Art. 43 Lc 9/03, Navegantes

Lc nº 9 de 18 de Novembro de 2003

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 - São deveres do servidor do Magistério:
I - desenvolver os princípios, ideais e fins da educação constantes do Sistema Municipal de Ensino;
II - empenhar-se pelo projeto de educação a cargo do município, participando da sua elaboração e desenvolvimento, de modo a concretizar os valores adotados junto aos educandos;
III - comparecer pontual e assiduamente ao local de trabalho e participar efetivamente das atividades inerentes ao seu cargo;
IV - cumprir o plano de trabalho decorrente do projeto de educação do município, as determinações regimentais e complementares e as ordens superiores;
V - manter o chefe imediato informado de tudo o que diz respeito ao trabalho, bem como de irregularidades que eventualmente verificar;
VI - manter um clima favorável de relacionamento com os dirigentes e colegas de trabalho, dentro de princípios de mútua ajuda, cooperação e solidariedade;
VII - zelar pela boa formação dos educandos matriculados no sistema municipal de ensino, buscando permanentemente novas estratégias e metodologias facilitadoras da aprendizagem, inclusive para os que demonstrarem mais dificuldades;
VIII - guardar sigilo profissional no que couber;
IX - buscar permanentemente uma melhor capacitação para o desempenho de suas atividades;
X - participar e contribuir para a melhoria de qualidade dos processos de planejamento e de avaliação do desempenho profissional dos servidores do Magistério;
XI - participar e colaborar com o desenvolvimento de projetos e prgramas especiais que visem a aprimorar o nível educacional do município, tanto os internos ao sistema quanto os que buscam uma melhor articulação com a comunidade;
XII - zelar pela permanência, aproveitamento e aprovação do aluno;
XIII - articipar das comissões para as quais for nomeado.

Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Outubro de 2019

0988, lavrado em 01/10/2019, por ter infringido o Art. 43 da Lei Complementar 09/2003, cujas vias se encontram no.... A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Outubro de 2019

infringido a Lei Complementar 09 /03, Art. 43 , § 1º, cujas vias se encontram no protocolo 2019/11/12770. A infração... 09 /03, Art. 21 , INCISO IV, cujas vias se encontram no protocolo …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Outubro de 2019

, por meio do Auto de Embargo n.º 0916, lavrado em 18/09/2019, por ter infringido o Art. 21, Inc. IV da Lei Complementar 09.../156/9239. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Outubro de 2019

protocolo 1994/0/38924. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. 43, estabelecendo.../0/64625. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Outubro de 2019

2019/11/7694. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. 43, estabelecendo... Complementar 09/03, Art. 21, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O IMOVEL no …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 26 de Setembro de 2019

/12273. A intimação corresponde a obrigação constituída na LEI COMPLEMENTAR 09/2003, ART. 43, estabelecendo-se que deva..., por meio do Auto de Embargo n.º 986, lavrado em 24/09/2019, por ter …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Setembro de 2019

, neste município . A infração aplicada nos termos do Art. 19º, § 2º, da Lei Municipal 11.749/2003 corresponde ao valor de R... Municipal 11.749/2003, art. 22, inciso II, que estabelece o …

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 13 de Setembro de 2019

Complementar Municipal 09/2003. A infração aplicada nos termos do art. 167, alínea “a”, da Lei Complementar Municipal 09... . A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2019

com o contrato n.º 093/2019, vimos NOTIFICAR a empresa a apresentar e adotar as seguintes medidas: Apresentar ART (Anotação... do contrato. Apresentar prova de ART referente ao registo de contrato …

Página 17 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 5 de Setembro de 2019

, por meio do Auto de Embargo 0889 , lavrado em 02/09/2019, por ter infringido o § 1º, art. 43, da Lei Complementar 09/2003... protocolo 2019/156/6908 . A intimação corresponde à obrigação …
Termo/Assunto relacionado