Página 66 da Suplemento do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 7 de Dezembro de 2019

como princípio básico as diretrizes estabelecidas no Código de o Trânsito BrasileiroCTB (Lei Federal n 9.503/1997... o fortalecimento das políticas públicas de responsabilidade da Cidadania e …

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Dezembro de 2019

a efetiva aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997) e cumprimento da Política.../RN, no uso das atribuições que lhe conferem o Inciso II, do Artigo 22, do Cód…

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 7 de Dezembro de 2019

da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito BrasileiroCTB; CONSIDERANDO... 9.497, de 5 de Estado de São Paulo março de 1997. 7 de setembro Independência …

[Modelo] Contrato de compra e venda de veículo

COMPRADOR (A), celebram o presente Contrato de Compra e Venda de Veículo, sob a regência do Código Civil (Lei 10.406 /02... do veículo, passando a constar o seu nome enquanto proprietário deste. …

Ressonânciasda Lei nº 13.344/2016 na Investigação Preliminar Policial:

, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito... Com a publicação da Lei 13.344/2016 em 07.10.2016, a qual entrou em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10467150004720001 MG

contrária, e até para terceiros prejudicados. Com a nova redação dada ao dispositivo do Código anterior pela Lei 8.950.... 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro, "o condutor deverá, a todo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10011160006570001 MG

domicílio o lugar em que é exercida a profissão .- Nos termos do artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro..., nos termos do art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro c/c o art. 127 do Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10109160007562001 MG

, do Código de Trânsito Brasileiro. O 2º Apelante, às fls. 79/83, sustenta que não deu causa ao acidente, posto que a vítima era... estivesse embriagado, motivo pelo qual deverá ser absolvido do …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00088879720174036000 MS

-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por: Signatário (a): ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW:10050 de Série... veículo, nos termos do artigo 43, V e artigo 47, ambos do Código Penal, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10778110016152002 MG

a via pública. Neste sentido, a Lei 9.503/97 dispõe, em seu Anexo I, a definição de calçada e de via. Vejamos: "CALÇADA... DE DECLARAÇAO-CR 1.0778.11.001615-2/002 - COMARCA DE ARINOS - …