Andamento do Processo n. 0700130-03.2018.8.01.0005 - Cumprimento de Sentença - 04/06/2020 do TJAC

de Fazenda Pública do TJAC JUIZ (A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO NEUDO... de Oliveira Santana Juíza de Direito III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA …

Andamento do Processo n. 0700714-09.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

do TJAC Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA ESCRIVÃ...Andamento do Processo n. 0700714-09.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0700715-91.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

(Interior) Comarca de Tarauacá do TJAC Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO...Andamento do Processo n. 0700715-91.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juiza…

Andamento do Processo n. 0700716-76.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

. III - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Interior) Comarca de Tarauacá do TJAC Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ...Andamento do Processo n. 0700716-76.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0700721-98.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANCISCO...Andamento do Processo n. 0700721-98.2019.8.01.0014 - Procedimento do Ju…

Andamento do Processo n. 0700979-11.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

do TJAC Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA ESCRIVÃ...Andamento do Processo n. 0700979-11.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0701058-87.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

do TJAC Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA ESCRIVÃ...Andamento do Processo n. 0701058-87.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0701060-57.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL...Andamento do Processo n. 0701060-57.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juiz…

Andamento do Processo n. 0701069-19.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

do TJAC Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA ESCRIVÃ...Andamento do Processo n. 0701069-19.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado

Andamento do Processo n. 0701074-41.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/06/2020 do TJAC

Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME APARECIDO DO NASCIMENTO FRAGA ESCRIVÃ...Andamento do Processo n. 0701074-41.2019.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial
Resultados da busca Jusbrasil para "Juizado Especial de Fazenda Pública do TJAC"
DJRO 20/05/2019 - Pág. 1448 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais20/05/2019Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Decido. A complexidade da matéria afasta a competência deste Juizado Especial. Registre-se que esse é o entendimento adotado pelo Enunciado nº 03 do FOJUR, quando a matéria versar sobre pedidos de internação compulsória de dependentes químicos. Vejamos: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não são competentes para conhecer de pedidos de internação compulsória de dependentes químicos, dada a complexidade da matéria.” E, no mesmo sentido, tem se mostrado a jurisprudência atual: TJMG-0732707)
DJRO 31/01/2018 - Pág. 460 - Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diários Oficiais31/01/2018Diário de Justiça do Estado de Rondônia
RÉU: ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos etc. Tratam os autos de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência interposta por JOSÉ EDUARDO GOLIN em face do ESTADO DE RONDÔNIA visando que o requerido custeie todas as despesas com o tratamento do autor em clínica na qual já se encontra internado, bem como que o requerido também seja condenado a ressarcir as despesas já custeadas por aquele. Distribuído o feito à 3ª Vara Cível, o MM. Juiz que lá oficia, por já ter se declarado suspeit
01004612020168010000 AC 0100461-20.2016.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência02/09/2016Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: AÇÃO PROPOSTA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Na Lei 9.099 /95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia." (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). 2. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: a) "A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35 , caput, e seu parágrafo único , da Lei nº. 9099 /95. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)". b) "A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)". 3. Conflito improcedente. "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 1....
Conflito de competência CC 01000382620178010000 AC 0100038-26.2017.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência25/04/2017Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO FAZENDÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. IRRELEVÂNCIA PARA POR SI SÓ AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONFLITO PROCEDENTE. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta definida pelos critérios do valor da causa e da matéria, não podendo o Poder Judiciário criar novo critério de definição da competência tendo como parâmetro a complexidade da causa e a eventual necessidade de produção de prova pericial. Precedentes STJ e TJAC. 2. Procedência do conflito para definir a competência no Juizado Especial da Fazenda Pública. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Competência n.º 0100038-26.2017.8.01.0000, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, julgar procedente o conflito para declarar competente para processamento e julgamento da Ação nº 0604474-86.2016.8.01.0070, o Juizado Especial da Fazenda Pública, suscitado, nos termos do voto do Juiz Relator e das mídias digitais gravadas.
Conflito de competência CC 01000556220178010000 AC 0100055-62.2017.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência16/06/2017Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: VARA DE FAZENDA PÚBICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). "2. Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA. A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público.
Conflito de competência CC 01005929220168010000 AC 0100592-92.2016.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência30/01/2017Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DECLÍNIO AO 2º JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). "2. Conflito improcedente."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA. A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público.
Conflito de competência CC 01005625720168010000 AC 0100562-57.2016.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência23/11/2016Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Na Lei 9.099 /95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia." (RMS 30.170/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2010, DJe 13/10/2010). 2. Precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: a) "A competência dos juizados especiais não está vinculada à realização de perícia, como requer assentar alguns tribunais pátrios, quando a vinculam em razão da complexidade. Há apenas dois critérios valor e matéria, e estando preenchidos apenas um deste, não há que se objetivar outro critério – precedentes do STJ. O rito dos Juizados Especiais Cíveis permite a realização de perícia, conforme se extrai da dicção do art. 35 , caput, e seu parágrafo único , da Lei nº. 9099 /95. A pretensão jurisdicional cinge-se no ato praticado por servidor municipal, e cujos prejuízos busca reaver, distanciando-se do bem público em sua essência. Conflito negativo procedente. Competência do Juízo Suscitado. (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101025-33.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 10 de julho de 2015, acórdão n.º 2.115, unânime)". b) "A competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é absoluta, não sendo a simples prova pericial motivo para modificação do Órgão julgador. (TJAC, 1ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0002726-60.2011.8.01.0000, Relatora Desª. Cezarinete Angelim, j. 05 de junho de 2012, acórdão n.º 12.998, unânime)". 3. Conflito improcedente. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AÇÃO PROPOSTA NA VARA DE FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DECLINADA AO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1....
Conflito de competência CC 01001205720178010000 AC 0100120-57.2017.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência30/06/2017Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). "2. Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco."CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITANTES: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO, AMBOS DA COMARCA DE RIO BRANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR INCAPAZ. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUSCITANTE. IMPROCEDÊNCIA. A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público.
01002366320178010000 AC 0100236-63.2017.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência11/05/2018Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. AUTOR INCAPAZ. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). " 2. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo de Direito do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco.
Conflito de competência CC 01001586920178010000 AC 0100158-69.2017.8.01.0000 (TJ-AC)
Jurisprudência10/10/2017Poder Judiciário do Estado do Acre
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. VALOR DE ALÇADA. PREVALÊNCIA. CONFLITO PROCEDENTE. Precedente da Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: "A Lei n. 12.153 /2009 não impõe óbice à participação do incapaz como autor perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, prevalecendo, assim, como critérios fixadores da competência absoluta o valor de alçada e o interesse público. Na espécie, o autor da ação, devidamente representado por seu genitor, ingressou com ação em face do Estado do Acre visando indenização por danos morais, decorrente da má prestação dos serviços de saúde, atribuindo à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ou seja, afiguram-se presentes os critérios informadores da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito de competência improcedente para fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública." (TJAC, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n.º 0101645-45.2015.8.01.0000, Relator Des. Roberto Barros, j. 22.01.2016, acórdão n.º 2.765, unânime). " Conflito procedente para declarar a competência do Juizado da Fazenda Pública de Rio Branco.
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