Efetividade

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AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 681610 SP (STF)
Jurisprudência23/09/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR CELETISTA. ESTABILIDADE E EFETIVIDADE. ART. 19 DO ADCT. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que aquele que preenchera as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT da CF/1988 , embora estável no cargo para o qual fora contratado pela Administração Pública, não é servidor efetivo. Precedentes. Hipótese, ademais, em que, para dissentir da conclusão de que o servidor não preenche os requisitos para ser considerado como ocupante de cargo de provimento efetivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.
Agravo de Peticao AP 00795004220015010224 RJ (TRT-1)
Jurisprudência02/07/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. A em momento algum deixou de diligenciar no sentido de dar prosseguimento a execução. -se, ainda, que o Juízo determinou expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de propriedade de um dos sócios da ré, determinação que não foi cumprida. Assim, não se justifica a expedição da certidão de crédito trabalhista que, em termos práticos, significa o sepultamento da execução, sobretudo quando o exequente fornece meios para o seu prosseguimento.
Agravo de Peticao AP 00015150520115010205 RJ (TRT-1)
Jurisprudência13/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. O intuito do exequente é a satisfação do seu crédito e, nesse sentido, há que se entender que o fato de o exequente não cumprir o prazo, não preclusivo, não justifica, desde logo, a expedição da CERTIDÃO DE CRÉDTIO TRABALHISTA que, em termos práticos, significa o sepultamento da execução, sobretudo quando o exequente fornece meios para o seu prosseguimento.
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