Art. 1, inc. I, "a" do Decreto 9412/18
Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03 e suas alterações posteriores, artigo 1º, inciso I, alínea..., com base no artigo 57, inciso II da Lei 8666/93 e no Artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, levado a efeito com a empresa..., em atendimento ao disposto no artigo 40 do Decreto nº 44.279/03. IV - Nos...
, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 44.279/03 e suas alterações posteriores, artigo 1º, inciso I, alínea “a” do Decreto... artigo 57, inciso II da Lei 8666/93 e no Artigo 46 do Decreto Municipal nº 44.279/03, levado a efeito com a empresa ERA... de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do disposto no artigo 24...
: Art. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e Art. 1º, inciso I, alínea “a” do Decreto Federal n. 9.412/2018 JUSTIFICATIVA... por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e Art. 1º, inciso I, alínea... “a” do Decreto Federal n. 9.412/2018, RATIFICO a DISPENSA DE ...
DA AUTORIZAÇÃO RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 04/2018, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93,
Minas Gerais , 12 de Setembro de 2018 • Diário Publicado por: Patrícia Vieira Código Identificador: F5C9DD70 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 42/2018 O Presidente da Câmara
DESPACHO AUTORIZADOR – COMPRA POR DISPENSA PROCESSO SEI Nº 6047.2018/0000405-5 I-Em face dos elementos constantes do presente processo e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399/02,
I-Em face dos elementos constantes do presente processo e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399/02, AUTORIZO a contratação da empresa MARIEL ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº05.614.321/0001-08,