Câmara de Santana de Parnaíba em Todos os documentos

Apelação – Mandado de Segurança – Município de Santana do Parnaíba – ITBI – Sentença que concedeu a ordem "para determinar que a base de cálculo do ITBI referente à venda do imóvel discriminado na inicial seja o valor da transação declarado pelo contribuinte, dispensando o valor venal de referência e mesmo o valor venal para fins de IPTU, bem para reconhecer que o ITBI só poderá ser exigido pela municipalidade após a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, qual seja, a transferência da propriedade imobiliária, que se opera com o registro na respectiva matrícula", sem juros de mora e multa, cabendo apenas atualização monetária – Insurgência da municipalidade-impetrada – Descabimento – Suspensão do feito até julgamento definitivo do REsp nº 1.937.821/SP (Tema 1113) – Pedido prejudicado, considerando o julgamento do referido representativo em 24/02/2022 e publicado no DJe em 03/03/2022, comportando aplicação antes mesmo do trânsito em julgado, conforme orientação pacífica do STJ – Preliminar de inadequação da via eleita afastada – Controvérsia acerca da definição da base de cálculo do ITBI incidente sobre operação de compra e venda de imóvel – Art. 8º, § 2º, da Lei Municipal nº 1.408 /1989 que determina estimativa prévia do valor venal do ITBI, o qual não poderá ser inferior ao dobro do valor venal previsto para fins de IPTU – Inadmissibilidade – Ofensa ao princípio da legalidade e inobservância do art. 148 do CTN , cuja sistemática instituída pela legislação municipal inverte a ordem ao permitir a estimativa prévia e unilateral do valor – Inexistência de correlação entre o critério objetivo adotado pela lei municipal e o valor de mercado do bem – Base de cálculo – Imposto que deve ser calculado sobre o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado – Aplicação das teses fixadas pelo STJ no julgamento do REsp 1.937.821 (Tema 1113) – Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos envolvendo a mesma municipalidade – Sentença mantida – Recurso não provido, com determinação para que a zelosa Serventia proceda à regularização da distribuição recursal.