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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 68099 SP 1995/0029819-8 (STJ)

Data de publicação: 16/06/1997

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA. COMPROVAÇÃO. REPOSITORIO AUTORIZADO. BOLETIM ADCOAS. I- O BOLETIM ADCOAS NÃO CONSTITUI REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDENCIA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA ENSEJADORA DA MANIFESTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 541 , PARÁGRAFO ÚNICO . RISTJ, ARTS. 133 E 134. II- ADEMAIS, PARA A FINALIDADE MENCIONADA, NÃO BASTA A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS, SENDO INDISPENSAVEL MENCIONAR AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. III- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3831569 PR 0383156-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA - FALTA DE CITAÇÃO DO REPRESENTANTE DA FIRMA INDIVIDUAL, QUANDO ESTA JÁ FOI CITADA DE FORMA REGULAR - DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO - PATRIMÔNIOS QUE SE CONFUNDEM - COMERCIANTE INDIVIDUAL RESPONDE, DE FORMA ILIMITADA, COM SEUS BENS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A DECISÃO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, COM ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. "À firma individual, do empresário individual, registrada no Registro do Comércio, chama-se também de empresa individual. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina explicou muito bem que o comerciante singular, vale dizer, o empresário individual, é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer sejam civis, quer comerciais. A transformação da firma individual em pessoa jurídica é uma ficção do direito tributário, somente para o efeito do imposto de renda (Ap. Cív. Nº 8.447 - Lajes, in Bol. Jur. ADCOAS, nº 18.878/73)." (Rubens Requião, Curso de Direito Comercial, Saraiva, 17ª edição, 1986, vol. 1, n. 40, p. 74). No mesmo sentido ensina Wagner Barreira (Variações sobre o tema "firma individual", publicado na Revista dos Tribunais, vol. 675, pp. 75-78).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 75413 GO 1995/0027024-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA. COMPROVAÇÃO. DEPOSITARIO AUTORIZADO. BOLETIM ADCOAS. I - O BOLETIM ADCOAS NÃO CONSTITUI REPOSITORIO AUTORIZADO DE JURISPRUDENCIA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA ENSEJADORA DA MANIFESTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CPC , ART. 541 , PAR. ÚNICO . RISTJ, ART. 133 E 134. II - ADEMAIS, PARA A FINALIDADE MENCIONADA, NÃO BASTA A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS, SENDO INDISPENSAVEL MENCIONAR AS CIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOS CONFRONTADOS. III - NÃO E ADMISSIVEL SUPRIR-SE, COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO, A COMPROVAÇÃO DA DISSIDENCIA PRETORIANA, PORQUANTO ESSE PRESSUPOSTO RECURSAL HA DE SER ATENDIDO TEMPESTIVAMENTE. IV - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 75413 GO 1995/0027024-2 (STJ)

Data de publicação: 18/11/1996

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIVERGENCIA. COMPROVAÇÃO. DEPOSITARIO AUTORIZADO.BOLETIM ADCOAS. I - O BOLETIM ADCOAS NÃO CONSTITUI REPOSITORIO AUTORIZADO DEJURISPRUDENCIA, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGENCIA ENSEJADORADA MANIFESTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CPC , ART. 541 , PAR. ÚNICO .RISTJ, ART. 133 E 134. II - ADEMAIS, PARA A FINALIDADE MENCIONADA, NÃO BASTA A MERATRANSCRIÇÃO DE EMENTAS, SENDO INDISPENSAVEL MENCIONAR ASCIRCUNSTANCIAS QUE IDENTIFIQUEM OU ASSEMELHEM OS CASOSCONFRONTADOS. III - NÃO E ADMISSIVEL SUPRIR-SE, COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO,A COMPROVAÇÃO DA DISSIDENCIA PRETORIANA, PORQUANTO ESSEPRESSUPOSTO RECURSAL HA DE SER ATENDIDO TEMPESTIVAMENTE. IV - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

DJPE 23/08/2012 - Pág. 1543 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

no DJ de 12-1-2001, p. 152 - RO 5758/1999 -Niterói/RJ - Rel. Juiz Nelson Tomaz Braga; in ADCOAS... -Patos/PB - Rel. Juiz Francisco de Assis Carvalho e Silva; in ADCOAS 8196882 ) . Resta

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 4196 MG 1990/0005323-4 (STJ)

Data de publicação: 01/10/1990

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE PUBLICADO NO BOLETIM ADCOAS. REEXAME DE PROVAS. Contendo a decisão agravada referência aos fundamentos que foram adotados pelo Presidente do Tribunal de origem na aferição do cabimento constitucional do recurso especial, inexiste a omissão sustentada pelo agravante. O Boletim ADCOAS não é considerado repositório autorizado de divulgação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão recursal que não caracteriza hipótese de valoração de prova. Agravo Regimental improvido.

DJGO 20/09/2012 - Pág. 1015 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

REL. DES.CONSTANTINO LISBôA DE AZEVEDO; IN ADCOAS 8172425). A FRAGILIDADE E INSUFICIêNCIA DAS PROVAS... FRANCISCO PRAçA - ADV.: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO; IN ADCOAS 8151197). ABSOLVIÇÃO - RÉU... ADCOAS 8172425). ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 20/09/2012 - Pág. 1014 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

17395-7/213-CAPITAL - REL. DES. PAULO TELES; IN ADCOAS 8173728). ENTORPECENTE - TRÁFICO IN ADCOAS 8192969). ENTORPECENTE - TRÁFICO - PROVAS - INDÍCIOS -ABSOLVIÇÃO PARA EXPEDIçãO DE éDITO... DES. FRANCISCO PRAçA; IN ADCOAS 8233515). ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

DJGO 10/03/2010 - Pág. 176 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

24-7/188-MORRINHOS - REL. DES. FENELON TEODORO REIS; IN ADCOAS 81 59250). NO CASO EM EXAME FORAM

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-SC - Apelação Cível AC 563620 SC 2007.056362-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - TERCEIRA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA SUBSTITUIÇÃO DE PRÓTESE DE QUADRIL - PERDA DO MOVIMENTO DO PÉ E TORNOZELO - NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O FATO E O ATO CIRÚRGICO - RISCO PREVISTO NESTA ESPÉCIE DE CIRURGIA - NÃO INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Portanto, a responsabilidade civil dos médicos somente decorre de culpa provada, constituindo uma espécie particular de culpa. Não resultando provadas a imprudência ou imperícia ou negligência, nem o erro grosseiro, fica afastada a responsabilidade dos doutores em medicina, em virtude mesmo da presunção de capacidade constituída pelo diploma obtido após as provas regulamentares (TJRJ, ADCOAS, 1982, n. 84019). (DINIZ, Maria Helena, Curso de Direito Civil Brasileiro, v.7: responsabilidade civil, 17ª ed. aum. e atual, São Paulo, Saraiva, 2003, p. 266) De acordo com as informações prestadas pelo perito, a cirurgia a qual se submeteu a autora é considerada de risco. Tal fato, acrescido das condições pessoais desta (mulher, histórico de depressão, encurtamento anterior do membro, terceira intervenção, tumor no osso, utilização de endoprótese não-convencional), aumentam as chances de insucesso do procedimento. A alegação da autora de que não foi informada dos riscos da cirurgia e sobre os procedimentos que seriam realizados não restou comprovada.

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