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Resultados da busca Jusbrasil para "Portadora de Cardiopatia Hipertensiva"
Recurso Cível 71000584771 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/12/2004Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PESSOA IDOSA, PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA ISQUÊMICA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. (Recurso Cível Nº 71000584771, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 16/12/2004)
Apelação Cível AC 70080738164 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/04/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA SEVERA, DISLIPIDEMIA, CARDIOPATIA ISQUÊMICA, TRANSTORNO MENTAL, ENTRE OUTRAS MOLÉSTIAS. ISENÇÃO. CABIMENTO. Cabível a isenção de ICMS e IPVA incidentes sobre veículo adquirido por pessoa portadora de cardiopatia hipertensiva severa, dislipidemia, cardiopatia isquêmica, transtorno mental, entre outras moléstias, que não lhe permitem locomover-se sozinha, na forma do art. 55, inciso I, alínea c , da Lei Estadual nº 8.820/89 e do art. 9º, inciso XL, nota 02, do Decreto Estadual nº 37.699/97, no que diz com à isenção do ICMS, e do art. 4º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 32.144/85, no tocante à isenção do IPVA, sendo que o fato de o veículo ser dirigido por terceira pessoa não é impedimento para ser concedida a isenção, mesmo desnecessária adaptação, uma vez inexistente qualquer restrição legal, a par de se dar guarida a óbvio primado constitucional-político, qual seja o de assegurar a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUCÃO. DESCABIMENTO. Estando o patamar fixado em consonância com o trabalho desenvolvido, a natureza da causa e o tempo de tramitação do feito, ausente qualquer excesso na sua definição, observada, ainda, a... dignidade do exercício da advocacia, deve ser mantida a verba honorária estabelecida pela sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. O termo inicial para fluência dos juros de mora, relativamente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados contra a Fazenda Pública, é a citação na demanda executiva, nos termos do art. 240 , caput, CPC/15 e do art. 405 , CC/02, inaplicável a regra do § 16 do art. 85 , CPC/15 , por não se estar diante de quantia certa. Já a correção monetária incidirá a contar do trânsito em julgado da sentença, uma vez que se destina a repor o valor da moeda. DESPESAS JUDICIAIS. ART. 6º, ALÍNEA C , LEI ESTADUAL Nº 8.121/85....
APELACAO / REMESSA NECESSARIA APL 03768417220118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência27/10/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA GRAVE. GRATUIDADE DE TRANSPORTE - PASSE LIVRE. Direito à vida e à saúde. Gratuidade em transporte coletivo municipal para tratamento de paciente portador de doença crônica. Garantia com sede constitucional. Art. 196 da Constituição Da República. Aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais, na forma do § 1º do art. 5º da CRFB/88 , que não podem sofrer restrição diante da forma pela qual o ente federativo cumprirá o seu dever jurídico. Precedentes. A CONCESSÃO DO PASSE LIVRE NÃO PODE SE DAR DE FORMA ILIMITADA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO SEMESTRAL, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ATESTADO MÉDICO E PROVA DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
APELAÇÃO APL 00009230820178190040 (TJ-RJ)
Jurisprudência03/07/2019Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA, ALZHEIMER, DIABETES E SEQUELA DE AVC - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À SAÚDE E À VIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Cuida a hipótese de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Paraíba do Sul, em que alega a Autora que é portadora de cardiopatia hipertensiva, Alzheimer, diabetes e sequela de AVC, e necessita dos medicamentos e insumo requeridos na inicial, carecendo, contudo, de recursos para custeá-los - Sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a tutela de urgência deferida, para condenar os Réus ao fornecimento dos medicamentos e insumo pleiteados na inicial, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00 e sequestro de quantia suficiente para a aquisição dos medicamentos na rede particular de farmácias, sem prejuízo de outros decorrentes do quadro clínico descrito na inicial, com todos os itens necessários ao tratamento da Autora e, ainda, se for o caso, a apreensão numerário em conta bancária dos Réus. Por fim, condenou apenas o Ente Municipal ao pagamento da taxa judiciária e dos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos em favor do CEJUR - Inconformismo do Réu. Rejeição - A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano federal, estadual e municipal, expresso no artigo 23 da Carta Magna e a negativa da prestação de tal assistência viola as garantias dos cidadãos, máxime dos carentes - Aplicação do Verbete nº 65 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste E.
Apelação APL 00042637520148260102 SP 0004263-75.2014.8.26.0102 (TJ-SP)
Jurisprudência29/10/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – MEDICAMENTOS/ INSUMOS PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL – DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO (ART. 196 , CF/88 )– Fornecimento de medicamentos – Paciente portadora de Cardiopatia Hipertensiva e Síndrome Parkinsoniana, necessitando de medicamentos de alto custo, essenciais para o tratamento de sua saúde – Resistência da entidade pública em fornecê -los – Atribuição do Sistema Único de Saúde do Estado de assistência clínica integral, inclusive medicamentos e insumos – Inteligência do disposto nos artigos 196 da Constituição Federal e 219 da Constituição Estadual – Jurisprudência dominante que estabelece o dever inarredável do Poder Público – Sentença mantida em Decisão Monocrática – Negado seguimento ao reexame necessário e ao recurso voluntário, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .
APELAÇÃO APL 00125278620098190026 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência14/10/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA SEVERA. DIREITO À SAÚDE. DIRETRIZ CONSTITUCIONAL DE PRESERVAÇÃO DA VIDA HUMANA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA. LAUDO MÉDICO INDICATIVO DA NECESSIDADE APONTADA NA INICIAL QUE É ELEMENTO DE PROVA SUFICIENTE A CONFIRMAR O PEDIDO AUTORAL. In casu, anote-se ser irrelevante a inexistência do medicamento reclamado em lista elaborada pelo poder público, uma vez que, como já apontado, a hipótese versa sobre a manutenção da vida humana, consubstanciando-se em diretriz constitucional que deve ser observada pelo administrador público e assegurada pelo Poder Judiciário, notadamente, acolhendo-se as teses que melhor colaborem com o tratamento do paciente, respaldando-se em parecer do respectivo médico assistente. Incidência das Súmulas 65 e 179 do TJRJ. Recurso conhecido desprovido, nos termos do artigo 932 , IV, a, do CPC .
APELACAO APL 435924820078190001 RJ 0043592-48.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/02/2012Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PARTE AUTORA PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA E ISQUÊMICA, DIABETE MELITUS E DISLEPIDEMIA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS EM FORNECER OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MODERADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A pretensão autoral, quanto à necessidade e ao direito de receber medicamentos dos entes públicos estatais encontra amparo constitucional, consoante o disposto no art. 196 da Constituição Federal . 2. Doença comprovada nos autos por meio de laudo médico. 3. Solidariedade entre os entes públicos que decorre da regulamentação prevista na Lei nº 8.080 /90, que impôs à União, Estados, Municípios e Distrito Federal o dever de participar das diretrizes do SUS, conforme se infere no disposto no art. 4º , do referido diploma. 4. Súmula 65 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Honorários arbitrados de modo razoável, não merecendo a pretendida redução. 6. Recurso desprovido. 7. Aplicação da regra contida no art. 557 , caput, do CPC .
1928092 MG 1.0000.00.192809-2/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência01/08/2000Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: HABEAS CORPUS - CONDENADA PELOS DELITOS DO ART. 12 DA LEI nº 6.368 /76 E 180 DO CP - PORTADORA DE CARDIOPATIA HIPERTENSIVA - PRISÃO DOMICILIAR REQUERIDA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE EXAMINADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL - ART. 117 DA LEP - ORDEM DENEGADA.
Apelação APL 00062327320138260066 SP 0006232-73.2013.8.26.0066 (TJ-SP)
Jurisprudência15/04/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Portadora de cardiopatia hipertensiva e asma. Presente a necessidade de se proteger o bem maior que é a vida, em consonância com o direito constitucional estampado no artigo 196 da Constituição Federal , pelo que há de se ter como correta a decisão de mandar fornecer os medicamentos. Recursos não providos.
Apelação APL 994092547302 SP (TJ-SP)
Jurisprudência07/04/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA Fornecimento de medicamentos para portadora de cardiopatia hipertensiva,depressão e labirintite - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico da impetrante,fornecendo os medicamentos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado,destinatário do comando Constitucional -Recurso não provido.
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