Editar Foto Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
de não se considerar a aplicação da advertência, mas sim a aplicação imediata da multa. Há, no Código de Trânsito...Não reincidentes: Projeto de lei quer acabar com multa por infração leve ou média Multa por infração leve e média - Há..., no Senado Federal, proposta de Lei com o objetivo de converter, automaticamente,...
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Contudo, na fiscalização... do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal: Centro Gráfico, 1988. 292 p. _______. Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Código... que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 27...
DOS AUTOS AO TJRS. Trata-se de delito previsto no artigo 303, caput, da Lei nº 9.503/97, em que foi rejeitada a denúncia..., e não ao próprio juiz, conforme artigo 640 do Código de Processo Penal. II. REGULAMENTAÇÃO O presente Recurso encontra... amparo legal nos artigos 639 ao 646, do Título II (Dos Recursos em Geral...
de Introdução do Código Penal (Decreto-lei 3.914 , de 9 de dezembro de 1941), assim redigido: Considera-se crime a infração... da CF/88 . Ademais, em esfera infraconstitucional, a Lei 9.714 /98 alterou os artigos 44 a 48 do Código Penal... do Código Penal (Decreto-lei 3.914 , de 9 de dezembro de 1941) que, em seu arti...
. OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Nos termos do Código Civil Brasileiro, a propriedade das coisas móveis só se transfere... de Trânsito Brasileiro , em seu art. 123 , I , c/c o § 1º , impõe que uma vez transferida a propriedade do veículo pela tradição... DE XXXXX-XX. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR...
a esta providenciar a baixa do bem no órgão de trânsito, a teor do artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro... delito de estelionato, pois em afronta ao artigo 66-B, § 2º, da Lei nº 4.278/65. Tal norma tem como exato teor... sujeito à pena prevista no art. 171 , § 2º , I , do Código Penal . (Incluído pela Lei 10.93...
de Trânsito Brasileiro . Por outro lado, o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , Lei nº 9.503 /1997, também... com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97), artigos 123 , § 1º e 134: Fls. _____ Apelação Cível 20180610015689APC... DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. COMUNICAÇÃO S...
, nos termos dos art. 262, § 2º e 271 , do Código de Trânsito Brasileiro . Refere que, no caso, o veículo foi removido a depósito... , XVIII , DO CTB . DESPESAS DE TAXA DE REMOÇÃO E DIÁRIAS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA PORTARIA Nº 487/2012 DO DETRAN/RS. Muito..., a infração de trânsito prevista no art. 230 , I , do CTB , ...
da Lei 9.099 /95, elencadas nos incisos do § 1º , do artigo 291 , do Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre que o acusado... , da lei 9.503 /97. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo. Quanto à... , do artigo 291 , do Código de Trânsito Brasileiro . Ocorre que o acusa...
. NÃO EFETUADA. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. DÉBITOS DE TRIBUTOS E MULTAS ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. APLICABILIDADE DA LEI DISTRITAL 7.431/85. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA....Aobrigação de promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito cabe ...