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21 de julho de 2019
Artigo 2 da Lei nº 13.676 de 11 de Junho de 2018

Art. 2 da Lei 13676/18

Lei nº 13.676 de 11 de Junho de 2018

Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de junho de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

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