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26 de maio de 2017
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Exame toxicológico para motoristas com habilitação C, D e E é obrigatório

em laboratórios particulares ou conveniados, desde que estes sejam homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito... motoristas, o uso de substâncias tóxicas é o principal responsável pelos graves acidentes nas estradas brasileiras... de mortes nas estradas brasileiras, decorrentes do uso de álcool e drogas. Dessa...

Viação aprova dispositivo de segurança contra abertura de porta de ônibus em movimento

). Ele apresentou um substitutivo para incluir a exigência no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), o que não estava... a partir de 180 dias da regulamentação da lei pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Segurança O relator elogiou... e Transportes aprovou projeto de lei  (PL 2089/15) do deputado August...

Andamento do Processo n. 2017/0084758-7 - Recurso Especial - 26/05/2017 do STJ

. Consta dos autos que o réu foi condenado, como incurso no art. 306 da Lei n. 9.503/1997, à pena de 6 meses de detenção.../189 e 194/196). Nas razões do apelo nobre, o Ministério Público apontou violação do art. 306 da Lei n. 9.503/1997..., § 1º, do Código Penal, "a prescrição, depois da sentença condenatória com trân...

Andamento do Processo n. 1016581-21.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e Demais Sanções - 26/05/2017 do TJSP

o teste. Por este motivo, foi autuado por suposta infração ao artigo 277 , inciso III do Código de Trânsito Brasileiro... acima citada, devemos destacar as disposições do Código de Trânsito Brasileiro , as quais, pelo Princípio da Legalidade... de sua recusa, a autoridade cumpriu a regra estabelecida pelo Código de Tr...

Andamento do Processo n. 0000210-67.2016.8.22.0013 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 26/05/2017 do TJRO

da certidão de antecedentes criminais de fls. 97/107.Com fundamento no art. 5º, inc. IV da Lei Estadual 3.896/2016... art. 71 do Código Penal brasileiro, passo a aplicar ao réu apenas a pena mais grave dentre as fixadas, qual seja, 08 (oito.... 03, dando-o como incurso nas penas do art. 306 , caput do CTB e do art....

Protocolo n. 198.561/2016 - 26/05/2017 do TRE-MG

do Código de Transito Brasileiro, não enquadra-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar 64/90..., alterada pela Lei Complementar n.º 135/10. Isto posto, determino a suspensão dos direitos políticos de JOHN CAMPOS..., naturalidade Paracatu-MG, decorrente de sentença condenatória proferida no pr...

Andamento do Processo n. 00059121620168140401 - 26/05/2017 do TJPA

. 306, §1º, I da Lei 9.503/97, considerando que a denunciada preenche os requisitos previstos no art. 89 da Lei 9.099/95... art. 89, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95. O denunciado Michel Tiago Batista Alencar , fica submetida as seguintes.... Não consta registro de assentamento referente à sentença transitada em julgad...

Andamento do Processo n. 0017546-48.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/05/2017 do TRF-3

de Trânsito). Ademais, esta ação foi ajuizada antes da vigência da Lei Complementar Estadual 1195, de 17 de janeiro..., na qual a União Federal pretende anular a multa de trânsito imposta através do procedimento administrativo 006461967..., sob a fundamentação de ausência de notificação, conforme exigido no Códi...

Andamento do Processo n. 0001310-26.2017.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TRF-3

281 do CTB, não merece acolhida a tese defendida, na medida em que o Código de Trânsito Brasileiro - CTB não se aplica... DE INSTRUMENTO 0001310-26.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001310-7/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA... provisória, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração de T...

Andamento do Processo n. 0085196-28.2003.8.19.0001 - Apelacao / Reexame Necessario Des. Fernando Fernandy Fernandes - 26/05/2017 do TJAC

correio em 28/03/2016, obedecendo ao disposto no artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro....Primeiramente, no que tange a representatividade da Autarquia, analisando os termos da Lei Estadual 3.226 de 15 de março... de notificação que não fosse via Correios, o que não a exime no cumprim...

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