MODELO - Ação Ordinária com pedido de liminar-Preterição-Nomeação-Concurso Público
Por outro lado, reconhece que eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público... Por outro lado, eventuais vagas criadas/surgidas no decorrer da vigência do concurso público, por si só, geram apenas mera expectativa de direito ao candidato aprovado em concurso público, pois o preenchimento... Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37 , inciso II , CF )