Art. 34, § 7 da Lei 13681/18

Lei nº 13.681 de 18 de Junho de 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Art. 34. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, de que trata o inciso II do caput do art. 122 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, poderão, mediante opção, ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
§ 7º No caso de deferimento, ao servidor enquadrado serão aplicadas as regras da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, com efeitos financeiros, se houver, a partir da data de publicação do deferimento, vedada, em qualquer hipótese, a atribuição de efeitos financeiros retroativos.

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 382, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi...

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

. LUÍS ANTONIO GONÇALVES SANCHES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SP . LUÍS EDUARDO FARIA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SP . LUIZ AGUADO DUPIN INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SP . LUIZ...

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

Nº 350 - Enquadrar a servidora MARIA DO SOCORRO VASCONCELOS DE MACEDO, matrícula SIAPE nº 0715943, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772 de...

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, por solicitação do Coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 5º Ao final dos trabalhos, o...

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 123 - Art. 1º - Enquadrar a servidora EDILENE RODRIGUES ROCHA, matrícula SIAPE nº 2385794, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28...

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

Nº 58 - Art. 1º - Enquadrar o servidor AGNALDO DE ARAÚJO ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE nº 2386314, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28...

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

RETIFICAÇÃO Nas Portarias SGC nº 538 e nº 539, de 10 de julho de 2019, publicadas no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2019, Seção 2, página 11, onde se lê: "Secretaria de Previdência";...

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

PORTARIA BEN CIVIL Nº 156, DE 31 DE JULHO DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE...

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

Nº 32 - Art. 1º - Enquadrar a servidora MARIZA DA SILVA BATISTA, matrícula SIAPE nº 2998513, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28...

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2019 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,...

Termo/Assunto relacionado