Inciso V do Artigo 2 do Decreto nº 9.380 de 22 de Maio de 2018

Decreto nº 9.380 de 22 de Maio de 2018

Altera o Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012, e dispõe sobre a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º São condições para a readequação da rede física do Sistema Único de Saúde - SUS, de que trata o inciso IX do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 141, de 2012, oriunda de investimentos realizados pelos entes federativos com recursos repassados, até a data de publicação deste Decreto, pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde:
V - na hipótese de terem sido repassados recursos para a aquisição de equipamentos, deverão ser demonstrados:
a) a aplicação dos recursos em conformidade com a legislação vigente; e
b) que os equipamentos serão plenamente utilizados, ainda que de forma regionalizada; e

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2018

Art. 3º Em caso de atraso ou interrupção do repasse dos recursos do Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas (IAE-PI) por parte do Gestor local do SUS para o estabelecimento de saúde…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

PORTARIA Nº 3.571, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2018 Habilita Municípios a receberem recursos referentes ao incremento temporário do Piso da Atenção Básica (PAB) O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das…