Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 1 do Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Art. 1 do Decreto 9412/18

Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:

a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);

b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e

c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Pg. 220. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/12/2018

. 8.666/93 e Decreto n. 9.412/2018, Art. 1º, II, “a”, em favor da Empresa: JAMARY SERVIÇO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI..., com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017. A autenticidade deste documento pode ser..., da CRFB e do art. 61, parágrafo único da Lei de Licitação . 8.66...

Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/12/2018

, bem como o art. 1º, II, “a”, do Decreto. 9.412, de 18 de Junho de 2018, sendo firmado com anuência do Diretor Geral...Pg. 7. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 07/12/2018 Pelo exposto, RATIFICO..., a inexigibilidade do procedimento licitatório constante dos processos 2018/4427/4429/01452...

Pg. 226. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2018

o fornecimento do serviço constante no objeto deste edital, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea “a”, Decreto 9.412/18 c.... VALOR TOTAL: R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Artigo 1º, inciso II, alínea “a”, Decreto 9.412/18 c... “a”, Decreto 9.412/18 c/c artigo 24, inciso II, da L...

Pg. 23. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2018

a dispensa de licitação com base no art. 24, II da Lei Federal de 8.666/93 e Art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412 de 18... Em atendimento ao que preconiza o art. 57, do Decreto 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que normatiza os procedimentos.... Protocolo 387693 . . Secretaria de Estado de Prevenção à Violência -...

Pg. 23. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2018

a dispensa de licitação com base no art. 24, II da Lei Federal de 8.666/93 e Art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412 de 18... Em atendimento ao que preconiza o art. 57, do Decreto 57.404, de 31 de janeiro de 2018, que normatiza os procedimentos.... Protocolo 387693 . . Secretaria de Estado de Prevenção à Violência -...

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/11/2018

de licitação tenham valor conforme o da alínea "a", Inciso II, Art. 1º do Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, deverá... 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, e o inciso I do art. 18 da Instrução Previc 05, de 3 de setembro de 2018..., considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo 44011.006667/20...

Pg. 329. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 28/11/2018

. 9.412/2018, Art. 1º, II, “a”, em favor da Empresa: Porto Tecnologia Comercio e Serviços Eireli – ME(05.587.568/0001‐74..., conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no caput III, art. 12 do Decreto 21.794, de 5 Abril de 2017... que lhe são conferidas por Lei e, considerando o disposto no art. 60 do Decr...

Pg. 24. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/11/2018

com base no art. 24, II da Lei Federal de 8.666/93 e Art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, em favor..., “a” do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, em favor da empresa CONSERG SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ:02.297.645... Violência, ratifica a dispensa de licitação com base ...

Pg. 24. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 26/11/2018

com base no art. 24, II da Lei Federal de 8.666/93 e Art. 1º, II, “a” do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018, em favor... 9.412 de 18 de junho de 2018, em favor da empresa CONSERG SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ:02.297.645... Violência, ratifica a dispensa de licitação com base no art. 24, II d...

Pg. 2. Federação Goiana de Municípios FGM de 23/11/2018

, art.1º, Decreto 9.412/2018 Dotação orçamentária: As despesas decorrentes da execução do objeto da dispensa de licitação... Executivo Municipal, nos termos do Decreto 376, de 18 de outubro de 2018 e; CONSIDERANDO a imprescindível necessidade... PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS COLOCAÇÃO INSCRITOS INSCRIÇÃO 1...

×