como Fator de Correção Monetária dos Valores Depositados por Índice que Melhor Reponha as Perdas Decorrentes do Processo Inflacionário

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Andamento do Processo n. 0000095-44.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3

- FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE... QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0000098-96.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3

DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE... QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0000099-81.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3

. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR... REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. …

Andamento do Processo n. 0000100-66.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3

DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE... QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0000101-51.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3

- FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE... QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0000153-47.2014.403.6006 - 28/03/2019 do TRF-3

DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE... QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. …

Andamento do Processo n. 0023288-29.2016.403.6100 - 30/08/2018 do TRF-3

0023288-29.2016.403.6100 - RITA MARCHIONE (SP352519 - EDINA MARCHIONE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç AI. RelatórioCuida a espécie de ação de rito comum, objetivando provimento jurisdicional…

Andamento do Processo n. 0025152-05.2016.403.6100 - 30/08/2018 do TRF-3

0025152-05.2016.403.6100 - MARCOS EDUARDO RENTE PAULINO (SP267269 - RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç AI. RelatórioTrata-se de ação de conhecimento,…

Andamento do Processo n. 0001044-72.2017.403.6100 - 30/08/2018 do TRF-3

0001044-72.2017.403.6100 - VIRGILIO JOSE RIBEIRO (SP267269 - RITA DE CASSIA GOMES VELIKY RIFF OLIVEIRA) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL S E N T E N Ç AI. RelatórioTrata-se de ação de conhecimento, sob o…

Andamento do Processo n. 0003161-41.2014.403.6100 - 03/08/2018 do TRF-3

0003161-41.2014.403.6100 - JOSE JESUS DA SILVA (SP272394 - ALEX CANDIDO DE OLIVEIRA MARQUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP214060B - MAURICIO OLIVEIRA SILVA) S E N T E N Ç AI. RelatórioCuida a espécie…
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RECURSO ESPECIAL REsp 1614874 SC 2016/0189302-7 (STJ)
Jurisprudência15/05/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015 . FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177 /1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660 /1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015 , é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107 /1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107 /1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º supra passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro...
TRF-3 23/05/2018 - Pág. 421 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais23/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Desta forma, acolhendo os laudos periciais, concluo que a parte autora não faz jus ao recebimento de auxílio-doença, tampouco de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487 , I , do CPC . Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099 /95. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamen
TRF-3 12/06/2018 - Pág. 712 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais12/06/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
sobrestamento de todos os processos que versassem sobre a questão afetada (possibilidade ou não de substituição da TR, como fator de correção monetária dos valores do FGTS depositados, por outro índice que reponha as perdas inflacionárias), foi recentemente decidido (julgamento em 11/04/2018), restando afastado o óbice ao julgamento dos processos relacionados à questão afetada. Não se desconhece que se encontra pendente de análise pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Inconstitu
TRF-3 18/05/2018 - Pág. 802 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais18/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção de monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107 /1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias
TRF-3 29/05/2018 - Pág. 589 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais29/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Saliento ainda ser descabido o cálculo nas outras datas requeridas, vez que não cabe ao segurado, a seu mero alvedrio e conveniência, escolher o seu “melhor” início em diversos momentos, notadamente quando sequer se fez prova deste fato. Explico: não prospera o argumento linear da parte autora de que a autarquia (ou mesmo o contador do juízo) teria o dever de calcular o benefício mais vantajoso, nos termos em que proposto no arrazoado inicial. Esta afirmação implicaria no fato de que, tendo o se
TRF-3 18/05/2018 - Pág. 792 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais18/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
0001778-63.2017.4.03.6313 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6313003913 AUTOR: TERESA APARECIDA FONSECA (SP393640 - EDUARDO MOREIRA DE ALCANTARA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP115807 - MARISA SACILOTTO NERY) 5000418-02.2016.4.03.6100 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6313003908 AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA SANCHEZ (SP266381 - LILIAN STIVALLE TRUFFI LIMA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP184538 - DR. ÍTALO SERGIO PINTO) 0000358-28.2014.4.03.63
TRF-3 24/05/2018 - Pág. 1758 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais24/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
0000738-51.2015.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334004984 AUTOR: ESPÓLIO DE EVARISTO AMADEU BENTUMERO (SP336760 - JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE) 0000452-10.2014.4.03.6334 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6334004804 AUTOR: ARNALDO CANEVARI (SP334505 - DAIANE ELOIZE RODRIGUES PAIAO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE) 0002324-60.2014.4.
TRF-3 22/05/2018 - Pág. 417 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais22/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando a assegurar a correção do (s) valor (es) depositado (s) na (s) conta (s) vinculada (s) ao FGTS da parte autora, mediante a substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA, ou ainda, outro índice que reponha as perdas inflacionárias, a partir do período mencionado na inicial. A CEF depositou contestação em que aborda os temas constantes da inicial. É o relatório. Passo a decidir. Antes de adentrar no mérito,
TRF-3 25/05/2018 - Pág. 920 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais25/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
conforme decisão monocrática proferida em 1º/09/2016, publicada em 15/09/2016. Por outro lado, o Recurso Especial Nº 1.614.874 – SC foi admitido pelo rito do art. 1.036 , do CPC , determinando-se o sobrestamento, em todo o território nacional, de todos os processos que versassem sobre a questão afetada (possibilidade ou não de substituição da TR, como fator de correção monetária dos valores do FGTS depositados, por outro índice que reponha as perdas inflacionárias). Com o julgamento desse Recurs
TRF-3 29/05/2018 - Pág. 581 - Judicial I - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais29/05/2018Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade. Publique-se. Intime-se. Ocorrendo o trânsito em julgado, dê-se baixa. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Cuida-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), visando a assegurar a correção do (s) valor (es) depositado (s) na (s) conta (s) vinculada (s) ao FGTS da parte autora, mediante a substituição da TR pelo INPC ou,
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