Processo n. 0700521-61.2018.8.02.0091 do TJAL

O Processo Nº 0700521-61.2018.8.02.0091 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de Alagoas. Tem como partes envolvidas Araujo & Araujo Ltda, Laercio Bezerra de Oliveira Neto, Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo, Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Ricardo Eletro, Roberto Rached Jorge.
10/08/2018há 8 meses
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Tribunal de Justiça

Capital

Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0230/2018

ADV: ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 136118/RJ), LAERCIO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO (OAB 13194/AL) - Processo 0700521-61.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Responsabilidade do Fornecedor - AUTOR: Laercio Bezerra de Oliveira Neto - RÉU: Ricardo Eletro - Ibbl S/A e outro - ADVOGADO: Laercio Bezerra de Oliveira Neto e outro - Autos nº: 0700521-61.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Laercio Bezerra de Oliveira Neto Réu: Araujo e Araújo Ltda - Me / Wn Refrigeração e outros DECISÃO Expeçam-se os competentes alvarás em favor da parte autora. Após providências legais e de praxe, arquive-se o presente. Maceió - AL., 06 de agosto de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

11/07/2018há 9 meses
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Juizados Especiais Cíveis e Criminais

1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0198/2018

ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 136118/RJ) - Processo 0700521-61.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - RÉU: Ricardo Eletro e outros - Autos nº 0700521-61.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Laercio Bezerra de Oliveira Neto Réu: Araujo e Araújo Ltda - Me / Wn Refrigeração e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação compensatória por danos morais e materiais proposta por LAERCIO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO em desfavor de ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME, de RICARDO ELETRO e IBBL S/A, atribuindo à causa o valor de R$ 3.555,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Devidamente citadas/intimadas para comparecerem à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentarem suas defesas, as empresas demandadas assim o fizeram, conforme se vê às fls. 57/73, 74/78 e 113. Decido. Quanto ao pedido de retificação da denominação da empresa demandada, tenho por acolher, devendo passar a constar no processo o seguinte nome: RN COMERCIO VAREJISTA SA. Em relação à preliminar arguida pela demandada RN COMERCIO VAREJISTA SA de ilegitimidade passiva ad causam, esta não merece prosperar, uma vez que incide no presente caso o disposto no art. 18 do CPDC. Superada as preliminares, passo ao mérito. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que o demandante adquiriu um PURIFICADOR IMAGINARE 220V/60hz, que apresentou defeito no período da garantia, impedindo-o de utilizar o produto da forma planejada. Encaminhado à assistência técnica, não houve solução. Ao se defenderem, as demandadas se limitaram a arguir, de forma vaga e genérica, a inocorrência de qualquer defeito e/ou direito à indenização, sem apresentar prova que afastasse o direito do demandante, mesmo ciente de sua incumbência, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, assiste razão ao demandante em pleitear indenização por danos materiais perante à demandada IBBL S/A, tendo em vista que, apesar de ter comprado o produto junto à outra demandada RN COMERCIO VAREJISTA SA, a empresa é responsável pelos produtos que fabrica e que coloca em circulação no mercado, chamando para si todo o tipo de responsabilidade. Assiste-lhe, também, razão em ser compensado pelos constrangimentos morais sofridos, motivados pelo vício no produto, uma vez que o demandante adquiriu um produto com suposta qualidade que não se mostrou verídica. Ademais, o consumidor teve interrompido o uso e gozo do seu bem adquirido, face ao vício apresentado, sendo amparado pela legislação vigente. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência dos nossos Tribunais, assentindo que o vício do produto, por si só, não é motivo suficiente à configuração do dano moral. Entretanto, a recusa ou inércia em face do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, impõe ao cliente mais do que meros dissabores comuns, caracterizando o dano moral. Incide no presente caso o disposto no art. 18 da Lei 8.078/90, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (grifei) Sabe-se que os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que exclusivamente moral, o qual consiste em lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, segundo lição de Carlos Alberto Menezes

Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103), quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Rio Grande do Sul, à guisa de exemplo, in verbis: BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO CONJUNTO DE PANELAS ENFERRUJADAS DEFEITO DE FABRICAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE E COMERCIANTE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO PERTINENTE (R$ 1.500,00) RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o vício do produto e o dano imaterial suportado pela autora, a eleição da compensação por este dano deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em os tendo observado, de rigor a sua manutenção. (TJ-SP - APL: 07010381420128260704 SP 0701038-14.2012.8.26.0704, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/05/2014, 9ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2014) (grifei) ______________________________ Bem móvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Produto novo que apresentou vício (fogão com ferrugem prematura). Sentença parcialmente procedente. Dano moral. A consumidora que não pode usar produto novo por ela adquirido, em razão de vícios (ferrugem), e é negligenciada pelo fornecedor em suas reclamações, experimenta sentimentos que traduzem a existência de abalo moral suscetível de reparação. Pleito de restituição do valor pago em cadeira que também apresentou ferrugem prematura. Questão do decurso de prazo decadencial apreciada em apelação anterior. Preclusão. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. (TJ-SP -APL: 01787700520068260002 SP 0178770-05.2006.8.26.0002, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 16/12/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2014) (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte promovente em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que o demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a fixação da indenização deve atender a sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e não pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato ilícito praticado. Assim, este Juízo entende que a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro no art. 18 do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada de IBBL S/A a pagar ao demandante o valor que este pagou pelo produto, a saber: R$ 425,16 (quatrocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão. Condeno-a, ainda, a pagar ao demandante a importância de R$ 1.431,00 (um mil quatrocentos e trinta e um reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, comercializando produto sem a qualidade divulgada e contratada. Deixo de condenar as empresas demandadas ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME e RN COMERCIO VAREJISTA SA, por entender não existir quaisquer responsabilidade das mesmas pelos fatos apresentados em juízo. Por fim, deixo de determinar que a demandada IBBL S/A proceda o recolhimento do produto objeto da demanda, uma vez que o mesmo se encontra em poder da assistência técnica (ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME), conforme documentação acostada os autos às fls. 118. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 09 de julho de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

10/07/2018há 9 meses
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1º Juizado Especial Cível e Criminal da Capital

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2018

ADV: ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), LAERCIO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO (OAB 13194/AL) - Processo 0700521-61.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTOR: Laercio Bezerra de Oliveira Neto - RÉU: Ibbl S/A e outros - ADVOGADO: Laercio Bezerra de Oliveira Neto e outros - Autos nº 0700521-61.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Laercio Bezerra de Oliveira Neto Réu: Araujo e Araújo Ltda - Me / Wn Refrigeração e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação compensatória por danos morais e materiais proposta por LAERCIO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO em desfavor de ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME, de RICARDO ELETRO e IBBL S/A, atribuindo à causa o valor de R$ 3.555,60 (três mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Devidamente citadas/intimadas para comparecerem à audiência de conciliação e instrução e, consequentemente, apresentarem suas defesas, as empresas demandadas assim o fizeram, conforme se vê às fls. 57/73, 74/78 e 113. Decido. Quanto ao pedido de retificação da denominação da empresa demandada, tenho por acolher, devendo passar a constar no processo o seguinte nome: RN COMERCIO VAREJISTA SA. Em relação à preliminar arguida pela demandada RN COMERCIO VAREJISTA SA de ilegitimidade passiva ad causam, esta não merece prosperar, uma vez que incide no presente caso o disposto no art. 18 do CPDC. Superada as preliminares, passo ao mérito. Ante os fatos e fundamentos aqui alegados, verifica-se que o demandante adquiriu um PURIFICADOR IMAGINARE 220V/60hz, que apresentou defeito no período da garantia, impedindo-o de utilizar o produto da forma planejada. Encaminhado à assistência técnica, não houve solução. Ao se defenderem, as demandadas se limitaram a arguir, de forma vaga e genérica, a inocorrência de qualquer defeito e/ou direito à indenização, sem apresentar prova que afastasse o direito do demandante, mesmo ciente de sua incumbência, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Nesse contexto, assiste razão ao demandante em pleitear indenização por danos materiais perante à demandada IBBL S/A, tendo em vista que, apesar de ter comprado o produto junto à outra demandada RN COMERCIO VAREJISTA SA, a empresa é responsável pelos produtos que fabrica e que coloca em circulação no mercado, chamando para si todo o tipo de responsabilidade. Assiste-lhe, também, razão em ser compensado pelos constrangimentos morais sofridos, motivados pelo vício no produto, uma vez que o demandante adquiriu um produto com suposta qualidade que não se mostrou verídica. Ademais, o consumidor teve interrompido o uso e gozo do seu bem adquirido, face ao vício apresentado, sendo amparado pela legislação vigente. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência dos nossos Tribunais, assentindo que o vício do produto, por si só, não é motivo suficiente à configuração do dano moral. Entretanto, a recusa ou inércia em face do problema por parte do revendedor e do fornecedor, responsáveis legais pela reparação, impõe ao cliente mais do que meros dissabores comuns, caracterizando o dano moral. Incide no presente caso o disposto no art. 18 da Lei 8.078/90, in verbis: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (grifei) Sabe-se que os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que exclusivamente moral, o qual consiste em lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, segundo lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho (Comentários ao novo código civil. Volume XIII. Rio de Janeiro: editora forense, 2004. Página 103), quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. É neste sentido, com efeito, quem vem caminhando a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Rio Grande do Sul, à guisa de exemplo, in verbis: BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO CONJUNTO DE PANELAS ENFERRUJADAS DEFEITO DE FABRICAÇÃO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE E COMERCIANTE INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E MORAL RECONHECIMENTO ARBITRAMENTO PERTINENTE (R$ 1.500,00) RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o

vício do produto e o dano imaterial suportado pela autora, a eleição da compensação por este dano deve se pautar pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em os tendo observado, de rigor a sua manutenção. (TJ-SP - APL: 07010381420128260704 SP 0701038-14.2012.8.26.0704, Relator: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 27/05/2014, 9ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2014) (grifei) ______________________________ Bem móvel. Ação de indenização por danos morais e materiais. Produto novo que apresentou vício (fogão com ferrugem prematura). Sentença parcialmente procedente. Dano moral. A consumidora que não pode usar produto novo por ela adquirido, em razão de vícios (ferrugem), e é negligenciada pelo fornecedor em suas reclamações, experimenta sentimentos que traduzem a existência de abalo moral suscetível de reparação. Pleito de restituição do valor pago em cadeira que também apresentou ferrugem prematura. Questão do decurso de prazo decadencial apreciada em apelação anterior. Preclusão. Não conhecimento da matéria. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida. (TJ-SP -APL: 01787700520068260002 SP 0178770-05.2006.8.26.0002, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 16/12/2014, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2014) (grifei) À luz de todos os fundamentos expostos acima, entende o juízo que, na hipótese vergastada, tem razão a parte promovente em sua pretensão, vez que se encontram presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, visto que o dano impetrado não pode ser considerado mero aborrecimento cotidiano, de modo que o demandante faz jus à reparação que pleiteia, a título de dano moral. Por fim, resta patente que, na liquidação do julgado, nos termos do art. 944 do Código Civil, a fixação da indenização deve atender a sua função eminentemente compensatória, em razão do dano ocorrido, e não pedagógica (punitiva ou preventiva), em face do ato ilícito praticado. Assim, este Juízo entende que a indenização deve ser fixada equitativamente, de forma criteriosa e proporcional ao dano, evitando uma liquidação incapaz de promover a reparação pelo prejuízo experimentado ou mesmo que constitua um enriquecimento sem causa da parte autora. Isto posto, com fulcro no art. 18 do CPDC, julgo PROCEDENTE a presente ação, condenando a demandada de IBBL S/A a pagar ao demandante o valor que este pagou pelo produto, a saber: R$ 425,16 (quatrocentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado até o momento do efetivo cumprimento desta decisão. Condeno-a, ainda, a pagar ao demandante a importância de R$ 1.431,00 (um mil quatrocentos e trinta e um reais), a título de compensação pelos transtornos e constrangimentos que lhe causou, comercializando produto sem a qualidade divulgada e contratada. Deixo de condenar as empresas demandadas ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME e RN COMERCIO VAREJISTA SA, por entender não existir quaisquer responsabilidade das mesmas pelos fatos apresentados em juízo. Por fim, deixo de determinar que a demandada IBBL S/A proceda o recolhimento do produto objeto da demanda, uma vez que o mesmo se encontra em poder da assistência técnica (ARAÚJO E ARAÚJO LTDA (WN REFRIGERAÇÃO) - ME), conforme documentação acostada os autos às fls. 118. Havendo condenação em dano material, o valor arbitrado deve sofrer correção monetária, pelo INPC, desde a data do efetivo prejuízo (data do evento danoso), a teor do que dispõe a Súmula nº 43 do STJ, verbis: “incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”. No que concerne ao dano moral, a correção monetária deverá ser feita pelo mesmo índice (INPC), desde a data do arbitramento, consoante enunciado da Súmula nº 362 do STJ, que disciplina, verbis: “a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Com relação aos juros moratórios, em se tratando de relação contratual, sobre os danos material e moral devem incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, consoante estabelecem os arts. 405 e 406, do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional; em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios devem obedecer ao que dispõe a Súmula nº 54 do STJ, que estabelece, verbis: “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, caso não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, inicie-se a execução. Fica desde já a demandada advertida que, após 15 dias do trânsito em julgado, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, § 1º, do CPC e, a requerimento do credor, realizar-se-á a penhora de valores ou bens, na ordem do art. 835 do citado diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 09 de julho de 2018. Maria Verônica Correia de Carvalho Souza …

04/05/2018há 11 meses
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1º Juizado Especial Cível e Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 1 º JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DE MACEIÓ

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0148/2018

ADV: LAERCIO BEZERRA DE OLIVEIRA NETO (OAB 13194/AL) - Processo 0700521-61.2018.8.02.0091 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - AUTOR: Laercio Bezerra de Oliveira Neto - ADVOGADO: Laercio Bezerra de Oliveira Neto - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, do Provimento n.º 13/2009, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação e Instrução, para o dia 20 de junho de 2018, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
Última publicação no DJAL
há 8 meses