Processo n. 0600455-77.2018.6.00.0000 do TSE

O Processo Nº 0600455-77.2018.6.00.0000 possui 6 publicações no Tribunal Superior Eleitoral. Tem como partes envolvidas Caio Alcantara Pires Martins, Ministério Público Eleitoral, Og Fernandes, Pje, Rosa Weber Presidente.
15/10/2018há 5 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

HABEAS CORPUS (307) Nº 0600455-77.2018.6.00.0000 (PJe) - GOIATUBA –GOIÁS

RELATOR: Ministro Og Fernandes

IMPETRANTE / PACIENTE: Sieber Marques Buzain

Advogados: Caio Alcantara Pires Martins - GO49931, Leandro Silva - GO19833

IMPETRADO: Ministério Público Eleitoral

AUTORIDADE COATORA: Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

DESPACHO

Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão pelo qual denegada a ordem de habeas corpus impetrado por Sieber Marques Buzain contra o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás perante este Tribunal Superior.

Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público Eleitoral (ID 357043), nos termos do art. 281, § 2º, do CE[1], remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do § 3º do aludido Codex[2].

Publique-se.

Brasília, 08 de outubro de 2018.

Ministro ROSA WEBER Presidente

[1] Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário àConstituição Federal e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias.

[...]

§ 2º Admitido o recurso, será aberta vista dos autos ao recorrido para que, dentro de 3 (três) dias, apresente as suas razões.

[2] [...] § 3o Findo esse prazo, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 11 de outubro de 2018.

Alexandre de Medeiros Jacob Coordenadoria de Processamento

11/09/2018há 6 meses
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Presidência

Assessoria de Plenário

Ata de Julgamento

ATA DA 75ª SESSÃO, EM 7 DE AGOSTO DE 2018

SESSÃO ORDINÁRIA JURISDICIONAL

Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Presentes a Senhora Ministra Rosa Weber e os Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Secretário, Jean Carlos Silva de Assunção. Às vinte horas foi aberta a sessão, sendo lida e aprovada a ata da 73ª sessão.

Julgamentos

HABEAS CORPUS Nº 0600455-77.2018.6.00.0000

ORIGEM: GOIATUBA-GO

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

PACIENTE: SIEBER MARQUES BUZAIN

IMPETRANTES: LEANDRO SILVA E OUTRO

ÓRGÃO COATOR: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator a Ministra Rosa Weber e os Ministros Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto. Falou pelo paciente, Sieber Marques Buzain, o Dr. Leandro Silva, e pelo Ministério Público Eleitoral, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros. Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Admar Gonzaga e Tarcisio Vieira de Carvalho Neto.

30/08/2018há 7 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

HABEAS CORPUS Nº 0600455-77.2018.6.00.0000 –GOIATUBA –GOIÁS

Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Impetrantes: Caio Alcântara Pires Martins e outro

Paciente: Sieber Marques Buzain

Advogados: Caio Alcântara Pires Martins –OAB: 49.931/GO e outro

Órgão coator: Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

ELEIÇÕES 2012. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL, APENAS PARA REDUZIR O QUANTUM DA PENA IMPOSTA. ALEGADA APLICAÇÃO AO CASO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA, EM TESE, PRECLUSA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE, ÀLUZ DO NOVEL ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA, SEM PREJUÍZO DO EXAME DO RECURSO CRIMINAL ULTERIOR, SE INTERPOSTO.

1. Hipótese em que não se verifica excepcionalidade apta para legitimar a impetração do Habeas Corpus, o qual possui o notório propósito de revolver o conjunto fático-probatório da Ação Penal que condenou o paciente em virtude da prática das condutas descritas nos arts. 299 do CE, 11, III da Lei 6.901/74 e 288 do CP, com o fim de reconhecer suposta aplicação do princípio da consunção, o que se mostra inviável na via estreita do Habeas Corpus, sob pena de transformar o writ em recurso dotado de irrestrita devolutividade. Precedentes: STJ: RHC 40.366/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 20.2.2014; TSE: RHC 327-51/CE, Rel. Min. Henrique Neves Da Silva, DJe 19.9.2014); TSE: AgR-HC 492-32/CE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 5.8.2014); e TSE: HC 1715-88/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 10.4.2012).

2. A inauguração de linha defensiva somente no âmbito dos Aclaratórios não se presta a modificar pena regularmente instituída na origem, por força da ocorrência do fenômeno da preclusão. In casu, a tese de aplicação do princípio da consunção não foi suscitada na instância ordinária, oportunidade na qual as impugnações que desafiam as decisões ostentam ampla devolutividade.

3. Conforme novel entendimento do STF, revela-se perfeitamente compatível com a ordem constitucional a imposição de execução provisória da pena pelo Tribunal a quo, prestigiando-se o sistema de precedentes e a estabilização das decisões judiciais.

4. O presente Habeas Corpus não logrou êxito em demonstrar patente ilegalidade, abusividade ou teratologia apta a dar ensejo àconcessão de ordem.

5. Ordem denegada.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do voto do relator.

Brasília, 7 de agosto de 2018.

MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –RELATOR

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO: Senhor Presidente, cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS e OUTRO, em favor de SIEBER MARQUES BUZAIN, com fundamento no art. , XXXIV, XXXV, LIV, LV, LVI e LXVIII, da CF, bem como nos arts. 647 e 648, I e IV, do CPP, tendo sido apontado como autoridade coatora o TRE de Goiás.

2. Pois bem. Noticiam os impetrantes que o paciente, SIEBER MARQUES BUZAIN, foi condenado pelo Juízo de primeira instância, nos autos da Ação Penal 443-56.2012.6.09.0038/GO, àpena de 10 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 314 diasmulta, em razão da prática das condutas insculpidas nos arts. 299 do CE (corrupção eleitoral), 11, III, da Lei 6.091/74 (transporte de eleitor) e 288 do CP (quadrilha –atual associação criminosa).

3. Informam que o TRE Goiano, ao apreciar o Recurso Criminal interposto da sentença condenatória acima mencionada, deu-lhe parcial provimento, a fim de reduzir a pena para 8 anos e 2 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, ocasião em que determinou a formação de autos suplementares para que o Juízo de Execuções procedesse aos trâmites devidos, com vistas àexecução imediata da pena privativa de liberdade.

4. Acentuam os impetrantes que a condenação imposta decorreu da prática de corrupção eleitoral (art. 299 do CE) em concurso material com o delito de transporte irregular de eleitores (art. 11, III, da Lei 6.901/74) e com o crime de formação de quadrilha (na antiga redação do art. 288 do CP, então vigente àépoca dos fatos), o que, no entender deles, traduzir-se-ia em flagrante ilegalidade, em virtude dos seguintes fundamentos precípuos que, não obstante terem sido invocados nos dois Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal Regional, foram desconsiderados, a saber:

a) ocorrência da consunção do tipo transporte irregular de eleitores em relação ao crime consuntivo de corrupção eleitoral, sob pena de se incorrer em bis in idem; e

b) possibilidade jurídica da emendatio libelli, a qual, por ser instituto de ordem pública, não preclui e deve ser aplicada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, independentemente de a alegação ser feita ulteriormente (ou não) àapelação.

5. Enfatizam que, no caso concreto, ficou demonstrada a aplicação do princípio da consunção, pois o crime consuntivo (corrupção eleitoral) excluiu a aplicação da norma consunta (transporte irregular de eleitores), gerando, com isso, a atipicidade tanto deste último crime quanto do então vigente ilícito de formação de quadrilha ou bando, o qual previa comunhão de desígnios em caráter permanente para o cometimento de diversos delitos, que, como visto, com a aplicação do princípio da consunção, não mais subsistem.

6. Não bastasse isso, segundo afirmam, haveria ilegalidade também no tocante àdeterminação da execução provisória da prisão instituída em segunda instância, por considerarem que o decisum atacado carece de fundamentação no que se refere ao encarceramento do paciente, sendo, por isso, nulo.

7. Destacam os impetrantes, ainda, que o manejo de Recurso Especial contra o indigitado acórdão exarado pela Corte Goiana não obsta a viabilidade do presente Habeas Corpus, já que se discute somente matéria de direito, sendo despicienda a análise do conjunto fático-probatório. Além disso, segundo eles, há a fumaça do bom direito, consistente, como já dito, na aplicação do princípio da consunção, que reduzirá drasticamente a pena e livrá-lo-á do encarceramento odioso e injusto, o que também revela o perigo da demora.

8. Pugnam, assim, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo ao acórdão desafiado, a fim de que seja garantido ao paciente o direito de recorrer a este Tribunal Superior sem que lhe seja imposta a execução provisória da pena; e, no mérito, pela concessão da ordem de Habeas Corpus, em virtude das ilegalidades acima elencadas, para que seja determinada a suspensão do cumprimento da pena de prisão ordenada pelo TRE de Goiás e decretada a nulidade do acórdão nesse ponto, de sorte a permitir que o paciente recorra em liberdade até o esgotamento das vias recursais especiais e extraordinárias.

9. Em 11.5.2018, por meio da decisão desta lavra (ID 254789), foi indeferida a liminar, ao argumento de que não restou evidenciada a presença do requisito autorizador, consistente na demonstração do fumus boni iuris.

10. As informações solicitadas ao TRE Goiano foram prestadas em 22.5.2018 (ID 260506).

11. Em 24.5.2018, o MPE protocolou petição informando a impossibilidade de visualização da petição inicial do mandamus (ID 262057), oportunidade na qual o Juiz Auxiliar, NÁIBER PONTES DE ALMEIDA, exarou despacho requisitando a retirada do caráter sigiloso da exordial para o Parquet, oportunidade na qual se reabriu o prazo para a confecção do parecer.

12. Em 13.6.2018, o órgão ministerial procedeu àjuntada da predita manifestação (ID 271331), aduzindo que o presente Writ não se presta a substituir recurso especial eleitoral, ao tempo que informa acerca da constitucionalidade da execução provisória da pena, conforme entendimento do STF, não havendo falar em flagrante constrangimento ilegal. Ulteriormente, os autos retornaram conclusos para julgamento.

13. Éo relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (relator): Senhor Presidente, inicialmente, ressalte-se que o CE atribui competência ao TSE para processar e julgar originariamente o Habeas Corpus, em matéria eleitoral, relativo a ato dos Tribunais Regionais; ou, ainda, o Habeas Corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o Juiz competente possa prover sobre a impetração, nos termos da alínea e do art. 22 do referido diploma.

2. Na espécie, o mandamus volta-se contra ato do Colegiado da Corte Regional, o qual, reformando parcialmente a sentença condenatória, reduziu a reprimenda imposta ao paciente àpena privativa de liberdade de 8 anos e 2 meses de reclusão e 250 dias-multa, em razão da prática das condutas de (a) corrupção eleitoral (art. 299 do CE) em concurso material com o tipo (b) transporte irregular de eleitores (art. 11, III, da Lei 6.901/74) e com o crime de (c) formação de quadrilha (na antiga redação do art. 288 do CP –atual associação criminosa).

3. Advogam os impetrantes que tanto o decisum de primeiro grau quanto o aresto ora combatido ostentam vício no que toca àimposição das sanções penais, haja vista terem reconhecido o concurso material de ilícitos –cumulando-se as penas –, quando, em verdade, deveria ter ocorrido a aplicação do princípio da consunção, ao argumento de que o crime de corrupção eleitoral absorve o delito de transporte irregular de eleitores.

4. No ponto, aduzem que, uma vez aplicado o princípio da consunção ao caso em tela, ter-se-ia a exclusão, também, das penas relativas ao crime de formação de quadrilha, haja vista que a consequência seria o reconhecimento de que não ocorreu a união de pessoas para o cometimento de crimes indeterminados.

5. Dessa forma, concluem os impetrantes que aplicar o princípio da consunção na espécie terá o condão de acarretar drástica redução da pena imposta.

6. Asseveram os impetrantes que o presente Habeas Corpus visa apenas a discutir matéria de direito, não sendo necessária a incursão no acervo fático-probatório, bem como que a …

12/06/2018há 9 meses
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Tribunal Superior Eleitoral

HABEAS CORPUS (307) Nº 0600455-77.2018.6.00.0000 (PJe) - GOIATUBA - GOIÁS

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTES: CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS E OUTRO

PACIENTE: SIEBER MARQUES BUZAIN

ADVOGADOS: CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS E OUTRO

AUTORIDADE COATORA: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRE DE GOIÁS

16/05/2018há 10 meses
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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 0600455-77.2018.6.00.0000

RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE: SIGILOSO

PACIENTE: SIGILOSO

ADVOGADOS: CAIO ALCÂNTARA PIRES MARTINS E OUTRO

AUTORIDADE COATORA: SIGILOSA

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Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Acórdãos e Resoluções

Decisão

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

HABEAS CORPUS (307) Nº 0602752-28.2016.6.00.0000 (PJe) - ITAQUIRAÍ - MATO GROSSO DO SUL RELATOR: MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO IMPETRANTE: EDSON MARTINS PACIENTE: CLEITON SILVA FERNANDES Advogado do (a) IMPETRANTE: Advogado do (a) PACIENTE: EDSON MARTINS - MS12328 IMPETRADO: TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON, JUIZ MEMBRO DO TRE/MS Advogado do (a) IMPETRADO:

DECISÃO

Ementa: Eleições 2016. Habeas Corpus. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Prejuízo.

1. Habeas corpus impetrado contra decisão do TRE/MS que indeferiu a ordem em writ que impugnava a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Transporte ilegal de eleitores (Art. 11, III, da Lei nº 6.901/1974).

2. O paciente, por ocasião da prisão em flagrante, cumpria pena em regime semiaberto pelo crime de roubo, tendo o TRE/MS indeferido o habeas corpus, sob o fundamento de que a custódia preventiva era necessária para garantia da ordem pública.

3. A absolvição superveniente na ação penal, com a revogação da prisão preventiva, impõe o reconhecimento do prejuízo da impetração.

4. Habeas corpus prejudicado.

1. Trata-se de habeas corpus impetrado em face de suposto ato coator do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, que denegou anterior ordem de habeas corpus (autos nº 206-16.2016.6.12.0000) em favor de Cleiton Silva Fernandes, objetivando o reconhecimento da ilegalidade de sua prisão preventiva. O acórdão foi lavrado com a seguinte ementa:

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. CRIME DE TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITOR. INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA PELO CRIME DE ROUBO EM REGIME SEMI-ABERTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.

Para a decretação de prisão preventiva sem ofensa àConstituição Federal, o julgador deve analisar se a custódia éadmitida em alguma das hipóteses do art. 313 do Código de Processo Penal, bem como se estão presentes os pressupostos e fundamentos do art. 312 do mesmo diploma.

Éadmissível a prisão preventiva, nos termos do art. 313, inciso I, do CPP, para o crime de transporte de eleitor, capitulado pelos arts. 10 e 11, inciso III, da Lei n.º 6.091/1974, bem como pela presença dos pressupostos e fundamentos do art. 312 do CPP, já que os primeiros emergem da materialidade e dos fortes indícios de autoria que ficaram evidenciados no auto de prisão em flagrante, enquanto o fundamento consiste na garantia da ordem pública, visto que o indiciado cumpre pena no regime semiaberto pelo crime de roubo e, mesmo assim, foi preso em flagrante pela pratica do crime de transportes de eleitores, que prevê pena mínima de quatro anos. Ou seja, se acaso condenado novamente, inevitável a regressão para o regime fechado e a possibilidade de o paciente tentar evitar a aplicação da lei penal, circunstâncias essas que justificam a custódia.

Estando prisão processual devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, inexistindo, portanto, ilegalidade capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida cautelar alternativa, denega-se a ordem.

2. O impetrante sustenta que: (i) o paciente está preso desde 02.10.2016 pela suposta prática no crime de transporte ilegal de eleitores; (ii) a medida constritiva de liberdade édesnecessária, por não se identificar qualquer das hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal; (iii) não foi indicada a ameaça concreta a ordem pública, o prejuízo àinstrução criminal, ou a tentativa de se furtar àaplicação da lei penal; e (iv) não há risco àsociedade. A liminar foi indeferida pelo então relator, Ministro Luiz Fux.

3. Éo relatório. Decido.

4. O paciente foi preso em flagrante pela suposta prática de conduta tipificada no art. 11, III, da Lei nº 6.901/1974 (transporte ilegal de eleitores), originando a ação penal nº 0000351-66.2016.6.12.0026, em curso na 2ª Zona Eleitoral de Naviraí/MS. Constatou-se, na audiência de custódia, que o paciente cumpria pena em regime semiaberto por roubo, o que fundamentou a prisão preventiva, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

5. O acórdão regional indicou, portanto, os motivos da prisão cautelar, lastreada, essencialmente, na necessidade de preservação da ordem pública e da aplicação da lei penal. Além disso, colhe-se do parecer do Ministério Público Eleitoral no habeas corpus impetrado na origem que o paciente éindiciado ou réu em outros feitos criminais, por suposta prática dos crimes de ameaça, receptação, roubo e violência doméstica. O envolvimento com a prática de crimes anteriores revelava tendência àreiteração delitiva, justificando a constrição da liberdade. Nesse sentido: STJ, R HC nº 76086/MG, Rel.ª Min.ª Maria Thereza).

6. De toda sorte, em consulta àação penal originária 0000351-66.2016.6.12.0002 no sítio do TRE/MS, verificou-se que o paciente foi absolvido por sentença proferida em 21.09.2017. O Juízo da 2ª Zona Eleitoral de Naviraí/MS concluiu que não foi demonstrado o dolo específico de comprometer a livre manifestação de vontade do eleitor. Em consequência, o título prisional impugnado neste habeas corpus foi revogado. Não há, assim, como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração.

7. Diante do exposto, julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 36, § 6º, do RITSE. Brasília, 09 de maio de 2018. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

Processo 0600455-77.2018.6.00.0000

HABEAS CORPUS (307) - 0600455-77.2018.6.00.0000 RELATOR: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

IMPETRANTE / PACIENTE: SIGILOSO

Advogados do (a) IMPETRANTE / PACIENTE: CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO49931, LEANDRO SILVA - GO19833

IMPETRADO:SIGILOSO

AUTORIDADE COATORA: SIGILOSA

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Superior Eleitoral
Última publicação no TSE
há 5 meses