Andamento do Processo n. 0018247-67.2016.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado - 29/01/2018 do TJSP

Rossi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: “RECURSO INOMINADO – COBRANÇA INDEVIDA DE CONDOMÍNIO - NEGÓCIO... E DA ADMINISTRADORA DO CONDOMÍNIO QUE EFETUOU A COBRANÇA INDEVIDA – DANO …

Cobrança indevida de taxas de condomínio antes da entrega das chaves

O procedimento é por demais ilegal, na decisão do ministro Luiz Felipe Salomão (STJ) que reconheceu a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0029658-12.2014.8.07.0001 0029658-12.2014.8.07.0001

. INSCRIÇÃO REGULAR NO SERASA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Transcorrido in...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060424926 RS

INDEVIDA DE CONDOMÍNIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DA CORRÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA... DOS AUTORES. MÉRITO. - Dano moral não configurado, uma vez que a cobrança indevida não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 004072 RS 2007.71.00.004072-0

LENZ ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. 1. Correta a sentença... ao caderno processual permitem verificar a ocorrência de cobrança de cotas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4072 RS 2007.71.00.004072-0

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00488842920118260114 SP 0048884-29.2011.8.26.0114 (TJ-SP)
Jurisprudência15/08/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. DÍVIDA CONFESSA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA EM RAZÃO DO ART. 1.336 , § 1º , CC . COBRANÇA INDEVIDA PELO CONDOMÍNIO DE HONORÁRIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A incidência da multa moratória à razão de 2% decorre da lei, especificamente do art. 1.336 , § 1º , do Código Civil . Por outro lado, Os valores indicados na planilha a título de honorários advocatícios, custas e taxas judiciais são indevidos naquela forma, posto que devem ser fixados de acordo com a sucumbência fixada pela decisão judicial. 2. Recurso parcialmente provido.
Apelação Cível AC 70060424926 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA DE CONDOMÍNIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DA CORRÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. - A administradora contratada pelo condomínio não é parte legítima para figurar no pólo passivo, salvo se demonstrado ter excedido os limites do mandato, o que não se vislumbra do caso concreto. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. APELO DOS AUTORES. MÉRITO. - Dano moral não configurado, uma vez que a cobrança indevida não ocasionou danos aos direitos de personalidade dos autores. - Ônus sucumbencial redistribuído. APELO DA CORRÉ GUARIDA PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060424926, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 31/07/2014)
20140111238627 0029658-12.2014.8.07.0001 (TJ-DF)
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA DE CONDOMÍNIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. 1. Transcorrido in albis o prazo assinalado para assinatura de peça recursal apócrifa, torna-se insanável o vício que a contamina. 2. Estando vigente o contrato de compra e venda que vincula as partes, é regular a inscrição do promitente comprador inadimplente em órgão de proteção ao crédito – SERASA, não havendo que se falar em indenização por danos morais. 3. Não se pode conhecer, em sede de apelação, de matéria fática não proposta no juízo inferior, sob pena de incorrer em inovação recursal não abrangida pela exceção do art. 517 do CPC /73. 4. Recurso das rés não conhecido. Recurso da autora parcialmente conhecido e não provido. Sentença mantida.
APELAÇÃO CIVEL AC 4072 RS 2007.71.00.004072-0 (TRF-4)
Jurisprudência13/01/2010Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA DE CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. 1. Correta a sentença na parte em que reconhecida a legitimidade passiva da CAIXA que contratou administradora de imóveis para administrar o condomínio em que situado o imóvel referente à controvérsia dos autos. 2. Na hipótese dos autos, os elementos trazidos ao caderno processual permitem verificar a ocorrência de cobrança de cotas do condomínio diretamente do autor, dentro do condomínio, em tom de voz alto, em local movimentado, ao meio-dia, presenciado o fato, no mínimo, por uma moradora, fl. 273.3. A configuração do dano se dará quando trazidos aos autos dados suficientes à conformação do convencimento do magistrado acerca da existência não só da conduta ilícita, mas também do prejuízo dela decorrente, ou seja, do dano. Entre eles deve, necessariamente, existir um o nexo de causalidade, que nada mais é do que a situação probante da relação entre a conduta ilícita e o dano causado.4. O arbitramento da indenização advinda do dano moral, o julgador deve se valer do bom senso e da razoabilidade, atendendo às peculiaridades do caso, não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação e nem tampouco valor vultoso que traduza o enriquecimento ilícito. Deve-se, então, agir com cautela, fazendo com que o valor, de certa forma, amenize as nefastas conseqüências sofridas pela vítima, punindo na medida certa aquele responsável pelo dano.5. Mantida a sentença na parte em que disposta a correção do valor pela variação do INPC, mais juros de 1% ao mês, a contar da data da sentença. Correta a decisão apelada. Precedente do STJ.6. Mantida fixação dos honorários advocatícios em valor correspondente a 25% do montante da condenação. Ademais, verifica-se observada a regra do artigo 20 e parágrafos, do CPC .7. Mantida sentença recorrida.
Famílias do Jardins Mangueiral serão restituídas por cobrança indevida de condomínio
A Defensoria Pública do Distrito Federal, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor, ingressou com Ação Civil Pública contra CODHAB e Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A, a fim de coibir a cobrança de taxas de condomínio do empreendimento antes da entrega das chaves, como vinha ocorrendo, assim como para reparar aqueles que já tivessem pago de forma indevida. A ação irá beneficiar mais de 30 mil famílias que possuem imóveis no local. No curso da Ação Civil Pública, foi firmado u...
Apelação APL 90000102520128260565 SP 9000010-25.2012.8.26.0565 (TJ-SP)
Jurisprudência09/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO À ANULAÇÃO OU À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - PAGAMENTOS ESPARSOS REALIZADOS PELOS DEVEDORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR AO OBJETO DO PROCESSO – IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, DO PAGAMENTO DAS COTAS QUE ALEGAM TER QUITADO – EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO – PEDIDO CONTRAPOSTO CORRETAMENTE REJEITADO - ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE OS RÉUS SÃO DEVEDORES DAS COTAS CONDOMINIAIS OBJETO DA DEMANDA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA INDEVIDA PELO CONDOMÍNIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO À REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CREDOR TENHA RECUSADO O RECEBIMENTO DA PRESTAÇÃO – O FATO DE EXISTIR AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL AS PARTES CONTROVERTEM SOBRE O PAGAMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ÓBICE PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS DIRETAMENTE AO CONDOMÍNIO CREDOR. - Recurso desprovido.
Morador receberá valor em dobro por cobrança indevida do condomínio
Notícias26/08/2010Consultor Jurídico
Aquele que cobrar indevidamente uma dívida que já foi paga, pode ser punido com a aplicação do artigo 1.531 do Código Civil . O entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acatou Recurso Especial de um morador contra o condomínio Edifício Marquês de São Vicente, em Santos (SP). O morador vai receber a taxa extra em dobro em razão da cobrança indevida. O Edifício Marques de São Vicente moveu uma ação na Justiça alegando que o condômino não teria pago quatro parcelas referentes...
Construtora não pode cobrar IPTU e condomínio antes da entrega das chaves
Notícias30/04/2019WRG
Cobrança indevida de Condomínio e IPTU antes da entrega das chaves O juiz de Direito Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª vara Cível Central de SP, condenou uma construtora a devolver os valores recebidos em virtude da cobrança de IPTU e despesas de condomínio antes mesmo da entrega das chaves dos imóveis aos compradores. O magistrado ainda declarou abusivas as cláusulas contratuais firmadas pela construtora com os clientes nas quais as taxas eram cobradas. A ação civil foi ajuizada pelo Ministéri...
44209 BA 44209-7/2002 (TJ-BA)
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA PELO CONDOMÍNIO. CASO DE HOMÔNIMO. CULPA COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO. RESTANDO CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO EM COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, COM ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZA-SE O DANO MORAL. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
442097 BA 44209-7/2002 (TJ-BA)
Ementa: COBRANÇA INDEVIDA PELO CONDOMÍNIO. CASO DE HOMÔNIMO. CULPA COMPROVADA. ABUSO DE DIREITO. RESTANDO CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, CONSUBSTANCIADO EM COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE, COM ABUSO DE DIREITO, CARACTERIZA-SE O DANO MORAL. 2. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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