Quilombos na mira da Justiça

Por: Haydée Paixão Fiorino A edição do jornal da TVT de 12.02.2018 contou com a nossa participação comentando sobre os avanços e retrocessos do julgamento da ADI (Ação Direta de...

Notas sobre Identidade Religiosa e Catolicismo Popular na Comunidade Remanescente de Quilombo do Carmo

Originalmente publicado na Revista Brasileira de História das Religiões. FERREIRA, Rebeca Campos. Promessas e Santos, Procissões e Festas: Notas sobre Identidade Religiosa e Catolicismo Popular em...

Regulamentação Jurídica das Identidades: sobre Comunidades Remanescentes de Quilombos

O quilombo, como direito, é uma espécie de potência que atravessa a Sociedade e o Estado em suas mais diversas formas: ele embaralha as identidades fixas, a configuração do parentesco, da região e da...

Sujeito de Fé, Sujeito de Direito

Resumo A reflexão volta-se a um estudo de caso sobre o processo de reconhecimento visando à titulação de terras de comunidades de quilombo, no âmbito do prescrito pelo Art. 68 ADCT/CF-88. Trata-se da...

Quilombo de Porcinos, Agudos-SP: Desterritorialização e Desrespeito ao art.68 do ADCT

O Quilombo de Porcinos localiza-se no município de Agudos, interior de São Paulo. Na zona rural, cercado por importantes agentes econômicos que fazem da região intensa área de especulação...

Carolina Salles, Advogado
há 6 anos

Seminário discute licenciamento ambiental em quilombos do Pará

Com o tema “Licenciamento Ambiental e Perspectivas Sustentáveis em Terras Quilombolas do Pará: Implicações e Desafios”, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) promoveu um seminário para...

Resultados da busca Jusbrasil para "Remanescentes de Comunidades de Quilombos"
MPF/MT pede proteção para remanescentes de comunidades de quilombos
Notícias27/07/2009Ministério Público Federal
O procurador da República em Mato Grosso Gustavo Nogami determinou que as Polícias Civil, Militar e Federal adotem medidas para garantir a segurança dos remanescentes de comunidades de quilombos que moram nas regiões conhecidas como Vãozinho e Voltinha, localizadas entre os municípios de Barra do Bugres e Porto Estrela. Segundo o procurador, a determinação para que a segurança dos quilombolas seja garantida pela polícia foi feita depois que representantes do Conselho Estadual de Promoção da Igua...
AC Apelação Civel AC 200985000037341 (TRF-5)
Jurisprudência30/08/2012Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA. OCUPAÇÃO POR REMANESCENTES DE COMUNIDADE DE QUILOMBOS. ART.68-ADCT. DECRETO Nº 4.887/2003. CONVENÇÃO Nº 169-OIT. INCRA. RTDI. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. I. O conflito possessório gira em torno da presença de comunidade quilombola (153 famílias) na área ocupada, cujas habitações, que inicialmente localizavam-se próximo à Ilha de Santa Luzia, deslocaram-se para a área objeto do litígio, situada próximo à cancela e à rodovia SE-100, conforme indica o levantamento do INCRA. II. Portanto, a solução da questão atinente à invasão, e a consequente reintegração de posse, reside na definição se de fato os quilombolas invadiram a área pertencente à apelante, ou se estas terras na verdade já pertenciam à comunidade quilombola, estando assim submetidas à disciplina do art.68, do ADCT. III. As provas testemunhais e as diligências feitas in loco pelos servidores do Parquet, bem como a inspeção judicial levada a efeito pelo juízo de 1º grau e o próprio laudo do INCRA apontam para a utilização tradicional das terras pelas famílias de quilombolas. IV. Em se tratando de comunidade que se mantém basicamente do extrativismo, da pesca e coleta de frutos, a ocupação se estendeu muito além da área de mangue ocupada pelos barracos em que residiam até a última enchente do rio, na região conhecida como Ilha do Rato, que margeia o Rio Japaratuba, como ficou constatado no RTID - Relatório Técnico de Identificação e Delimitação para a titularização da área quilombola, realizado pelo INCRA. V. Com efeito, a ocupação além do espaço efetivamente preenchido pelas habitações é característico das comunidades quilombolas, que possuem uma "territorialidade específica, não limitada ao conceito de 'terras', mas envolvendo utilização de áreas de uso comum, parcelas individuais instáveis e referenciais religiosos e culturais, a amparar pleno 'exercício de direitos culturais', que não se estabelece apenas com a demarcação, que é mero ato declaratório." ( TRF4. AG 200804000101605. MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. TERCEIRA TURMA. D.E. 30/07/2008) VI. O art. 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 4.887/2003, em harmonia com o disposto na Convenção nº 169 da OIT, estabelece como terras ocupadas por remanescentes de quilombos, as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural, sendo levados em consideração para a medição e demarcação das terras os critérios de territorialidade indicados pela comunidade quilombola. VII. Portanto, como o domínio sobre a área ocupada pelos quilombolas é direito fundamental previsto pelo art. 68 do ACDT, é de se reconhecer a improcedência da ação de reintegração ajuizada pelo apelante, para manter a comunidade na área ocupada. VIII. Apelação improvida....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 65716 SP 2003.03.00.065716-4 (TRF-3)
Jurisprudência15/06/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA E CONCESSÃO DE LIMINAR. CARÁTER DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. ÁREA DE ANTIGOS QUILOMBOLAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOMÍNIO DA POSSE POR PARTE DO AGRAVANTE. AGRAVADOS REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. ART. 68, ADCT. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A suscitação de conflito de competência não constitui óbice à validade da concessão de liminar, se demonstrado seu caráter de urgência. 2. É reconhecida a propriedade definitiva das terras das antigas comunidades de quilombos aos seus remanescentes que as estejam ocupando. (Art. 68, ADCT) 3. Caso concreto em que inexiste comprovada a alegação do agravante acerca do domínio da região litigiosa, consistente em território de antigos quilombolas. Em contrapartida, consta nos autos parecer elaborado por profissional da área da antropologia reconhecendo que os agravados são remanescentes de comunidade de quilombos. 4. Agravo não provido.
Agravo de Instrumento AGTR 102040 SE 0098759-08.2009.4.05.0000 (TRF-5)
Jurisprudência06/05/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMANESCENTES DE COMUNIDADE DE QUILOMBOS. PROPRIEDADE. POSSE. I. Estando pendentes estudos para definir a fixação dos limites da área reivindicada como remanescente de quilombos, sendo o domínio sobre a área ocupada pelos quilombolas direito fundamental reconhecido pelo art. 68 do ACDT e, procurando-se evitar prejuízos irreparáveis a acerca de 153 famílias que ocupam o imóvel, faz-se necessário aguardar o julgamento da ação principal onde a questão será analisada em todo o seu aspecto, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, quando então, poderá se definir se o imóvel integra ou não a comunidade quilombola, não sendo razoável, em sede de liminar, determinar a retirada das famílias alojadas na terra em ação de reintegração de posse. II. Agravo de instrumento provido. Pedido de reconsideração não conhecido por prejudicado.
Decreto de 9 de agosto de 2002
Legislação09/08/2002Presidência da Republica
Dá nova redação à alínea h do inciso I do Decreto de 21 de março de 2002, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades... dos quilombos, passa a vigorar com a seguinte redação: "h) Fundação Nacional de Saúde." (NR) Art. 2o Este Decreto
Revogado pelo Decreto de 13.5.2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1o A alínea h do inciso I do art. 2o do Decreto de 21 de março de 2002, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, passa a vigorar com a seguinte redação: "h) Fundação Nacional de Saúde." (NR) Art. 2o Este Decreto
Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003
Legislação20/11/2003Presidência da Republica
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais... remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais,... por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física,...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição e de acordo com o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA: Art. 1o Os procedimentos administrativos para a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação da propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Tr
Decreto de 21 de Março de 2002
Legislação21/03/2002Presidência da Republica
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.
dos remanescentes das comunidades dos quilombos, reconhecidas e tituladas pela Fundação Cultural Palmares.... e suplente, dos remanescentes das comunidades dos quilombos. § 1o Os membros referidos no inciso I... estratégicas que promovam a integração dos remanescentes das comunidades dos quilombos no processo...
Revogado pelo Decreto de 13.5.2003 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas para o desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos, reconhecidas e tituladas pela Fundação Cultural Palmares. Art. 2o O Grupo será integrado: I - por um representante, titular e suplente, de cada órgão e entidade
APELAÇÃO CIVEL AC 11358 MT 2003.36.00.011358-8 (TRF-1)
Jurisprudência20/06/2008Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR PARTICULARES CONTRA PARTICULARES. IMÓVEL PRIVADO. ÁREA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVA. SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA. 1. Tratando-se de ação possessória ajuizada por particulares contra particulares relativamente a imóvel privado, não há necessidade de citação da União como litisconsorte passiva necessária. 2. O fato de o imóvel eventualmente se tratar de terra ocupada por remanescentes de comunidades de quilombos e ter sido titulado como tal apenas autoriza a intervenção da Fundação Cultural Palmares como assistente dos réus, em face de seus objetivos institucionais (art. 1º , Lei 7.668 /1988). 3. A ausência de citação de quem não deve figurar no pólo passivo não denota ausência de pressuposto processual. 4. Apelação provida. Sentença terminativa cassada.
APELAÇÃO CIVEL AC 7557 TO 2009.43.00.007557-4 (TRF-1)
Jurisprudência24/10/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO CONDENAR A UNIÃO E INCRA CONCLUÍREM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO E TITULAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS PELA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO LAGOA DA PEDRA EM ARRAIAS-TO. LEGETIMIDADE DO PARQUET PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE MINORIAS ÉTNICAS (LC 75 , ART. 6º ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 68 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CONFERIDO PELO CONSTITUINTE DE 1988 ÀS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO ÀS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ELAS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 4.887 /2003 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DE MARCAÇÃO. DESINTRUSÃO. TITULAÇÃO E REGISTROS DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS DE QUE TRATAM O ART. 68 DO ADCT. RECOMENDAÇÕES DO ACÓRDÃO TCU Nº 2.835/09. LIMITE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO INCRA APENAS QUANTO AO TEMPO DE INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA REGULARIZAÇÃO DA TERRA QUILOMBOLA LAGOA DA PEDRA POR FALTA DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONFLITO NA ÁREA DA COMUNIDADE TRADICIONAL COM FAZENDEIROS E INVASORES. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para que os réus concluam o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, marcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola de Lagoa da Pedra, em Arraias/TO. O pedido foi julgado improcedente porque a r. sentença considerou...
APELAÇÃO CIVEL AC 7557 TO 2009.43.00.007557-4 (TRF-1)
Jurisprudência07/11/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO CONDENAR A UNIÃO E INCRA CONCLUÍREM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO E TITULAÇÃO DE TERRAS OCUPADAS PELA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO LAGOA DA PEDRA EM ARRAIAS-TO. LEGETIMIDADE DO PARQUET PARA DEFESA DE INTERESSES COLETIVOS DE MINORIAS ÉTNICAS (LC 75 , ART. 6º ). ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 68 DO ADCT. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO CONFERIDO PELO CONSTITUINTE DE 1988 ÀS COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBO ÀS TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS POR ELAS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 4.887 /2003 QUE REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DE MARCAÇÃO. DESINTRUSÃO. TITULAÇÃO E REGISTROS DAS TERRAS OCUPADAS POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS DE QUE TRATAM O ART. 68 DO ADCT. RECOMENDAÇÕES DO ACÓRDÃO TCU Nº 2.835/09. LIMITE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA DO INCRA APENAS QUANTO AO TEMPO DE INSTAURAÇÃO E CONCLUSÃO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PREVISÃO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA REGULARIZAÇÃO DA TERRA QUILOMBOLA LAGOA DA PEDRA POR FALTA DE TÉCNICOS ESPECIALIZADOS E PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. CONFLITO NA ÁREA DA COMUNIDADE TRADICIONAL COM FAZENDEIROS E INVASORES. FIXAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. 1. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para que os réus concluam o procedimento administrativo de identificação, reconhecimento, delimitação, marcação e titulação das terras ocupadas pela comunidade quilombola de Lagoa da Pedra, em Arraias/TO. O pedido foi julgado improcedente porque a r. sentença considerou...
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