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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Lc nº 1.435 de 18 de Dezembro de 1998 do Munícipio de Orleans

Lc 1435/98, Orleans Jurisprudência

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Recurso Inominado: RI 3014231920158240044 Orleans 0301423-19.2015.8.24.0044

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE AFORAMENTO PERPÉTUO DE DOIS LOTES NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE ORLEANS. EMPRESA ADMINISTRADORA DO CEMITÉRIO QUE DESEJA IMPOR AO AUTOR "CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO". ALEGAÇÃO DE FERIMENTO AO DIREITO ADQUIRIDO DO AUTOR, CONSTITUÍDO SOB A VIGÊNCIA D...

Apelação Cível: AC 3010940720158240044 Orleans 0301094-07.2015.8.24.0044

APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. VALIDAÇÃO DE "TÍTULO DE AFORAMENTO". CONCESSÃO PERPÉTUA, PELO MUNICÍPIO DE ORLEANS, DE UTILIZAÇÃO DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MUNICIPALIDADE AFASTADA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA REJEITADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLIC...

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