TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20188050076
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. XXXXX-95.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado (s): PAULO EDUARDO PRADO APELADO: CARLOS RUBEM DE ALENCAR MOREIRA e outros Advogado (s):PAULA GORDILHO OTT, COARACI PAULO TEIXEIRA OTT ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO USUÁRIO. ILICITUDE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ O PRAZO FINAL ESTIPULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n.º XXXXX-95.2018.8.05.0076 , originária da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Entre Rios – BA, apelante SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, apelados CARLOS RUBEM DE ALENCAR MOREIRA e ESTELA MARIA COSTA MOREIRA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto desta Relatora. Salvador, .