Processo n. 0001893-51.2018.8.17.0000 do TJPE

O Processo Nº 0001893-51.2018.8.17.0000 possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco. Tem como partes envolvidas Eleonora de Souza Luna, Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital, Marcos Ailton Luz da Silva, Rodrigo Gomes da Costa.
01/08/2018há 8 meses
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DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO JUDICIÁRIA

ACÓRDÃOS CRIMINAIS

3ª CÂMARA CRIMINAL

Emitida em 31/07/2018

Relação No. 2018.09599 de Publicação (Analítica)

ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO

Advogado Ordem Processo

Relação No. 2018.09599 de Publicação (Analítica)

003. 0001893-51.2018.8.17.0000 Habeas Corpus

(0503329-2)

Comarca : Recife

Vara : Décima Terceira Vara Criminal da Capital

Impetrante : RODRIGO GOMES DA COSTA

Paciente : MARCOS AILTON LUZ DA SILVA

AutoridCoatora : Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital

Procurador : Eleonora de Souza Luna

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Julgado em : 25/07/2018

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART.33 DA LEI 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÕES DE RETARDO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. FEITO NA FASE DO ART. 403, DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

I - Não se observa retardo injustificado por parte do Estado Juiz que vem promovendo todos os atos processuais necessários ao regular trâmite do feito, inexistindo constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do habeas corpus.

II - Os prazos não são peremptórios devendo-se aplicar o Princípio da razoabilidade. Precedentes. Súmula 84 TJPE.

III - Não se configura excesso de prazo para a formação de culpa quando o processo alcança a fase procedimental prevista no art. 403 do CPP, portanto já encerrada a instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.

IV - Ordem denegada, com a recomendação, todavia, que o magistrado a quo, dê prioridade ao feito para prolação de sentença. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0503329-2 figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em denegar a ordem, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto.

Recife, 25 de julho de 2018.

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Relatora

9

1

18/05/2018há 10 meses
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DIRETORIA CRIMINAL

3ª Câmara Criminal

DESPACHOS E DECISÕES

Emitida em 17/05/2018

Diretoria Criminal

Relação No. 2018.06351 de Publicação (Analítica)

O Diretor informa a quem interessar possa que se encontram nesta diretoria os seguintes feitos:

002. 0001893-51.2018.8.17.0000 Habeas Corpus

(0503329-2)

Comarca : Recife

Vara : Décima Terceira Vara Criminal da Capital

Impetrante : RODRIGO GOMES DA COSTA

Paciente : MARCOS AILTON LUZ DA SILVA

AutoridCoatora : Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Capital

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Despacho : Decisão Interlocutória

Última Devolução : 14/05/2018 15:55 Local: Diretoria Criminal

HABEAS CORPUS Nº 0503329-2

PROCESSO DE 1º GRAU Nº 0027757-59.2016.8.17.0001

COMARCA

:

Recife

VARA

:

13ª Vara Criminal

IMPETRANTE

:

Rodrigo Gomes da Costa

PACIENTE

:

Marcos Ailton Luz da Silva

RELATORA

:

Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

RELATOR SUBSTº

:

Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

O Advogado Rodrigo Gomes da Costa OAB/PE 23.162, impetrou ordem de Habeas Corpus liberatório, com pretensão liminar, em favor de Marcos Ailton Luz da Silva, alegando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em face de excesso de prazo nos autos do processo-crime nº 0027757-59.2016.8.17.0001 a que responde perante o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal da Comarca da Capital, como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06 e do art. 12 da Lei nº 10.826/2003, ao argumento de que o paciente encontra-se recolhido ao cárcere desde 05 de outubro de 2016, sem que, até a data da presente impetração, tenha sido prolatada sentença, não contribuindo a defesa para o retardo da macha processual.

Alega, ainda, "A instrução processual já foi concluída desde o dia 23/05/2017 e desde então é aguardada a prolação da sentença e o paciente encontra-se recluso há quase dois anos à espera da conclusão do feito". (fl.02/10).

Requer, liminarmente e, no mérito, a imediata liberação do paciente.

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls.11/26.

Registrados, autuados e distribuídos, vieram-me os autos conclusos para análise do pleito liminar, o que passo a fazer.

Muito embora o ordenamento jurídico não disponha, expressamente, sobre a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, poderíamos entender que implicitamente estaria ela prevista no § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal: "Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento".

A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida de extrema exceção, somente admissível pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou pelo menos de difícil reparação.

O Regimento Interno desse Egrégio Tribunal, recentemente alterado pela Resolução nº 395, de 30 de março de 2017, com início de vigência em 30 de abril de 2017, passou a prever a concessão de liminar em seu artigo 304, o qual dispõe:

"Art. 304. O relator poderá conceder medida liminar em favor do paciente até o julgamento do feito, sempre que houver fundamento relevante que justifique a restituição imediata da liberdade de locomoção ou a adoção de medidas urgentes para evitar que a ameaça de violência à sua liberdade de ir, vir e ficar se concretize."

Sendo assim medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013).

Reconhecem-se, pois, como indispensáveis à providência requerida liminarmente, o fumus boni juris e o periculum in mora. Com efeito, in casu, através da leitura da petição inicial (fls. 02/10), não vislumbro, ao primeiro exame, o fumus boni juris ensejador do provimento liminar almejado. Além do mais, o pleito antecipatório confunde-se com o mérito da impetração, matéria a ser apreciada oportunamente pelo órgão colegiado, depois de ouvido o Ministério Público nesta esfera superior.

Por isso, INDEFIRO a providência antecipatória requerida.

Solicitem-se, imediatamente, à autoridade apontada coatora, informações pormenorizadas sobre as alegações constantes da inicial, assinalando o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento, nos termos do art. 305, caput do RITJPE. Em seguida, encaminhem-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça para opinar. Com o retorno, voltem-me conclusos de imediato.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, 03 de maio de 2018.

Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção

Relator Substituto

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
Última publicação no DJPE
há 8 meses