Art. 12, inc. IX da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
IX - promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying), no âmbito das escolas; (Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 03873960320148090170

do artigo 3º, IV (primeira parte) c/c artigo 12, IX, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Ademais... a considerar a remissão limitada à subsunção das condutas do requerido, ora …

Página 117 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2019

, reconhece a Cultura da Paz em consonância aos incisos IX e X do art. 12 da Lei No. 9.394 /96 promovendo medidas... encontra amparo legal na Lei Federal No. 9.394 /96 que estabelece as diretrizes e …

Lei antibullying nº 13.663/18 e seu reflexo jurídico nas escolas

O presidente Michel Temer sancionou a lei nº 13.663 de 14 de maio de 2018, que altera o artigo 12 da Lei nº 9.394 de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). A lei será publicada dia…

Filho(a) vítima de bullying na escola. O que fazer?

Filho(a) vítima de bullying na escola. O que fazer? Primeiro passo: verificar se a escola realiza ou realizou medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate ao bullying. Segundo passo: se…