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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 9.377 de 17 de Maio de 2018

Art. 10, § 1 do Decreto 9377/18

Decreto nº 9.377 de 17 de Maio de 2018

Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.

Art. 10. O CG-BIM poderá criar Grupos de Trabalho para prover os subsídios técnicos necessários ao exercício de suas atribuições.

§ 1º Os Grupos de Trabalho de que trata o caput terão prazo de duração limitado e somente poderão ser integrados por servidores e militares dos órgãos representados no CG-BIM.

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