Logística Reversa e o Decreto Federal 9.177/2017

É sabido que a sociedade vem crescendo e com isto advém o aumento na utilização de bens de consumo, os quais acarretam diversos problemas ambientais. Assim, a humanidade se vê pressionada a encontrar…
ADX Legal, Advogado
há 10 meses

O papel do Judiciário na obrigação de fazer em âmbito ambiental em face da responsabilidade fiscal da Administração Pública

 O Estado, em relação ao meio ambiente, possui papéis que se contrastam, pois, se por um prisma é defensor do meio ambiente, elaborando e executando políticas públicas ambientais e fiscaliza as…

LEI Nº 8006 DE 25 DE JUNHO DE 2018.

MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO FORMA…

Direito Animal e proteção dos recursos faunísticos¹

Giovani Orso Borile * 1. Direito Animal e preservação dos recursos faunísticos A proteção aos animais faz-se necessária como instrumento de manutenção do equilíbrio ecológico no planeta. A…
Marcos Macedo, Estudante de Direito
há 3 anos

Estudo hodierno do contexto ambiental no Brasil

Caroline Cartaxo Moreno Medeiros[1] Felipe Alencar da Silva Sampaio[2] Gabriel Henrique Mota Alves[3] Marcos Vinícius Fernandes Macêdo[4] [1] Autor. Graduanda da Faculdade paraíso do Ceará. [2]…
Leandro Guerise, Biólogo e Afins
há 3 anos

Gestão de Resíduos uma questão de Saúde Pública

Leandro Guerise Docente Universitário Especialista, Gestão e Planejamento Ambiental Gestão Hospitalar, Marketing Ambiental e Pericia Ambiental Auditor Ambiental e Consultor em Gestão de Resíduos,…
há 3 anos

Secretário ambiental de Altamira (PA) é assassinado

Por Redação do Correio da Cidadania, em 14/10/2016 Luís Alberto Araújo, responsável por área ambiental da prefeitura de Altamira (PA), cidade mais afetada pela hidrelétrica de Belo Monte, foi…

Rompimento da barragem de Fundão em Mariana-MG - Responsabilidade civil -Samarco

Resumo: O presente estudo aborda a responsabilização civil diante da atuação da mineradora Samarco e do Estado face ao desastre ocorrido com o rompimento da barragem de Fundão em Mariana-MG. Por…

PEC poderá colocar fim à exigência de licenciamento ambiental

Em meio ao terremoto político que toma conta de Brasília, a Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (27), sem alarde, uma Proposta de Emenda à…

Chegou a hora de planejar seus empreendimentos futuros

A atual situação econômica do Brasil vem causando muita preocupação à praticamente toda população que depende do seu próprio trabalho para garantir seu sustento. Sejam empresários ou empregados,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Legislação Ambiental"
Apelação APL 90001484420108260053 SP 9000148-44.2010.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência30/04/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA. Ação ordinária discutindo AIIM imposto pela CETESB por infração à legislação ambiental. Matéria de competência da Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Resolução n.º 512/2010 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, na forma do art. 557 do Código de Processo Civil . Remessa à Câmara do Meio Ambiente.
APELAÇÃO CIVEL AC 33975920084047204 SC 0003397-59.2008.404.7204 (TRF-4)
Jurisprudência07/07/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICAÇÃO DE MULTA. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 5152 SC 2000.72.05.005152-6 (TRF-4)
Jurisprudência31/07/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE. - Possível a redução da multa decorrente do auto de infração lavrado contra o autor por infringência à legislação ambiental, em razão das circunstâncias pessoais do infrator, das atenuantes previstas na Lei nº 9.605 /98, da ausência de antecedentes e do valor do produto apreendido. - Verba honorária a ser fixada com base no art. 21 , caput, do CPC , vez que configurada a sucumbência recíproca entre os litigantes.
APELAÇÃO CIVEL AC 5152 SC 2000.72.05.005152-6 (TRF-4)
Jurisprudência31/07/2002Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. MULTA. REDUÇÃO.POSSIBILIDADE. - Possível a redução da multa decorrente do auto de infração lavrado contra o autor por infringência à legislação ambiental, em razão das circunstâncias pessoais do infrator, das atenuantes previstas na Lei nº 9.605 /98, da ausência de antecedentes e do valor do produto apreendido. - Verba honorária a ser fixada com base no art. 21 , caput, do CPC , vez que configurada a sucumbência recíproca entre os litigantes.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10474160029614001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência02/04/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATIVIDADE EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL- RISCO AMBIENTAL IMINENTE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA- RECURSO PROVIDO. - Para o deferimento da tutela antecipada é indispensável a existência dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC -Não se pode esperar a ocorrência de mais desastres ambientais, para que se promova medidas preventivas de proteção ao meio ambiente, devendo ser exigido o cumprimento da legislação ambiental, tendo em vista o interesse difuso envolvido na espécie
Ap Cível/Rem Necessária AC 10024142489947002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência16/03/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ESTADUAL. IRRETROAÇÃO. ANULAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - Deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança para anular auto de infração por inobservância a legislação ambiental superveniente ao alvará de construção do empreendimento exarado pela Municipalidade, sobretudo quando ausente sequer alegação de descumprimento dos termos da licença, da legislação vigente quando de sua concessão ou das condicionantes.
APELAÇÃO CIVEL AC 2999 SC 2003.72.08.002999-8 (TRF-4)
Jurisprudência19/07/2006Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. - Constando em plano de manejo que na área da reserva ambiental respectiva é vedada "qualquer modalidade de pesca e atividades de recreação e turismo", está passível da autuação por infração ambiental a pessoa que exerça estas atividades nos limites da área preservada.
APELAÇÃO CIVEL AC 4646120094047210 SC 0000464-61.2009.404.7210 (TRF-4)
Jurisprudência30/06/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E DO PACTUADO PELAS PARTES. APLICAÇÃO DE MULTA. Apelação improvida.
Conflito de competência CC 00952069020138260000 SP 0095206-90.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência01/10/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSUAL CIVIL CONFLITO DE COMPETÊNCIA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL RESOLUÇÃO Nº 512/10 CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE. 1. Há conflito de competência, positivo ou negativo, quando dois ou mais órgãos fracionários do Tribunal se declaram competentes, ou se consideram incompetentes (art. 115 CPC ). 2. Auto de infração lavrado com fundamento na legislação ambiental vigente à época dos fatos. Controvérsia relativa à existência de área de preservação permanente no local. Inteligência do art. 1º da Resolução nº 512/10 deste E. Tribunal de Justiça. Conflito procedente. Competência da E. Primeira Câmara Reservada ao Meio Ambiente.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 177692 MG 2012/0099584-0 (STJ)
Jurisprudência24/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. RESTRIÇÃO DE USO. LIMITAÇÃOADMINISTRATIVA. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRAZO DE PRESCRIÇÃOQUINQUENAL. 1. A restrição de uso decorrente da legislação ambiental é simpleslimitação administrativa, e não se confunde com o desapossamentotípico da desapropriação indireta. Precedentes do STJ. 2. Isso fica evidente nos casos de imóveis à beira de lagos, em queo proprietário particular continua na posse do bem, incluindo a áreade preservação permanente, e usufrui dos benefícios decorrentes daproximidade das águas. 3. Aplica-se, in casu, o prazo de prescrição quinquenal do art. 10do DL 3.365 /1941.4. Agravo Regimental não provido.
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