Lei 13660/18

Lei nº 13.660 de 08 de Maio de 2018

Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

Andamento do Processo n. 0000401-84.2019.5.12.0030 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

comentada por Juízes do Trabalho: artigo por artigo. Atualizada até o fim da vigência da MP 808/17 e Lei 13.660/18. Org. Daniel...Andamento do Processo n. 0000401-84.2019.5.12.0030 - ROT - 18/10/201…

Andamento do Processo n. 0000401-84.2019.5.12.0030 - ROT - 18/10/2019 do TRT-12

: artigo por artigo. Atualizada até o fim da vigência da MP 808/17 e Lei 13.660/18. Org. Daniel Lisbôa, José Lucio Munhoz. 2...Andamento do Processo n. 0000401-84.2019.5.12.0030 - ROT - 18/10/2019 …

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

. 819 da CLT, com redação dada pela Lei 13.660/2018), não se cogita de fixação de honorários de sucumbência para...Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

, com redação dada pela Lei 13.660/2018), não se cogita de fixação de honorários de sucumbência para o advogado...Andamento do Processo n. 1002027-49.2018.5.02.0608 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2 …

Página 2059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

e Lei 13.660/18. Org. Daniel Lisbôa, José Lucio Munhoz. 2. ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 561-582. Por fim, quanto às normas... estabelecidos pela nova lei não devem ser aplicados aos processos em …

Página 2064 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 18 de Outubro de 2019

por Juízes do Trabalho: artigo por artigo. Atualizada até o fim da vigência da MP 808/17 e Lei 13.660/18. Org. Daniel... ser aplicados aos processos em curso, quando da entrada em vigor da Lei

Página 16538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

pela inteligência e aplicação analógicasistemática do § 2º, art. 819 da CLT, com redação dada pela Lei 13.660/2018), não... que aplicável à hipótese o teor da Lei 13.467/2017. Tem parcial razão …

Página 16547 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

, com redação dada pela Lei 13.660/2018), não se cogita de fixação de honorários de sucumbência para o advogado... seja condenada na quitação da parcela, vez que aplicável à hipótese o teor da Lei

Página 2019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

legislativa para isentar o beneficiário do pagamento das despesas com tradutores e interpretes, Lei 13.660/2018, publicada em 08...Pg. 2019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região …

Página 2020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 17 de Outubro de 2019

acrescidos As alterações introduzidas pela Lei 13.660/2018 não podem conduzir a julgamento que trate de forma desigual... a redação da Lei 13.660/2018 e do CPC que explicita como norma quais são as …
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