Art. 22 da Lei 13675/18

Lei nº 13.675 de 11 de Junho de 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
Art. 22. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, com a finalidade de:
I - promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social;
II - contribuir para a organização dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social;
III - assegurar a produção de conhecimento no tema, a definição de metas e a avaliação dos resultados das políticas de segurança pública e defesa social;
IV - priorizar ações preventivas e fiscalizatórias de segurança interna nas divisas, fronteiras, portos e aeroportos.
§ 1º As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Susp, pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.
§ 2º O Plano de que trata o caput deste artigo terá duração de 10 (dez) anos a contar de sua publicação.
§ 3º As ações de prevenção à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano de que trata o caput deste artigo.
§ 4º A União, por intermédio do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, deverá elaborar os objetivos, as ações estratégicas, as metas, as prioridades, os indicadores e as formas de financiamento e gestão das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, elaborar e implantar seus planos correspondentes em até 2 (dois) anos a partir da publicação do documento nacional, sob pena de não poderem receber recursos da União para a execução de programas ou ações de segurança pública e defesa social.
§ 6º O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2019

da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018. Art. 7º - A função... dos seus integrantes; II - o atingimento das metas previstas na Lei

LEI Nº 8.636 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.

da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018. Art. 7º A função exercida... e moral dos seus integrantes; II – o atingimento das metas …

Página 13 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Novembro de 2019

, nos termos do §5° do artigo 22 da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018." SUBEMENDA À EMENDA N.º 33 Modifique-se o artigo... - o atingimento das metas previstas na Lei Federal 13.675, de 11

Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Outubro de 2019

de suas metas, nos termos do §5° do artigo 22 da Lei Federal n° 13.675, de 11 de junho de 2018. " Plenário Barbosa Lima Sobrinho... de outubro de 2019. Deputados ROSENVERG REIS, Val Ceasa. ADITIVA N…

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Julho de 2019

e Defesa Social - PMSP, em consonância com as diretrizes da Lei 13.675 , de 11 de junho de 2018, e do Decreto 9.630... com as diretrizes da Lei 13.675 , de 11 de junho de 2018, e do …

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2019

ao cumprimento dos objetivos e das finalidades estabelecidos nos art. 6º e art. 22 da Lei 13.675 , de 2018."(NR) " Art... da Lei 13.675 , de 2018. § 9º As reuniões serão realizadas, …

DECRETO Nº 9.876, DE 27 DE JUNHO DE 2019

estabelecidos nos art. 6º e art. 22 da Lei 13.675, de 2018.” (NR) “Art. 7º Até o dia 31 de março de cada ano... art. 32 da Lei 13.675, de 2018. § 5º A Comissão Permanente se reunirá, em …

Página 243 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 11 de Junho de 2019

GROSSO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o § 5ºdo Inciso IV do Art. 22 da Lei 13.675 , de 11 de junho...Pg. 243. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 11/06/2019 EDITAL …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 13 de Maio de 2019

de Segurança Pública, especialmente para os fins previstos no § 5º do artigo 22 da Lei 13.675 , de 11 de junho de 2018... que fora instaurado Processo Administrativo por força da Portaria . …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2018

e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018..., nos termos do disposto no art. 22 da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, e …
Termo/Assunto relacionado