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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 4 do Decreto nº 9.377 de 17 de Maio de 2018

Art. 4, inc. VII do Decreto 9377/18

Decreto nº 9.377 de 17 de Maio de 2018

Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.

Art. 4º São atribuições do CG-BIM:

VII - expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência;

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