Art. 1 do Decreto 9412/18

Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018

Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

Página 85 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2020

do art. 1º , do Decreto 9.412 /2018 Objeto: Contratação de prestação de serviços de diagramação Contratante... de Licitação - art. 24 , II , da Lei federal 8.666 /93, alterado pela alínea a …

Página 58 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Maio de 2020

dada pelo art. 1º, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018 CONTRATADO: EMTEC EMPRESA DE TECNOLOGIA... “a” do Decreto Federal 9.412/2018, justifica-se e ratifica-se a dispensa de …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Maio de 2020

; o Decreto 9.412/2018, artigo 1º, inciso II, alínea “a”; e, ainda, o Parecer da Procuradoria Geral do Município... de suas atribuições legais, e: CONSIDERANDO o disposto no Art. 739, do Sistema …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 21 de Maio de 2020

que o art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/1993, c/c o art. 1°, inciso II, alínea “a”, do Decreto9412/2018, preceitua ser..., nos termos do art. 24, inciso II, da Lei n° 8666/1993, c/c o art. 1°, …

Página 36 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Maio de 2020

Federal de 8.666 /93 e Art. 1º , II , a do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018 em favor das Empresas: ROTA... art. 24 , inciso IV da Lei Federal 8.666 /93 c/c art. 4º da Lei 13.979 …

Página 36 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 20 de Maio de 2020

Federal de 8.666 /93 e Art. 1º , II , a do Decreto 9.412 de 18 de junho de 2018 em favor das Empresas: ROTA... DE BENS. Processo Administrativo E:02000.0000006660/2020. Procedimento …

Página 143 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

, alínea "a" do Decreto Federal 9.412/2018 justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação para Aquisição de vidro... "a" do Decreto Federal 9.412/2018. EMPRESA CONTRATADA: OZEAS FERREIRA …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Maio de 2020

pelo inciso II, art. 1º, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018 justifica-se e ratifica-se a dispensa de licitação para..., inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018 EMPRESA …

Página 25 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 12 de Maio de 2020

. 1º , inciso I , alínea a do Decreto 9.412 /2018 c/c art. 23 da Lei 8.666 /1993; Vigência: 9 (nove) meses.... VII e ao art. 43 , inc. VI da Lei Federal 8.666 /1993, art. 1º , inciso I , …

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2020

, em especial em seu art. 24, inciso II e Decreto 9.412, de 18 de junho de 2018, art. 1º que atualizou os valores... constantes no Art. 24, inciso II, da Lei . 8.666/93 e suas alterações …

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