Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Art. 1, inc. I do Decreto 9412/18

Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

Pg. 86. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/11/2018

, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03 e suas alterações posteriores, artigo 1º, inciso I, alínea..., com base no artigo 57, inciso II da Lei 8666/93 e no Artigo 46 do Decreto Municipal 44.279/03, levado a efeito com a empresa..., em atendimento ao disposto no artigo 40 do Decreto 44.279/03. IV - Nos...

Pg. 86. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/11/2018

, regulamentada pelo Decreto Municipal 44.279/03 e suas alterações posteriores, artigo 1º, inciso I, alínea “a” do Decreto... artigo 57, inciso II da Lei 8666/93 e no Artigo 46 do Decreto Municipal 44.279/03, levado a efeito com a empresa ERA... de R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do disposto no artigo 24...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 12/11/2018

: Art. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e Art. 1º, inciso I, alínea “a” do Decreto Federal n. 9.412/2018 JUSTIFICATIVA... por DISPENSA DE LICITAÇÃO, em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso I da Lei Federal 8.666/93, e Art. 1º, inciso I, alínea... “a” do Decreto Federal n. 9.412/2018, RATIFICO a DISPENSA DE ...

Pg. 59. Diário Oficial do Estado do Amazonas DOEAM de 28/09/2018

Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência – SEPED Portaria Nº 40/2018 – GSEPED, CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO , uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO que o art. 24,

Pg. 3. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 18/09/2018

DA AUTORIZAÇÃO RATIFICO E HOMOLOGO todo o procedimento consubstanciado na Inexigibilidade de Licitação nº 04/2018, por entender que o processamento respectivo seguiu as determinações da Lei 8.666/93,

Pg. 5. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 12/09/2018

Minas Gerais , 12 de Setembro de 2018 • Diário Publicado por: Patrícia Vieira Código Identificador: F5C9DD70 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA EDITAL DE CONVOCAÇÃO N. 42/2018 O Presidente da Câmara

Pg. 77. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/08/2018

DESPACHO AUTORIZADOR – COMPRA POR DISPENSA PROCESSO SEI Nº 6047.2018/0000405-5 I-Em face dos elementos constantes do presente processo e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399/02,

Pg. 77. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/08/2018

I-Em face dos elementos constantes do presente processo e nos termos da competência delegada pela Lei 13.399/02, AUTORIZO a contratação da empresa MARIEL ALIMENTOS EIRELI, CNPJ nº05.614.321/0001-08,

×