Alínea "c" do Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

Página 28 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Dezembro de 2020

centavos), com fundamento no § 1º, inciso I, artigo 22; e inciso I, alíneac” do art. 1º, do Decreto Federal 9.412 de 18... ao que determina a Portaria 65/2020, de 03 de dezembro de 2020, do …

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