Lei 13675/18

Lei nº 13.675 de 11 de Junho de 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Página 3505 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2019

dispõe o artigo 35 da Lei 13.675 /2018. Assim, não se preza referido sistema para busca de endereços para citação... e citação. Nos termos do Provimento CSM 2.516/2019, recolha o exequente o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190753137000 MG

13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública - Susp; VI - à elaboração, no âmbito... corrigi-lo, conforme prescreve o artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/2009, …

Andamento do Processo n. 0003619-16.2019.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 03/12/2019 do TJAP

de Segurança Pública, nos termos do art. 144, § 10, da Constituição Federal e do art. 9º, XV, Lei 13.675/2018. Sustenta... que integra o Sistema Único de Segurança Pública (art. 9º, XV, da Lei

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Dezembro de 2019

do sistema com a sociedade civil; Considerando os princípios estabelecidos pela Lei Federal 13.675 /18, quais sejam... estabelecidos pela Lei Federal 13.675 /18, quais sejam, o de proteção, …

Página 96 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 3 de Dezembro de 2019

da Lei 13.675 /2018, outras legislações e regulamentos específicos. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2019. VIGÊNCIA: 03/12... que preceituam os Artigos 11 , II e IV e Art. 12 , II , da Lei 8429 /92, …

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 3 de Dezembro de 2019

do art. 144, §10, da Constituição Federal e do art. 9º, XV, Lei 13.675/2018. Sustenta que o ato padece de flagrante... de Segurança Pública (art. 9º, XV, da Lei 13.675/2018), bem como possui …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Novembro de 2019

de Segurança Pública - SUSP, instituído pela Lei federal 13.675, de 11 de junho de 2018. § 1º - O Conselho... do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social, observando, no que …
Astreia Jus, Advogado
há 9 dias

A liberação de porte de armas para Guardas Municipais

. Esse reconhecimento fez com que fossem incluídas no Sistema Único de Segurança Pública instituído pela Lei 13.675/18. Vale... DEMOCRATAS, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em face do …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Novembro de 2019

que couber, a Lei federal 13.675 , de 11 de junho de 2018. Artigo 9º - As despesas decorrentes desta lei correrão à... de Segurança Pública e Defesa Social, nos termos da Lei Federal 13.756 , …

Página 1 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2019

dos seus integrantes; II - o atingimento das metas previstas na Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018; III... da sua elaboração, nos termos do § 5º do artigo 22 da Lei Federal 13.675, de …
Termo/Assunto relacionado