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Impossibilidade Aplicação da Súmula 149 do STF. - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. - Prazo prescricional começa a fluir para a propositura do
Logo, como corolário do teor da Súmula 149 do STF e artigo 27 do ECA e ressalvados posicionamentos diversos, tem-se que se os sucessores não tem legitimidade para impugnar paternidade sem prévia iniciativa
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO CUJO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE. 1. Delimitação da controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho cujo reconhecimento da paternidade tenha ocorrido após a morte do pai. 2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil .
Impossibilidade Aplicação da Súmula 149 do STF. - É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. - Prazo prescricional começa a fluir para a propositura do
consonância com a Súmula 149, do STF, que assim dispõe: ‘É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança’” (fl. 1.483).
ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 149 DO STF. TERMO INICIAL. DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO DOS HERDEIROS PRETERIDOS. TEORIA DA ACTIO... 149 do STF - Demanda ajuizada 12 anos após o falecimento, quando já prescrito o direito, nos termos do artigo 205 do CC – Prazo que se inicia a partir da abertura da sucessão e não do reconhecimento da... tratada como filha, tinha ciência do falecimento e do inventário no qual os bens foram partilhados entre a então viúva e a filha biológica – Petição de herança que é prescritível – Inteligência da Súmula
Anoto ainda que a Sumula 149 do STF dispõe que: "E imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o e a de petição de herança."... SUMULA 149 DO STF- 10 ANOS PARA PETIÇÃO DE HERANÇA Súmula 149 É imprescritível a ação de investigação de paternidade , mas não o é a de petição de herança... EXA, tais situações e requer o exame desta arguição de prescrição em relação ao item 05, 07 e 11, com a aplicação da Sumula 149 do STF , que estabelece que é imprescritível a ação de investigação de, mas
149 do STF... 149 do STF... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 149 /STF. ABERTURA DA SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1
149 do STF cc... considerando a data de sua propositura (21 de março de 2017) e a data da abertura da sucessão (19 de setembro 2005), ou seja, transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, segundo inteligência das sumula