Art. 1 da Lei 13681/18

Lei nº 13.681 de 18 de Junho de 2018

Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nos 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998; e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nºs 60, de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, e dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

PORTARIA Nº 382, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi...

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogado, por solicitação do Coordenador do Grupo de Trabalho. Art. 5º Ao final dos trabalhos, o...

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

Nº 123 - Art. 1º - Enquadrar a servidora EDILENE RODRIGUES ROCHA, matrícula SIAPE nº 2385794, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28...

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO RONDÔNIA PORTARIA TRANSP. Nº 4, DE 13 DE AGOSTO DE 2019 A CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL DO NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA DO DEPARTAMENTO DE...

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

Nº 20 - Conceder pensão vitalícia a Senhora ,CLEIDE DA COSTA SUNIGA, conjuge do exservidor JOAQUIM SUNIGA , aposentado no cargo de Porteira, Matricula SIAPE 0698539, oriundo do ex-Território de...

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

Nº 58 - Art. 1º - Enquadrar o servidor AGNALDO DE ARAÚJO ASSUNÇÃO, matrícula SIAPE nº 2386314, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28...

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Agosto de 2019

RETIFICAÇÃO Nas Portarias SGC nº 538 e nº 539, de 10 de julho de 2019, publicadas no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2019, Seção 2, página 11, onde se lê: "Secretaria de Previdência";...

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

PORTARIA BEN CIVIL Nº 156, DE 31 DE JULHO DE 2019 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE...

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2019

Nº 32 - Art. 1º - Enquadrar a servidora MARIZA DA SILVA BATISTA, matrícula SIAPE nº 2998513, na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, estruturada pela Lei nº 12.772, de 28...

Página 4336 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 27 de Junho de 2019

para concessão da tutela cautelar pretendida. Ademais, a negativa de seguimento do recurso de revista, conforme razões expostas anteriormente, só reforça a inexistência do "fumus boni iuris" para a...

Termo/Assunto relacionado