Lei 13675/18

Lei nº 13.675 de 11 de Junho de 2018

Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0073104-09.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0073104-09.2018.1.00.0000

dos artigos 9º, § 1º, 144, § 8º, da Constituição Federal e 9º da Lei 13.675/2018, proclamou, em 29 de agosto de 2019..., da Constituição Federal e 9º da Lei 13.675/2018, proclamou, em 29 de …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0010169-64.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0010169-64.2017.1.00.0000

” (artigo 144, § 8º, da CRFB/88). 5. A Lei 13.675/2018, lei ordinária que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública... regulamentado por lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0008899-05.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008899-05.2017.1.00.0000

” (artigo 144, § 8º, da CRFB/88). 5. A Lei 13.675/2018, lei ordinária que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública... regulamentado por lei complementar. 2. O Supremo Tribunal Federal assentou …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED ARE 1164422 SP - SÃO PAULO

pública, promovida pela Lei 13.675/2018, não teve o condão de assegurar o direito à aposentadoria especial, o que depende... das guardas civis ou municipais no sistema único de segurança pública, …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO (RL) : 02521820158

) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que: 9.2.2.1. nos termos do art. 13, inciso VI, da Lei 13.675/2018, c/c... VI, 35 e 36, da Lei 13.675/2018, c/c art. 23, inciso V, do Decreto …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01804720181

, se definidos no Plano Nacional de Segurança Pública de que trata a Lei 13.675/2018; e 9.1.4.4. aprovação do relatório... Pública, tendo em vista o que dispõem os arts. 9º, 10, inciso I, e 13 da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00420720181

, e 18 da Lei 13.675/2018, fomente a elaboração, por parte das diferentes unidades da federação, de normativos...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 00420720181 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO 4369/2019 - TCU - …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0002605-05.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0002605-05.2015.1.00.0000

-2018 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUV-000033 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF IMPTE.(S) SÉRGIO FERREIRA... 2045, MI 3973, MI 6219, MI 6124, MI 6171, MI 6250. Número de páginas: 40. …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO : AgR MI 0008552-69.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0008552-69.2017.1.00.0000

-2018 - 26/11/2018 LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00071 ART-00009 PAR-00001 ART-00040 PAR-00004 INC-00002 INC-00003 PAR... COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-013675 ANO-2018 ART-00009 PAR-00002 INC-00001 …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO : MI 0073128-37.2018.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0073128-37.2018.1.00.0000

Ementa: Direito administrativo. Mandado de injunção. Guarda municipal. Alegada atividade de risco. Aposentadoria especial. 1. Diante do caráter aberto da expressão atividades de risco (art. 40, § …
Termo/Assunto relacionado