Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
: Dispensa Licitação, Artigo 24, II da Lei 8666/93 e Artigo1º, incisoII, alínea “a” do Decreto9.412/18. OBJETO: Medicamentos... II, alínea “a” do Decreto9.412/18. OBJETO: Medicamentos. VALOR: R$ …
. REFERÊNCIA: Dispensa Licitação, Artigo 24, II da Lei 8.666/93 e artigo1°, incisoII, alínea “a” do Decreto9.412/18... EXTRATO DE ORDEM DE FORNECIMENTO (ARTIGO 61 - § ÚNICO DA LEI DE LICITAÇÕES N.……
e duzentos reais) na forma do art. 24, II e § 1º, da Lei nº 8.666/93 c/c art. 1º, II, a do Decretonº9.412/18.... 78 da Lei Federal nº 8.666/93. 8.4. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e …
de licitação, com base no art. 24, incisoII, art. 23 incisosII, "a" da Lei nº 8.666/1993, alterados pelo Decreto9.412/2018..., de acordo com o que determina o Art. 18, Decreto Estadual 18.728 de …
8.666/1993, alterados pelo Decreto9.412/2018art. 1º II "a", nos autos do processo administrativo nº 0017.321737/2020-36..., o procedimento de contratação via dispensa de licitação, com base no art…
: Dispensa Licitação, Artigo 24, II da Lei 8666/93 e Artigo1º, incisoII, alínea “a” do Decreto9.412/18, com a Lei n..., Artigo 24, II da Lei 8666/93 e Artigo1º, incisoII, alínea “a” do Decreto9……
de Licitação - Art. 24, II, da Lei 8.666/1993 c/c Art. 1º, II, a, do Decreto Federal n. 9.412/2018; Objeto: Contratação.../2018. Processo Administrativo nº 05/2018. Respaldado no incisoII, do artig……
“a” do Decreto9.412/18, com a Lei n° 14.065/2020, nos termos do artigo1°, inciso I, alínea “b”....: DROGAVAZ LTDA. REFERÊNCIA: Dispensa Licitação, Artigo 24, II da Lei 8666/93 e Artigo1º, inciso …
Licitação, Artigo 24, II da Lei 8666/93 e Artigo1º, incisoII, alínea “a” do Decreto9.412/18, com a Lei n° 14.065/2020... Licitação, Artigo 24, II da Lei 8666/93 e Artigo1º, incisoII, alínea …
nº 8.666/93, alterado pela alínea “a” do incisoII do art. 1º, do Decretonº9.412/2018 Objeto: Aquisição de material... federal nº 8.666/93, alterado pela alínea “a” do incisoII do art. 1º, do Dec……