Artigo 26A da Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Lei nº 11.457 de 16 de Março de 2007

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nos 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pela sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelas demais sujeitos passivos; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)
§ 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018)

Recurso - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Shop Grupo contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

4a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO PROCESSO N° /SP SHOP GRUPO S.A ., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , estabelecida na , CEP , vem mui…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5007379-46.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007379-46.2022.4.03.6100 POLO ATIVO CENTRO PAULISTA DE ONCOLOGIA S.A. ADVOGADO(A/S) ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS | 62574/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5006129-94.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006129-94.2021.4.03.6105 POLO ATIVO NEOMEX HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A/S) BRUNO LASAS LONG | 331249/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006129-94.2021.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002569-50.2021.4.03.6104 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002569-50.2021.4.03.6104 POLO ATIVO FRUTOS DO MAR FORTALEZA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCAO LTDA. - EPP ADVOGADO(A/S) MATEUS BATISTA ARAUJO | 361798/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004814-12.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004814-12.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ELEVEN DRAGONS ENTRETENIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) DIOGO BARDUCHI DIBENEDETTO | 354505/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001094-56.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001094-56.2022.4.03.6126 POLO ATIVO VITRASA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A/S) JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO | 365333/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001094-56.2022.4.03.6126 / 1ª…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001305-92.2022.4.03.6126 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001305-92.2022.4.03.6126 POLO ATIVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO CAMARGO TEDESCO | 234916/SP GABRIELA SILVA DE LEMOS | 208452/SP WILLER COSTA…

Intimação do processo N. 50001287420224036100 - 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000128-74.2022.4.03.6100 POLO ATIVO TOYSTER BRINQUEDOS LTDA ADVOGADO(A/S) HENRI MATARASSO FILHO | 316181/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000128-74.2022.4.03.6100 / 2ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 5009596-18.2020.4.03.6105 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009596-18.2020.4.03.6105 POLO ATIVO CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) OTTO CARVALHO PESSOA DE MENDONCA | 260681/SP WERTHER BOTELHO SPAGNOL | 53275/MG MARCO TULIO FERNANDES…

Intimação do processo N. 50019206220214036144 - 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001920-62.2021.4.03.6144 POLO ATIVO MASTER BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES - EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES | 128341/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Termo ou Assunto relacionado