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25 de abril de 2019
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A prescritibilidade do direito à petição de herança: uma análise da impropriedade das decisões do STJ contrárias à Súmula 149 do STF

Súmula 149 do STF THE PRESCRIPTION OF THE RIGHT TO THE PETITION OF HERITAGE: an analysis of the impropriety of STJ decisions... (Súmula 149/STF) ou, no caso, de nulidade da partilha, que para o autor terá o mesmo efeito. Tratando-se de filho ainda não...”. Portanto, considerando o ordenamento jurídico pátrio e a súmul...

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 479491 SC 2009.047949-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE (IMPRESCRITÍVEL) CUMULADA COM PEDIDO DE HERANÇA (PRESCRITÍVEL EM 20 ANOS). SÚMULA 149 DO STF. PRESCRIÇÃO CONTRA MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (ART. 169 , INC. I DO CPC ) REPRESENTADO LEGALMENTE POR TUTOR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Sabe-se que a "ação de investigação de paternidade é imprescritível, prescrevendo em 20 anos a ação de petição de herança e anulação de partilha para o autor que não participou do inventário (Súmula 149 do STF). Com efeito, a prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza nas relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto, inclusive com a possibilidade da análise de ofício pelo julgador (art. 219 , § 5º , do CPC ). Na hipótese em análise, o autor, apesar de absolutamente incapaz (art. 198 , inc. III , do CC ), à época da abertura da sucessão do seu suposto avô, estava legalmente representado por seu tutor (avô materno) quando do ajuizamento da primeira ação investigatória de paternidade, extinta por ilegitimidade passiva" ad causam "(art. 267 , inc. VI , do CPC ). Sendo assim, não prevalece a disposição da regra obstativa da prescrição contra os absolutamente incapazes, quando estiverem legalmente representados. Portanto, a prescrição à pretensão ao direito à herança deve ser reconhecida, não obstante o normal prosseguimento da ação investigatória de paternidade.

TJ-SC - Apelação Cível AC 195801 SC 2009.019580-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C. PETIÇÃO DE HERANÇA - MOTIVAÇÃO QUE, APESAR DISSO, DESTACA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS, DEIXANDO DE EXAMINAR O MÉRITO ESPECIFICAMENTE QUANTO AO DIREITO DE HERDAR - POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DE AMBAS AS QUESTÕES NO MESMO FEITO, POR INTELIGÊNCIA DO ART. 292 DO CPC E APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO ANTE A NECESSIDADE E UTILIDADE NA OBTENÇÃO DA TUTELA ATINENTE AO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE HERDEIRA DA AUTORA QUE, SOMADA À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE, HABILITA A POSTULANTE A REQUERER A EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO - PLEITO POSSÍVEL DE SER ANALISADO POR ESTE TRIBUNAL - ART. 515 , §§ 1º E 3º DO CPC - SUCESSÃO ABERTA E AÇÃO AJUIZADA, AMBAS, NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS PARA RECLAMAR OS DIREITOS HEREDITÁRIOS (ART. 177 DAQUELE CODEX E SÚMULA 149 DO STF), CUJO INÍCIO SE DEU A PARTIR DA IDADE DE 16 ANOS DA DEMANDANTE, POSTO NÃO CORRER A PRESCRIÇÃO CONTRA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZES - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE, TAMBÉM, O PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA, COM A CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS/APELADOS A ENTREGAREM À AUTORA O QUE LHE CABE EM VIRTUDE DA MORTE DE SEU GENITOR, DO QUE RESULTA NULA A PARTILHA ANTES HOMOLOGADA - DIREITO ESTE A SE EFETIVAR ATRAVÉS DE SIMPLES REQUERIMENTO, DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO, AINDA QUE FINDO, POIS A DECISÃO LÁ PROFERIDA NÃO FEZ COISA JULGADA EM DESFAVOR DA HERDEIRA QUE DELE NÃO PARTICIPOU (ART. 472 DO CODEX INSTRUMENTAL CIVIL) - ARBITRAMENTO DE URH'S AO ASSISTENTE JUDICIÁRIO DA AUTORA - VENCIDOS QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O QUE PODERIA IMPLICAR NA TOTAL AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO ÀQUELE PROFISSIONAL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS - APLICAÇÃO DO ART. 17 , INC. I , DA LEI COMPLR Nº 155 /97. Em processo onde cumulados os pedidos de investigação de paternidade e petição de herança, o acolhimento do primeiro não dispensa a manifestação do julgador acerca da condição de herdeiro, a qual nem sempre resulta como conseqüência lógica daquela declaração, até porque imprescindível o exame e a conclusão acerca do atendimento dos requisitos para a obtenção dos direitos hereditários, cuja reclamação, ao contrário do que ocorre com a paternidade em si, pode ser atingida pelo instituto da prescrição....

TJ-SP - Ação Rescisória AR 2546893020118260000 SP 0254689-30.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - Pretensão de novo julgamento com novo exame laboratorial em ação na qual pai e filha ajuizaram conjuntamente munidos de exame de DNA e requereram a exclusão do pai registral do assento de nascimento da então autora e inclusão do nome do pai biológico - Pai registral que era falecido à época - Herdeiros citados, que por sua vez não se opuseram ao pedido - Inexistência de prescrição ou decadência - As ações declaratórias ou negatórias de paternidade, são imprescritíveis - Inteligência da Súmula 149 do STF - O conhecimento inequívoco acerca da filiação, de qual família se é descendente e dos próprios pais e sucessores saberem acerca da realidade nas relações de parentesco é providência respaldada pelo direito e se afigura como manifestação do princípio da dignidade humana - É certo que o art. 485 do CPC ao tratar da sentença proferida com base em erro, quis se referir àquela que se baseou em incorreta apreciação da realidade fática - No caso, a dúvida gerada pela suposta inobservância do contraditório em regular dilação probatória não é pertinente - Houve observância do contraditório e as partes cederam à realidade espelhada no exame de DNA que trouxe grau de certeza de 99,99% de chance de ser a examinanda filha do examinando, o que equivale a uma certeza quase que absoluta - Se os interessados se sujeitaram ao exame e os familiares inclusive aceitaram as conclusões tiradas neste procedimento laboratorial e no processo judicial, não houve violação do contraditório e a prova foi produzida nos autos de forma regular e válida - Sentença de improcedência com condenação da autora no pagamento das custas e honorários advocatícios.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 4051414000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 11/04/2008

Ementa: Voto n.º 7.760 Petição de herança. Prescrição vintenária. Ocorrência. Decurso do lapso cronológico que inviabiliza a análise da pretensão dos apelantes. Prazo que se inicia a partir da data da abertura da sucessão. Inteligência do artigo 177 do Código Civil de 1916 , cumulado com a Súmula 149 do STF. Apelo desprovido. .

DJGO 01/04/2013 - Pág. 755 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE PATERNIDADE, A TEOR DA SúMULA 149, STF . TAMBéM O FATO DA AUTORA TER UM PAI REGISTRAL

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA ACO 279 RJ (STF)

Data de publicação: 20/11/1987

Ementa: AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO. DESISTENCIA DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MANIFESTADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E HOMOLOGADA POR ACÓRDÃO DE 1959. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DESISTENCIA. A DESISTENCIA DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE APENAS POE TERMO A DEMANDA, MAS NÃO EXTINGUE O DIREITO DO INVESTIGANDO. DE SER IRRENUNCIAVEL UM DIREITO NÃO SE NEGUE NECESSARIAMENTE A OBRIGATORIEDADE DO SEU EXERCÍCIO. SENDO IMPRESCRITIVEL A AÇÃO (SÚMULA 149 DO STF), PODE A AUTORA VOLTAR A PROPO-LA, MAS NÃO PRETENDER A REINSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA QUE CESSOU COM A DESISTENCIA DA AÇÃO ANTERIOR. AÇÃO CÍVEL ORIGINARIA JULGADA IMPROCEDENTE.

TJ-MG - 100240426063760011 MG 1.0024.04.260637-6/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/11/2008

Ementa: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL OBRIGATÓRIA - DESNECESSIDADE - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PATERNIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE EXAME DE DNA - CONFIABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O recesso instituído pela Resolução nº 517/06 deste eg. Tribunal equipara-se às férias forenses, para efeito de suspensão de prazos. 2. É princípio processual, sedimentado, que não se decreta nulidade, se não houver prejuízo às partes. 3. A ação investigatória de paternidade é personalíssima e imprescritível (Súmula 149, STF), não se podendo, pois, falar em decadência quanto à possibilidade de anulação do registro, vez que tal é, simplesmente, uma conseqüência da procedência da ação investigatória. 4. A prova de relacionamento sexual nas ações de investigação de paternidade costumava ser indiciária. Hoje, no entanto, a ela se soma o vigor do exame de DNA, ao qual a comunidade científica internacional atribui confiabilidade, praticamente absoluta, com eco nos tribunais.

DJGO 18/03/2011 - Pág. 502 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

GAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 149 DO STF. CITAÇÃO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 30/07/2008 - Pág. 133 - Diário de Justiça do Estado de Goiás

(SUMULA 149 DO STF). II - CERTIFICADO POR MEIO DE EXAME PERICIAL DE DNA, A PATERNIDADE DO APELANTE,

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-RS - Apelação Cível AC 500415369 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/1982

Ementa: INVESTIGACAO DE PATERNIDADE. PRESCRIÇÃO. PROVA. A AÇÃO DE INVESTIGACAO DE PATERNIDADE, SEGUNDO A SUMULA 149 DO STF, E IMPRESCRITIVEL, ENQUANTO QUE A DE PETICAO DE HERANCA OCORRE NUM PRAZO DE 20 ANOS, CONFORME JURISPRUDENCIA DOMINANTE. A PROVA PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE DEVE SER INEQUIVOCA E CONVINCENTE, AINDA MAIS QUANDO A AÇÃO E PROPOSTA CERCA DE 60 ANOS APOS O NASCIMENTO DA PARTE INVESTIGANTE E SE ALEGA FILIACAO NATURAL. (Apelação Cível Nº 500415369, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elias Elmyr Manssour, Julgado em 28/09/1982)

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