Meu pai tem filhos de dois casamentos. Como é dividida a herança?

bit.ly/3ajldxp | Dúvida do leitor: “Meu pai foi casado com minha mãe por 12 anos, tiveram dois filhos e construíram patrimônio juntos. Depois se separaram e ele teve outra mulher, com quem teve mais…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121400378001 MG

- DIREITO DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - ART. 1.658... pelo só decurso do tempo. COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074895228 RS

DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes...-se o esforço comum, a teor do disposto no art. 1.725 do CCB. A …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024080599707018 MG

- PROVA - RENÚNCIA - PRESUNÇÃO AFASTADA - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. 1. É cabível a sobrepartilha de bens descobertos...

Entenda a doação de bens

Por meio deste tipo de escritura se estabelece a vontade de uma pessoa de efetivar a doação de um bem à outra pessoa. É uma das formas de transferência de patrimônio. Acesse o vídeo e saiba mais:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2026564-31.2013.8.26.0000 SP 2026564-31.2013.8.26.0000

Privado 13/02/2014 - 13/2/2014 Carlos Alberto Garbi DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. MERO DESPACHO ORDINATÓRIO. 1. Decisão...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0077122-41.2013.8.26.0000 SP 0077122-41.2013.8.26.0000

Privado 23/08/2013 - 23/8/2013 Carlos Alberto Garbi DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. Decisão...

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO : 4799 TO

DE PATRIMÔNIO EM COMUM. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO BEM. UNANIMIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Na partilha dos bens...: JOSUÉ ALENCAR AMORIM. Des. José Liberato Costa Póvoa APELAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 242393 SC 2007.024239-3

de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência... COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE E MEAÇÃO DE BENS - UNIÃO HOMOAFETIVA - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 489234 SC 2009.048923-4

. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR. VARA CÍVEL. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. RECURSO PROVIDO. "1...
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APELAÇÃO APL 00188258919978190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência08/06/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. PROVA DA CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. Correta a sentença que, de acordo com os documentos acostados aos autos, reconheceu a existência de sociedade de fato entre as partes e determinou a partilha de parte do patrimônio comum, ante a prova efetiva da contribuição na formação da sociedade. RECURSO IMPROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 00771224120138260000 SP 0077122-41.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência23/08/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. Decisão agravada desprovida de conteúdo decisório. Apenas foi concedido prazo para que os agravantes, em caso de concordância, depositem a diferença do valor apurado na segunda avaliação do imóvel. Embora a decisão tenha feito referência a possíveis consequências para o caso de as partes não chegarem a um acordo quanto ao valor da quota parte que a agravada pretende alienar, nada foi efetivamente decidido. Recurso não provido.
Agravo de Instrumento AI 20265643120138260000 SP 2026564-31.2013.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência13/02/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIVISÃO DE PATRIMÔNIO COMUM. MERO DESPACHO ORDINATÓRIO. 1. Decisão agravada que apenas intimou os agravantes a depositar o valor integral da diferença apurada no segundo laudo, no prazo de dez dias, conforme requerido pelo Ministério Público. 2. Verifica-se que a decisão é desprovida de qualquer conteúdo decisório. Trata-se de mero despacho ordinatório, que não comporta recurso de agravo de instrumento (art. 504 do Código de Processo Civil ). O recurso de agravo de instrumento deve se limitar ao conteúdo decisório da decisão agravada, de modo que não cabe aqui qualquer decisão acerca da pretensão dos agravantes. Note-se que a decisão agravada nada decidiu acerca da impugnação ao segundo laudo, de forma que não cabe o recurso por antecipação. Recurso não conhecido, com observação.
Apelação Cível AC 00095476920148180140 PI (TJ-PI)
Jurisprudência14/11/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: PROCESSO CIVIL ÂÂ- APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - DIVÓRCIO LITIGIOSO ÂÂ- DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM ÂÂ- IMPOSSIBILIDADE - PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DOS BENS EM LITÍGIO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A não comprovação da propriedade do bem em litígio inviabiliza, por óbvio, a divisão patrimonial pretendida, pois ausente direito real a ser reconhecido em prol de quem o invoca. 2. Sentença mantida à unanimidade.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00145124720048190000 RIO DE JANEIRO VOLTA REDONDA 6 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência23/05/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PROVA. Execução instaurada há mais de 10 (dez) anos fundada em reconhecimento de sociedade de fato. O imóvel do devedor somente fica liberado da penhora se comprovado se tratar do único a compor seu patrimônio, utilizado como residência da entidade familiar. A ausência desta prova não permite deferir a benesse ao devedor, mantida a decisão que determina a penhora do imóvel por desatendimento aos requisitos da Lei nº 8009 /90. Recurso desprovido.
Agravo de Instrumento AI 242393 SC 2007.024239-3 (TJ-SC)
Jurisprudência12/12/2007Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE E MEAÇÃO DE BENS - UNIÃO HOMOAFETIVA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DA VARA CÍVEL - DECISÃO CASSADA - REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. "A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do Direito das Obrigações [...] Neste caso, porque não violados os dispositivos invocados - arts. 1º e 9º da Lei n. 9.278 de 1996, a homologação está afeta à vara cível e não à vara de família" (STJ, Min. Fernando Gonçalves).
Apelação Cível AC 595012725 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/03/1995Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MOSTRANDO-SE A PARTILHA EM JULGAMENTO EQUILIBRADA, NO TOCANTE A DIVISAO DO PATRIMONIO COMUM, NAO MERECE QUALQUER ALTERACAO. ADEMAIS, ANTE A ANIMOSIDADE DOS LITIGANTES, VERIFICA-SE QUE NEHUMA OUTRA PARTILHA OS CONTENTARA. INFUNDADAS AMBAS AS IRRESIGNACOES, OS RECURSOS SÃO IMPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 595012725, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliseu Gomes Torres, Julgado em 09/03/1995)
Apelação Cível AC 00003155420098180028 PI (TJ-PI)
Jurisprudência14/11/2017Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: PROCESSO CIVIL ÂÂ- APELAÇÃO ÂÂ- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA ÂÂ- DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM ÂÂ- IMPOSSIBILIDADE ÂÂ- PROPRIEDADE DO BEM EM LITÍGIO NÃO COMPROVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A não comprovação da propriedade do bem em litígio inviabiliza, por óbvio, a divisão patrimonial pretendida, pois ausente direito real a ser reconhecido em prol de quem o invoca. 2. Sentença mantida à unanimidade.
Apelação Cível AC 70074895228 RS (TJ-RS)
Jurisprudência27/11/2017Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. Às uniões estáveis, salvo documento escrito entre as partes, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, pelo qual se comunicam todos os bens adquiridos onerosamente na constância da convivência, independentemente da comprovação da efetiva participação de cada um dos companheiros, presumindo-se o esforço comum, a teor do disposto no art. 1.725 do CCB. A comunicabilidade dos bens não pode ser estendida para período além do termo final declarado incontroverso no curso do processo. As alegações que visam à exclusão de determinado bem da partilha, de acordo com as hipóteses previstas no art. 1.659 do CCB, constituem exceção à regra, exigindo prova cabal que incumbe a quem maneja a alegação. Caso concreto em que a prova pericial produzida é esclarecedora no sentido de que, após o início do relacionamento estável mantido entre os litigantes, foram realizadas melhorias no imóvel de propriedade exclusiva do varão, impondo-se, assim, a partilha igualitária do valor do acréscimo patrimonial correspondente. A fração de campo adquirida pelo varão por herança de seus genitores é incomunicável, ex vi do art. 1.659, I, do CCB.... E, inexistindo prova segura da aquisição, pelo réu, de outra fração de campo na mesma localidade, não há falar em partilha. Os semoventes que devem ser partilhados nos termos da sentença, tendo em vista a aquisição de alguns por herança e a inexistência de prova concreta acerca da existência de outros. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70074895228, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 22/11/2017).
Apelação Cível AC 595452 SC 2007.059545-2 (TJ-SC)
Jurisprudência09/06/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CONTRATO DE DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. I - PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA ESPECIFICAR AS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. TRANSCURSO IN ALBIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. PREFACIAL AFASTADA. II - MÉRITO. CONTRATO. PRESTAÇÃO EM ATRASO. FORMA DE PAGAMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO PRO SOLVENDO. QUITAÇÃO CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DA PARCELA PELO CEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DO CEDENTE. SUBSISTÊNCIA. III - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 20%. LIMITAÇÃO A 2%. ART. 52 , § 1º , DO CDC . NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IV - OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. V - SUCUMBÊNCIA. VENCEDOR QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. ENCARGO INTEGRAL DO VENCIDO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Mostra-se descabida, pela configuração da preclusão temporal, a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, não obstante intimada, deixa transcorrer in albis o interregno para especificar as provas a serem produzidas. Matéria, ademais, exclusivamente de direito a exigir prova documental. II - A cessão de crédito pro solvendo se dá quando a quitação da dívida havida entre cessionário e cedente fica na dependência do pagamento do crédito pelo devedor cedido. Assim, porque descumprida obrigação deste último, o cedente permanece vinculado ao contrato, respondendo, ademais, pela mora do cedido. III - A multa moratória em contratos não sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor pode ser fixada em patamar superior a 2% (dois por cento), uma vez que tais avenças não obedecem à inteligência do art. 52 , § 1º , da Lei 8.078 /90. IV - O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária deve ser o vencimento das obrigações líquidas e com termo certo, persistindo os encargos enquanto não houver o pagamento da obrigação.
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