Artigo 5 Lc nº 118 de 20 de Dezembro de 2005 do Munícipio de Pomerode

Lc nº 118 de 20 de Dezembro de 2005

DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 5º - O dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - universalização da educação básica, nos níveis da educação infantil e do ensino fundamental, através de:
a) atendimento em creches, pré-escolas e centros de educação infantil, às crianças de zero a seis anos de idade;
b) oferta de ensino fundamental, inclusive para aqueles que não tiveram acesso ao mesmo, na idade própria.
II - cumprimento da obrigatoriedade do ensino fundamental, criando o Poder Público, sempre que necessário, formas alternativas de acesso aos demais níveis de ensino;
III - cumprimento do princípio da educação escolar gratuita, vedada a cobrança, a qualquer título, de taxas ou contribuições dos alunos;
IV - atendimento educacional especializado aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
V - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VI - oferta de ensino regular para jovens e adultos, assegurado aos trabalhadores condições de acesso e permanência na escola;
VII - padrões de qualidade, definidos como a variedade e a quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, sua qualificação para o trabalho e posicionamento crítico frente à realidade;
VIII - número suficiente de escolas, nas áreas rural e urbana;
IX - membros do quadro de pessoal do magistério, técnico-administrativo e de serviços em número suficiente e permanentemente qualificados para atender a demanda escolar;
X - atendimento ao educando, oriundo de famílias comprovadamente carentes, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
XI - ampliação progressiva, no ensino fundamental, do período de permanência na escola;
XII - liberdade de organização estudantil, sindical e associativa.
Parágrafo Único - A ampliação progressiva do período de permanência do educando na escola, prevista no inciso XI, terá início, prioritariamente, nas escolas situadas nas áreas em que as condições econômicas e sociais dos educandos recomendarem, asseguradas condições pedagógicas suficientes e observadas as metas definidas no plano plurianual e no plano municipal de educação.

Intimação do processo N. 00228010220154013400 - 18/10/2021 do TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0022801-02.2015.4.01.3400 POLO ATIVO JULIO MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) JULIO MARIA DE OLIVEIRA | 120807/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Job Vigilância Patrimonial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARARAQUARA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Objeto: APRESENTAM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços de Remaza Administradora de Consorcio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 11a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO M ANDADO DE S EGURANÇA N° REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. ("A PELADA ") , pessoa jurídica…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0046186-47.2013.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0046186-47.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0046186-47.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0046186-47.2013.4.01.3400

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). CRÉDITO DE PRECATÓRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORES INATIVOS E …

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. MANDADO DE SEGURANÇA (120) N° e e Informática Ltda - ME., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos…

Petição - Ação Compensação

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 16/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Repetição de…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 09a VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP. AUTOS N° , já qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n.° E EQUIPAMENTOS LTDA., devidamente qualificada nos autos da Ação…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0064771-50.2013.4.01.3400

p{text-align: left;} p{text-align: justify;} JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0064771-50.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0064771-50.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇAO…

Termo ou Assunto relacionado