Art. 43 Lc 9/03, Navegantes

Lc nº 9 de 18 de Novembro de 2003

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 - São deveres do servidor do Magistério:
I - desenvolver os princípios, ideais e fins da educação constantes do Sistema Municipal de Ensino;
II - empenhar-se pelo projeto de educação a cargo do município, participando da sua elaboração e desenvolvimento, de modo a concretizar os valores adotados junto aos educandos;
III - comparecer pontual e assiduamente ao local de trabalho e participar efetivamente das atividades inerentes ao seu cargo;
IV - cumprir o plano de trabalho decorrente do projeto de educação do município, as determinações regimentais e complementares e as ordens superiores;
V - manter o chefe imediato informado de tudo o que diz respeito ao trabalho, bem como de irregularidades que eventualmente verificar;
VI - manter um clima favorável de relacionamento com os dirigentes e colegas de trabalho, dentro de princípios de mútua ajuda, cooperação e solidariedade;
VII - zelar pela boa formação dos educandos matriculados no sistema municipal de ensino, buscando permanentemente novas estratégias e metodologias facilitadoras da aprendizagem, inclusive para os que demonstrarem mais dificuldades;
VIII - guardar sigilo profissional no que couber;
IX - buscar permanentemente uma melhor capacitação para o desempenho de suas atividades;
X - participar e contribuir para a melhoria de qualidade dos processos de planejamento e de avaliação do desempenho profissional dos servidores do Magistério;
XI - participar e colaborar com o desenvolvimento de projetos e prgramas especiais que visem a aprimorar o nível educacional do município, tanto os internos ao sistema quanto os que buscam uma melhor articulação com a comunidade;
XII - zelar pela permanência, aproveitamento e aprovação do aluno;
XIII - articipar das comissões para as quais for nomeado.

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2019

Complementar Municipal 09/2003. A infração aplicada nos termos do art. 167, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal 09... . A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2019

com o contrato n.º 093/2019, vimos NOTIFICAR a empresa a apresentar e adotar as seguintes medidas: Apresentar ART (Anotação... do contrato. Apresentar prova de ART referente ao registo de contrato …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Setembro de 2019

, por meio do Auto de Embargo 0889 , lavrado em 02/09/2019, por ter infringido o § 1º, art. 43, da Lei Complementar 09/2003... protocolo 2019/156/6908 . A intimação corresponde à obrigação …

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 3 de Setembro de 2019

corresponde à obrigação constituída na Lei Complementar 09 /2003, Art. 43 , estabelecendo-se que deve comparecer para... 11.749 /2003, art. 22 , inciso II , que estabelece o encerramento de …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Agosto de 2019

1052, lavrado em 07/08/2019 por ter infringido a LC 09/03, Art. 43, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/8002..., Art. 43, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/8002. A infração …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 19 de Agosto de 2019

por ter infringido o Art.43º, da Lei Complementar 09/2003. A infração aplicada nos termos do Art.182º, da Lei... infringido o art. 43 da Lei Complementar Municipal 09/2003. A infração …

Página 11 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Agosto de 2019

1962/0/11678. A intimação corresponde à obrigação constituída na Lei Complementar 09/2003, Art.43, estabelecendo..., cujas vias se encontram no protocolo 2018/11/6768 por ter infringido o art. 43

Página 12 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Agosto de 2019

protocolo 2015/11/3622 por ter infringido o art. 43 da Lei Complementar Municipal 09/2003. A infração aplicada nos termos....43º, da Lei Complementar 09/2003. A infração aplicada nos termos …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Agosto de 2019

09/2003, ART. 43, estabelecendo-se que deva regularizar a obra existente no endereço acima, sob pena de multa no... 3423.51.95.0001.01001, do Auto de Infração e Multa n.º 31519, lavrado em …

Página 23 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 7 de Agosto de 2019

Complementar 09/2003, Art. 43, cujas vias se encontram no protocolo 2018/156/2774. A infração aplicada nos termos do Art. 182... infringido a Lei Complementar 09/2003, Art. 21, III, cujas …
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