Art. 22, § 5 da Lei 13675/18

Lei nº 13.675 de 11 de Junho de 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de:
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2019

da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018. Art. 7º - A função... dos seus integrantes; II - o atingimento das metas previstas na Lei

LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018. Art. 7º A função exercida... e moral dos seus integrantes; II – o atingimento das metas …

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2019

, nos termos do §5° do artigo 22 da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018." SUBEMENDA À EMENDA N.º 33 Modifique-se o artigo... - o atingimento das metas previstas na Lei Federal 13.675, de 11

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Outubro de 2019

de suas metas, nos termos do §5° do artigo 22 da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018. " Plenário Barbosa Lima Sobrinho... de outubro de 2019. Deputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa. ADITIVA N…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2019

de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS consiste, segundo o art. 5º , IV , da Lei 13675 /2018, na atuação... e Defesa Social - PMSP, em consonância com as diretrizes da Lei 13.675 , de 1…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Maio de 2019

de Segurança Pública, especialmente para os fins previstos no § 5º do artigo 22 da Lei 13.675 , de 11 de junho de 2018... na execução do Planejamento Estratégico. Art. 5º O Planejamento …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

do caput do art. 7º da Lei 13.756, de 2018, observará os planos estaduais e distrital de que trata o § 5º do art. 22... da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, elaborados em consonância com os …

DECRETO Nº 9.609, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

os planos estaduais e distrital de que trata o § 5º do art. 22 da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, elaborados... A utilização dos recursos do FNSP nos termos do disposto no inciso I do caput …
Termo/Assunto relacionado