Lei 13675/18

Lei nº 13.675 de 11 de Junho de 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Página 23 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Janeiro de 2020

pelo Decreto 9.847/2019, e arts. 6º, XXV, e 35, III, da Lei 13.675/2018 (cria a Política Nacional de Segurança... Penal; arts. 13, alínea "f", e 246 do Código de Processo Penal Militar; art. …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 10 de Janeiro de 2020

, regulamentada pelo Decreto 9.847/2019, e arts. 6º, XXV, e 35, III, da Lei 13.675/2018 (cria a Política Nacional... da República, e art. 4º, I e III da Lei 13.675/2018. DILIGÊNCIAS …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 8 de Janeiro de 2020

de dezembro de 2019, da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018, da Lei 13.707, de 14 de agosto de 2018 (LDO), da Lei ... 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto 9.609, de 12 de dezembro de …

Página 11 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Dezembro de 2019

13.675, de 11 de junho de 2018, que definiu o Sistema Único de Segurança Pública - Susp. § 2º A Política Distrital... de dezembro de 2019 132º da República e 60º de Brasília IBANEIS ROCHA LEI

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 27 de Dezembro de 2019

federal 13.675, de 2018, e do art. 2º, IV, do Decreto federal 9.866, de 27 de junho de 2019. Art. 11. Esta Lei entra... estabelecida. § 3º A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa …

Página 1 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 27 de Dezembro de 2019

Federais n/s. 13.022, de 08/08/2014, e 13.675, de 11/06/2018, do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos... LEI 7.792, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019. Substitutivo 02 ao Projeto de Lei

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

também aos agentes públicos que compõem o sistema nacional de segurança pública, nos termos do disposto na Lei 13.675..., de 11 de junho de 2018, que, até 25 de dezembro de 2019, no exercício da …

Página 246 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2019

13.675, de 11 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no art. 37..., e dos Fundos Estaduais e Distrital de Segurança Pública, na forma das Leis …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 20 de Dezembro de 2019

estaduais às orientações e normatizações estabelecidas na Lei Federal 13.675, de 11 de junho de 2018, que instituiu... de outubro de 2019. Art . 56 – Ficam revogados: I – o Decreto 47.348, de …

Página 11 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Dezembro de 2019

Distrital de Segurança Pública - Condisp, nos termos da Lei federal 13.675, de 11 de junho de 2018. Art. 2º O Condisp...Pg. 11. Suplemento. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 20/12/2019 L…
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