Artigo 8 da Lei nº 13.670 de 30 de Maio de 2018

Lei nº 13.670 de 30 de Maio de 2018

Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 8º A Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26. O valor correspondente à compensação de débitos relativos às contribuições de que trata o art. 2º desta Lei será repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que ela for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação.
Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996:
I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo;
II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e
III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).
§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo:
I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei:
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e
b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e
II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e
b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo.”

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0012899-92.2010.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012899-92.2010.4.03.6100 POLO ATIVO COBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA ADVOGADO(A/S) LEANDRO MARTINHO LEITE | 174082/SP LAURINDO LEITE JUNIOR | 173229/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 5033725-34.2022.4.03.6100 - 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033725-34.2022.4.03.6100 POLO PASSIVO MARIEL ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DANIEL PEGURARA BRAZIL | 55644/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/05/2024 PODER…

Página 2962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

saída. - Verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pela agravante. No tocante ao artigo 195 da Constituição Federal, inexiste qualquer ofensa ao referido dispositivo constitucional.
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Página 3217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Maio de 2024

4. No entender dos Ministros da Suprema Corte, os valores relativos à taxa Selic, quando recebidos por ocasião da repetição de indébitos tributários, possuem o precípuo objetivo de recompor perdas…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5000239-49.2022.4.03.6103 - Disponibilizado em 16/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000239-49.2022.4.03.6103 POLO ATIVO PRECITECH COMERCIO DE FERRAMENTAL E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DINOVAN DUMAS DE OLIVEIRA | 249766/SP EDUARDO SOUSA MACIEL | 209051/SP ANDRE…

Publicação do processo nº 2021/0384328-9 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1976075 - SP (2021/0384328-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AIR BP BRASIL LTDA ADVOGADOS : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159 CAROLINE CASSAR PEREIRA BRANCO…

Publicação do processo nº 2023/0342273-3 - Disponibilizado em 16/05/2024 - STJ

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2478224 - SP (2023/0342273-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : NTN DO BRASIL PRODUCAO DE SEMI-EIXOS LTDA. ADVOGADOS : ENIO ZAHA - SP123946 JORGE…

Página 6655 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2024

julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º,da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5027816-74.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5027816-74.2023.4.03.6100 POLO ATIVO AGBALABAN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A/S) ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR | 128515/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5011889-11.2023.4.03.6119 - Disponibilizado em 15/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011889-11.2023.4.03.6119 POLO ATIVO NAGA METAIS LTDA ADVOGADO(A/S) ADLER SCISCI DE CAMARGO | 292949/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/05/2024 MANDADO DE…