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há 5 anos

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100240958942910011 MG 1.0024.09.589429-1/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência15/01/2010Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: NOVA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. Se a beneficiária de benefício previdenciário adquirido em razão de falecimento de seu ex-companheiro e ex-servidor contrai nova união estável, implementado se encontra condição terminativa do direito à percepção da pensão ""ex vi"" da legislação regente da espécie.
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4058 SC 2006.72.15.004058-9 (TRF-4)
Jurisprudência24/11/2008Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: NOVA UNIÃO ESTÁVEL. SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE MELHORIA. É devida a pensão por morte à companheira do segurado, mesmo quando, após o óbito, constitui ela nova união estável, que não implicou melhoria de sua situação econômico-financeira.
EMBARGOS INFRINGENTES EINF 178902720104049999 PR 0017890-27.2010.404.9999 (TRF-4)
Jurisprudência18/02/2013Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: NOVA UNIÃO ESTÁVEL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. A lei nº 8.213 /91, em seu art. 77 , § 2º , não prevê a constituição de novo casamento ou nova união estável como causa de extinção do benefício de pensão por morte. Assim, a ocorrência de uma segunda união estável não impede a concessão e manutenção do benefício de pensão por morte à companheira do falecido à época do óbito.
Agravo de Instrumento AI 70064943350 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: NOVA UNIÃO ESTÁVEL. Não subsiste o dever de mútua assistência quando incontroverso que a agravada já estabeleceu nova união estável (artigo 1708 do CCB). DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70064943350, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015).
APELAÇÃO CIVEL AC 25206120174049999 RS 0002520-61.2017.4.04.9999 (TRF-4)
Jurisprudência24/04/2018Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: NOVA UNIÃO ESTÁVEL. MELHORA NA CONDIÇÃO ECONÔMICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do falecido e da condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. O Decreto 83.080/1990 previa a extinção da cota da pensão por morte pelo casamento do pensionista (art. 125), determinação temperada pela Súmula n. 170 do extinto TFR, a qual estabelecia que o benefício só poderia ser cancelado se o novo matrimônio trouxesse melhoria na situação econômica do beneficiário. 3. No caso em tela, o autor contraiu nova união estável logo após o óbito da primeira companheira, havendo melhora na situação financeira, de forma que não faz jus ao benefício requerido. Teria direito apenas às parcelas entre o falecimento da companheira e o início da nova união estável, as quais estariam fulminadas pela prescrição quinquenal.
Agravo de Instrumento AI 70056386238 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. SAÍDA DO LAR COMUM. PRETENSÃO DE RETORNO. IMPOSSIBILIDADE. ANIMOSIDADE ENTRE O EX-COMPANHEIRO E AS FILHAS DA DE CUJUS. 1) Hipótese que autoriza o processamento do agravo por instrumento, pela possibilidade de resultar dano irreparável ou de difícil reparação às herdeiras. 2) Diante da verossimilhança da alegação de que o recorrido constituiu nova união estável e foi residir com a nova companheira, não há como reconhecer o direito de retorno ao lar em que residiu com a inventariada, já que cessado o direito real de habitação. Inteligência do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 9.278 /1996. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056386238, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 31/10/2013)
Apelação Cível AC 70061717989 RS (TJ-RS)
Jurisprudência20/10/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EX-CÔNJUGE QUE VIVE NOVA UNIÃO ESTÁVEL. CABIMENTO. AJG CONCEDIDA. Comprovado que a ex-cônjuge convive em união estável, mostra-se correta a sentença de procedência da ação de exoneração de alimentos. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70061717989, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/10/2014).
Apelação Civel AC 35010022701 ES 035010022701 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE ALIMENTOS - EXONERAÇAO DE PENSAO DE EX-ESPOSA - COMPROVADO NOVA UNIÃO ESTÁVEL - DECISAO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1-Comprovado a união estável, não é justo e nem moral que a Apelante continue a receber pensão alimentícia do seu ex-marido, devendo, pois, cessar a obrigação alimentar. Decisão mantida. 2 - Recurso improvido.
Apelacao Civel AC 35010022701 ES 35010022701 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DE PENSÃO DE EX-ESPOSA - COMPROVADO NOVA UNIÃO ESTÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Comprovado a união estável, não é justo e nem moral que a Apelante continue a receber pensão alimentícia do seu ex-marido, devendo, pois, cessar a obrigação alimentar. Decisão mantida. 2 - Recurso improvido.
Apelação Cível AC 70054515812 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/02/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: O RESTABELECIMENTO DA VIDA AFETIVA, COM A MANTENÇA DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL OU RELACIONAMENTO CONCUBINÁRIO, DO QUAL ADVEIO PROLE, INVIABILIZA O PEDIDO DE ALIMENTOS FORMULADO CONTRA O EX-COMPANHEIRO. Demonstrado nos autos que após a ruptura da união estável havida entre as partes a virago manteve e/ou mantém nova união estável ou relacionamento concubinário, advindo inclusive prole, descabe a fixação de alimentos em seu favor, a teor do disposto no art. 1.708 do CC . Outrossim, a título de argumentação, é jovem e está apta à reinserção no mercado de trabalho, não logrando êxito em comprovar incapacidade laborativa. Pedido de majoração prejudicado. APELO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70054515812, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/01/2014)
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