Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03 e suas alterações posteriores, artigo1º, incisoI, alínea...) equipes/ mês, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal nº …
13.278/02, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03 e suas alterações posteriores, artigo1º, incisoI, alínea...) equipes/ mês, com fundamento no artigo 79, inciso II da Lei Federal nº …
, com suas posteriores alterações, cumulado com o artigo1º, incisoI, alínea “a” do Decreto Federal nº9.412/2018 VIGÊNCIA... Programática: 01.032.0200.4821, Elemento: 3.3.90.39.79 BASE LEGAL: Artig……
da Lei Federal nº 8.666 /1993 combinado com o contido na alínea a , incisoI do artigo1º do Decreto Federal nº9.412 /2018... do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666 /1993 combinado com o contido na a……
da Lei Federal nº 8.666/1993 combinado com o contido na alínea "a", incisoI do artigo1º do Decreto Federal nº9.412... com o artigo 6º e com o incisoI, § 2º do artigo18 do Decreto Municipal n° …
Federal nº 8.666/1993 combinado com o contido na alínea "a", incisoI do artigo1º do Decreto Federal nº9.412/2018.../1993 combinado com o contido na alínea "a", incisoI do artigo1º do Decreto …
do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 combinado com o contido na alínea "a", incisoI do artigo1º do Decreto Federal nº..., combinado com o artigo 6º e com o incisoI, § 2º do artigo18 do Decr……
da Lei Federal nº 8.666/1993 combinado com o contido na alínea "a", incisoI do artigo1º do Decreto Federal nº9.412/2018... 8.666/1993 combinado com o contido na alínea "a", incisoI do artigo1º …
8.666/1993 combinado com o contido na alínea "a", incisoI do artigo1º do Decreto Federal nº9.412/2018, AUTORIZO... combinado com o contido na alínea "a", incisoI do artigo1º do Decreto Federal …