É possível a realização de Inventário Extrajudicial mesmo com Testamento

”, acrescenta Priscila Agapito, presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM. STJ agiu em acordo com anseio...

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário

Da competência fiscalizatória - e não legislativa - dos atos notariais e registrais pelo Poder Judiciário "Eu não...: A previsão constitucional que confere ao Poder Judiciário o exercício da …

Andamento do Processo n. 743-b. para Averbação Direta - 26/12/2016 do TJAC

743-B. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do…
Leia Santana, Advogado
há 5 anos

Atos Notoriais e imobiliários:

O art. 108 do Código Civil em vigor exige registro público dos atos relativos a direitos reais sobre coisa alheia. Assim, os contratos constitutivos de direitos reais sobre imóveis, ou seja, aqueles…

Parceria possibilita consulta de atos notariais pela internet

Uma parceria entre a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (CGJ-AL), a Associação de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL) e a Anoreg Brasil vai possibilitar a implantação, no estado, do…

Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.

Artigo 236 da Constituição Federal…
Resultados da busca Jusbrasil para "Atos Notariais"
00005282320125240001 (TRT-24)
Jurisprudência30/04/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: FÉ PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vilalba de Matos, cuja firma foi reconhecida em 19.11.2008 pelo 3º Tabelionato de Notas de Campo Grande. Como é notório, nesses casos, as partes devem comparecer pessoalmente ao cartório, portando documentos pessoais originais, ou procuração específica para assinar a autorização de transferência do veículo, o que se presume que tenha ocorrido, porquanto não se pode exigir que a agravante apresente nos autos a respectiva procuração, por se tratar de documento que não lhe pertence. Recurso provido. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vi...
00005282320125240001 (TRT-24)
Jurisprudência07/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: FÉ PÚBLICA DOS ATOS NOTARIAIS. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vilalba de Matos, cuja firma foi reconhecida em 19.11.2008 pelo 3º Tabelionato de Notas de Campo Grande. Como é notório, nesses casos, as partes devem comparecer pessoalmente ao cartório, portando documentos pessoais originais, ou procuração específica para assinar a autorização de transferência do veículo, o que se presume que tenha ocorrido, porquanto não se pode exigir que a agravante apresente nos autos a respectiva procuração, por se tratar de documento que não lhe pertence. Recurso provido. Ante o caráter de fé pública dos atos notariais, considera-se válido o documento de autorização para transferência de veículo assinado por Johnny Vi...
Agravo de Peticao AP 01903005620015010057 RJ (TRT-1)
Jurisprudência23/05/2019Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ATOS NOTARIAIS. Procede o agravo de petição que visa à expedição de ofícios aos cartórios distribuidores, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, considerando-se que a gratuidade de justiça se estende aos atos notariais e extrajudiciais em geral, nos termos do disposto no inciso IX do § 1º do art. 98 , do CPC/2015 .
Agravo de Peticao AP 00000107520175010008 RJ (TRT-1)
Jurisprudência13/04/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: ATOS NOTARIAIS. Procede o agravo de petição que visa à expedição de ofícios ao cartórios distribuidores, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução, considerando-se que a gratuidade de justiça se estende aos atos notariais e extrajudiciais em geral, nos termos do disposto no inciso IX do § 1º do art. 98 , do CPC/2015 .
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00525432920108190000 RIO DE JANEIRO PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência19/10/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ATOS NOTARIAIS. 1. A isenção ao pagamento das custas concedida pela Lei nº 1.060 /1950, com fundamento no art. 5º , LXXIV , da Constituição da República é extensível aos atos notariais, nos termos dos artigos 127 e 134, § 2º da Consolidação Normativa, bem como do artigo 1º, § 4º do Ato Normativo do TJ 17/09. Precedentes. 2. A gratuidade de justiça deferida aos autores por certo é extensível aos atos notariais necessários ao prosseguimento da ação de usucapião. 3. Contudo, caberá aos recorrentes providenciar a obtenção de tais documentos por meios próprios, diante da ausência de prova da recusa injustificada do cartório extrajudicial. 4. Relação processual ainda não formada e ausência de prejuízo. Inaplicabilidade do decidido no REsp 1148296 / SP - Recurso Repetitivo. 5. Recurso parcialmente provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00326920420108190000 RIO DE JANEIRO BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/09/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EXTENSÃO AOS ATOS NOTARIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO TJERJ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º-A, DO ARTIGO 557 DO CPC . 1. A gratuidade de justiça prevista na Lei nº 1.060 /50 não se limita apenas às custas judiciais e aos honorários advocatícios, sendo também extensível aos atos notariais relacionados às medidas judiciais que visem tornar efetiva a prestação jurisdicional. 2. Se a parte faz jus ao direito à gratuidade, também estarão abrangidos pela suspensão da exigibilidade de pagamento os atos notariais necessários à efetividade do processo. 3. Apenas quando houver dificuldade na obtenção de certidões necessárias à instrução do processo é possível a intervenção do órgão jurisdicional, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso parcialmente provido, nos termos do artigo 557 , parágrafo 1º-A, do CPC .
Agravo de Instrumento AGI 20150020013680 DF 0001384-07.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: EXTENSÃO A ATOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. REQUERIMENTO QUE DEVE SER PROVIDENCIADO DIRETAMENTE PELA PARTE INTERESSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis ao desenvolvimento da relação processual. II. O juiz da causa não está adstrito à requisição direta de documento ou ato notarial ou de registro. III. Cabe à parte interessada, munida de certidão da serventia judicial, requerer ao serviço de notas ou de registro imobiliário o documento que reputa essencial à defesa dos seus interesses em Juízo. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
200000029407920001 MG 2.0000.00.294079-2/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência22/03/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ATOS NOTARIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ESCRIVÃO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DESSE. - Somente é responsável civilmente o notário por atos praticados em razão do ofício, se o erro na escrituração ou registro do título de compra e venda imobiliária fora provocado por dolo ou culpa daquele.
2940792 MG 2.0000.00.294079-2/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência22/03/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: ATOS NOTARIAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO ESCRIVÃO. IRRESPONSABILIDADE CIVIL DESSE. - Somente é responsável civilmente o notário por atos praticados em razão do ofício, se o erro na escrituração ou registro do título de compra e venda imobiliária fora provocado por dolo ou culpa daquele.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00034665620078190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência06/06/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ATOS NOTARIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, IV DA LEI ESTADUAL 3.350/99 C/C 399 CPC . REFORMA DA DECISÃO. ARTIGO 557 § 1º. DO CPC . O Art. 43, inciso IV da Lei Estadual 3.350/99 que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências prevê que São gratuitos: quaisquer atos notariais e/ou registrais em benefício do juridicamente necessitado quando assistido pela Defensoria Pública ou entidades assistenciais assim reconhecidas por Lei, desde que justificado. O beneficio da Gratuidade de Justiça também abrange a prática de atos notariais e registrais. Não há qualquer óbice às requisições das certidões pelo Juízo da causa, conforme dispõe o artigo 399 do Código Processual Civil . Recurso provido, com base no artigo 557, § 1º - A da Lei Processual Civil para determinar que o juízo monocrático expeça os ofícios cartorários necessários nos autos do inventário.
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