Art. 21 Lc 9/03, Navegantes

Lc nº 9 de 18 de Novembro de 2003

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUBSEÇÃO II
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 21 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual são apurados os requisitos necessários e indispensáveis ao exercício do cargo.
Parágrafo Único - São requisitos básicos do estágio probatório:
I - idoneidade moral;
II - disciplina, assiduidade e pontualidade;
III - capacidade e iniciativa;
IV - produtividade e eficiência;
V - responsabilidade;
VI - inexistência de penalidades administrativas, excetuadas as advertências;

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 16 de Outubro de 2019

09 /03, Art. 21 , INCISO IV, cujas vias se encontram no protocolo 2019/11/12878. A infração aplicada nos termos... da Lei Complementar 09 /03, Art. 161, ALÍNEA B, corresponde ao valor de R$ …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Outubro de 2019

, por meio do Auto de Embargo n.º 0916, lavrado em 18/09/2019, por ter infringido o Art. 21, Inc. IV da Lei Complementar 09... - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EX OFFÍCIO. Com fulcro no que dispõe o artig…

Página 29 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Outubro de 2019

123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 14 da Resolução CGSN 140/2018 e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo..., e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal

Página 13 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Outubro de 2019

corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. 21, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O IMÓVEL no prazo...:ISSQN - Atualização Cadastral Nos termos do artigo 72 do Decreto …

Página 14 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Outubro de 2019

Complementar 09/03, Art. 21, estabelecendo-se que deva REGULARIZAR O IMOVEL no prazo de 30 (TRINTA dias) a contar... corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. 21;176, …

Página 15 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Outubro de 2019

no protocolo 2019/156/3024. A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. 21.... A intimação corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. …

Página 16 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 9 de Outubro de 2019

09/03, Art. 21, estabelecendo-se que deva “REGULARIZAR A OBRA JUNTO PREFEITURA DE ACORDO COM O LOCAL” no prazo de 20...Pg. 16. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 09/10/2019 LEGAL, …

Página 32 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 1 de Outubro de 2019

140/2018, e artigos 21, IV, 22, III e 23, parágrafo único da Lei Municipal 13.104/07, fica a pessoa jurídica abaixo... infringido o Art. 21 da Lei Complementar 09/2003, cujas vias se encontram no …

Página 10 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Setembro de 2019

corresponde a obrigação constituída na Lei Complementar 09/03, Art. 21, estabelecendo-se que deva "regularizar a construção... com o contrato n.º 093/2019, vimos NOTIFICAR a empresa a apresentar e …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 4 de Setembro de 2019

/2019 , por ter infringido a Lei Complementar 09/03, Art. 21. Inciso IV, cujas vias se encontram no protocolo 2019/156... , neste município, do Auto de Infração e Multa 7434 , lavrado em 01/03/…
Termo/Assunto relacionado