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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 104261 ES (STF)
Jurisprudência06/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (art. 229 do Código Eleitoral e 288, caput, do Código Penal ). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção ministerial. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia pelo crime de quadrilha. Fatos que, em tese, configuram a infração penal. Corrupção eleitoral. Dádiva ofertada a não eleitor. Crime impossível por impropriedade do objeto. Não ocorrência. Denúncia corretamente recebida. Recurso não provido. 1. Esta Corte já assentou que “a inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais, implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim nº 91.661- MG, in RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do art. 327 , primeira parte, do Código de Processo Civil , como previsto no art. 3º do Código de Processo Penal , pois em tal caso é de rigor que a outra parte se manifeste, em homenagem ao princípio do contraditório, cujo exercício não é monopólio da defesa” (HC nº 76.240/SP, Segunda Turma, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa, DJ de 14/8/98). 2. É irrelevante para o reconhecimento do crime de quadrilha que não haja o concurso direto de todos os integrantes do bando na prática de todas as infrações, bastando que o fim almejado seja o cometimento de crimes pelo grupo, como mencionado na denúncia, ainda que igualmente unidos por laços outros de afetividade ou parentesco. A descrição empreendida é perfeitamente típica. Denúncia apta. 3. A concessão da benesse, subentendida como aquela tendente a cooptar o voto de eleitor no recorrente, consoante se verifica dos autos, revela-se típica, uma vez que uma das supostas corrompidas era eleitora regularmente inscrita na Zona Eleitoral do Município de Apiacá/ES. Tipicidade de conduta reconhecida. 4. Recurso não provido....
RECURSO CONTRA EXPEDICAO DE DIPLOMA RCED 25832 ES (TRE-ES)
Jurisprudência03/04/2013Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
Ementa: RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. OFERECIMENTO DE TRANSPORTE GRATUITO A ELEITORES. FINS ELEITORAIS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI DE ELEICOES . NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE DE ELEITORES PARA COMÍCIOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Preliminar rejeitada. Impossibilidade jurídica do pedido que se confunde com o mérito.Não há na legislação eleitoral nenhuma proibição ao transporte de eleitores para comícios e outros eventos. Proibição tão somente quanto ao transporte no dia das eleições.O oferecimento do transporte de eleitores ocorreu dentro da normalidade para um serviço dessa natureza, não havendo que se falar em ato ilícito, pois ausente a vantagem concedida ao eleitor capaz de induzir o seu voto no dia das eleições.A Constituição da República dispõe de forma expressa acerca do direito fundamental de petição aos poderes públicos e sobre a garantia de amplo acesso à justiça. Contudo, embora protegido (artigo 5º , XXXV , da CF ), o seu abuso é coibido com o instituto da má-fé processual. As partes devem agir com lealdade e suas condutas devem ser pautadas na boa-fé. Condenação que se impõe.Recurso contra a expedição de diploma não provido.
RECURSO ELEITORAL RE 27565 ES (TRE-ES)
Jurisprudência22/02/2013Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo
Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE EM FEITOS ELEITORAIS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso, restou caracterizada a litigância de má-fé, nos termos do art. 14 , incisos II e III do Código de Processo Civil , já que o Recorrente formulou pretensões que sabia serem destituídas de fundamento. 2. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, afastada, conforme entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência que em feitos eleitorais não há que se falar em honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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