Art. 12, inc. X da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
X - estabelecer ações destinadas a promover a cultura de paz nas escolas. (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2019

, reconhece a Cultura da Paz em consonância aos incisos IX e X do art. 12 da Lei No. 9.394 /96 promovendo medidas... encontra amparo legal na Lei Federal No. 9.394 /96 que estabelece as diretrizes e …

Lei antibullying nº 13.663/18 e seu reflexo jurídico nas escolas

O presidente Michel Temer sancionou a lei nº 13.663 de 14 de maio de 2018, que altera o artigo 12 da Lei nº 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A lei será publicada dia…