Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 49222320148090146

EM DEPÓSITO DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. REFORMA. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DESCABIMENTO. Deve ser mantida..., quando o conjunto probatório não demonstra, de forma clara e precisa, …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 300763520188090168

DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÕES... a conduta de tráfico ilícito de drogas imputada aos apelantes para o tipo de menor …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - REVISAO CRIMINAL : RVCR 619635620188090000

PEREIRA. REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER Condenação por tráfico ilícito... de drogas. Revisão criminal postulando redimensionamento da pena, tráfico

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0247700-97.2017.8.09.0120

APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 E DE MAJORAÇÃO DO ÍNDICE DE …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0201533-85.2016.8.09.0175

. NICOMEDES DOMINGOS BORGES APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO... ilícita, imperativa é a confirmação de sua condenação pela prática do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 409356020168090175

APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE ABRANDAMENTO PENAL AQUÉM DO PISO ABSTRATO POR APLICAÇÃO DE ATENUANTES GENÉRICAS. PROCEDÊNCIA. Se a pena-base da …

Resumo do Informativo n. 0622 do STJ

Publicação: 20 de abril de 2018 SÚMULAS SÚMULA N. 607 A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) configura-se com a prova da destinação internacional das…

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 287395920168090013

APELO CRIMINAL DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SENTENÇA QUE NÃO ENFRENTOU MOTIVADAMENTE QUESTÃO DEDUZIDA EM MEMORIAL DA DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0323128-64.2014.8.09.0064

DEFENSIVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA PARA O TIPO... de narcotraficância atribuída ao apelante para a infração de menor …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 0450661-61.2014.8.09.0175

POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENSÕES DE REDUÇÃO TANTO DA REPRIMENDA DE MULTA COMO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERNATIVA... DA SILVA CIRINEU. APELADO: MINISTERIO PUBLICO DES. NICOMEDES DOMINGOS …
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1726686 MG 1.0000.00.172668-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência01/02/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE BONS ANTECEDENTES - APELAÇÃO EM LIBERDADE - INADMISSIBILIDADE. - Não tendo bons antecedentes, não poderá o réu apelar em liberdade, mormente se condenado por crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. - Ordem denegada.
Habeas Corpus HBC 20150020335653 (TJ-DF)
Ementa: CONDENAÇÃO ROUBO. INDULTO . EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. NOVA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EFEITOS INDULTO . 1.O indulto , ato político privativo do Presidente da República, previsto no art.. 84 , XII , da CF , gera tão-somente a extinção da punibilidade, podendo a condenação caracterizar a reincidência. 2.Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal na exigência de cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena para a progressão do regime em relação à sentença que o condenou à pena superior a quatro anos de reclusão, por tráfico ilícito de drogas, em vista da reincidência. 3.Habeas Corpus conhecido e denegada a ordem.
APELACAO CRIMINAL APR 03488598320158090175 (TJ-GO)
Jurisprudência27/10/2017Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POR POSSE DE ITENS PARA O PREPARO DE DROGAS. CONSUNÇÃO. A conduta anterior (guardar maquinário e produtos químicos destinados à preparação de drogas) garante a consumação do crime posterior (venda de entorpecentes), portanto origem natural do segundo fato delitivo, motivo pelo qual não há falar em existência autônoma dos delitos, sob pena de incidir no vedado princípio do non bis in idem. Nesse passo, o apelante deve ser penalizado apenas pelo delito de tráfico ilícito de entorpecente, em face do princípio da consunção, segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve, outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Apelação APL 00096431020118080030 (TJ-ES)
Ementa: CONDENAÇÃO EM TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Não comprovadas estabilidade e permanência para o desiderato comum de seus agentes, ditado pelo animus e acordo prévio de condutas, há de ser improcedente pretensão estatal alusiva à conduta tipificada no art. 35 da Lei 11.343 ⁄06. 2. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.
Apelação Crime ACR 4107777 PR 0410777-7 (TJ-PR)
Jurisprudência27/09/2007Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇAO A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PARA INICIALMENTE FECHADO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SUPERIOR INSTÂNCIA E MUDANÇA LEGISLATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇAO A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PARA INICIALMENTE FECHADO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SUPERIOR INSTÂNCIA E MUDANÇA LEGISLATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DA DEFESA SOMENTE EM RELAÇAO A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 6.368 /76 PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - CONTEÚDO PROBATÓRIO EFICAZ - TESTEMUNHO DE POLICIAIS - VALIDADE - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO REGIME FIXADO NA SENTENÇA PARA INICIALMENTE FECHADO - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SUPERIOR INSTÂNCIA E MUDANÇA LEGISLATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 00008813620118030000 AP (TJ-AP)
Jurisprudência20/10/2011Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PENA REGIME INICIAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE 1) Conquanto em sede de tráfico ilícito de entorpecentes exista a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, (STF - HC 97.526) não acarreta constrangimento ilegal a sentença que, tendo por base o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 8.0872/90, com a redação dada pela Lei 11.464 /2007, determina o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. 2) Não se mostra viável aferir o preenchimento pelo paciente, dos alegados atributos subjetivos e objetivos, necessários para a concessão do benefício de substituição do regime de cumprimento da pena, sem antes ser aferidos pelo Juiz da Vara de Execuções, sob pena de supressão de instância. 3) Ordem denegada.
Habeas Corpus Crime HC 5688000 PR 0568800-0 (TJ-PR)
Jurisprudência10/06/2010Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: AÇÃO DE HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ART. 33 , § 4º DA LEI 11.343 /06 - INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. A conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas é motivo suficiente para se manter a inaplicabilidade da redução de pena prevista no art. 33 , § 4º da Lei 11343 /06, eis que, diante da situação fática, de comércio reiterado e ilegal de drogas, o agente não seria o destinatário da redução pleiteada. Ordem conhecida e denegada.
7859212 PR 785921-2 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência23/08/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: REVISÃO CRIMINAL ­ CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ­ ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006 - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO ­ INADMISSIBILIDADE ­ NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. Reconhecida a reincidência, a sua não aplicação implicaria em negar vigência ao artigo 61 , inciso I , do Código Penal , dispositivo plenamente recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, além de ofensa aos princípios da isonomia e da individualização da pena, pois se estaria igualando situações pessoais desiguais, ou seja, criminoso contumaz (que possui condenação transitada em julgado), ao criminoso primário (que nunca delinquiu).
REVISAO CRIMINAL RVCR 619635620188090000 (TJ-GO)
Jurisprudência27/03/2019Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: Condenação por tráfico ilícito de drogas. Revisão criminal postulando redimensionamento da pena, tráfico privilegiado, substituição por penas restritivas de direito, regime semiaberto e deferimento de assistência judiciária. Inviabilidade. 1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão criminal é meio idôneo para corrigir eventuais equívocos na dosimetria da pena. No caso, impõe-se afastar fundamentação inidônea no aferimento da personalidade e consequências do crime, benefício, aliás, reconhecido por este Tribunal ao corréu em recurso apelatório próprio. Inviável, contudo, o reconhecimento do tráfico privilegiado, dada a quantidade de droga apreendida (quase 39 quilos de maconha), além da diversidade (maconha e cocaína), e natureza do entorpecente. 2 - Pena reformulada: 5 anos e 2 meses de reclusão, e 500 dias-multa. 3 - O quantum da pena alterada desautoriza a substituição por restritiva de direitos. 4 - A ação revisional constitui procedimento penal sem a imposição de recolhimento de custas processuais, não se justificando a pretensão de benefício da assistência judiciária. 5 - Ação julgada parcialmente procedente. Parecer desacolhido.
APELAÇÃO APL 00001646620128030007 AP (TJ-AP)
Jurisprudência01/04/2014Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: CONDENAÇÃO POR TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDUTA GUARDAR. FALTA DE LISURA NA APREENSÃO DA DROGA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DO POVO. SUBSTÂNCIA DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1) Estando o processo instruído com depoimentos seguros e robustos dos policiais militares que executaram a diligência, não há que se falar em falta de lisura do procedimento, tão somente pela ausência de testemunha comum do povo, no momento da apreensão; 2) A propriedade da droga não é requisito do crime de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade "guardar", sendo, portanto, indiferente para consumação do delito; 3) A pena de multa deve ser fixada dentro das balizas legais, ou seja, entre 500 e 1500 dias-multa [LAD, art. 33], de sorte que, ao fixar a pena pecuniária em 750 dias-multa, o Julgador já atendeu à situação econômica do réu, conforme regra do art. 60 , caput, do CP ; 4) Apelo a que se nega provimento.
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