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30 de maio de 2017
Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 Editar Foto
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Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .

Andamento do Processo n. 12.683/2012 - Direito Processual Penal - 30/05/2017 do TJMSP

da Penha) Lei 10.671/03 (Estatuto de Defesa do Torcedor); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 12.683...Andamento do Processo n. 12.683/2012 - Direito Processual Penal - 30/05/2017 do TJMSP Lei 11.340/06 (Lei Maria...

Andamento do Processo n. 136-67.2012.8.10.0116 - Ação: Penal - 30/05/2017 do TJMA

realizada via edital, ante a vedação da Lei . 9.099/98. Segundo o art. 111, I, do CP, a contagem do prazo prescricional... a presente data, não há qualquer sentença nos autos. Segundo o art. 109 do Código Penal a prescrição antes de transitar...Andamento do Processo n. 136-67.2012.8.10.0116 - Ação: Penal - 30/05/201...

Andamento do Processo n. 2017/0073304-9 - Recurso Especial - 30/05/2017 do STJ

), AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70 DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PENA APLICADA... PROVIDO." (fls. 1.235/1.236). Em seu recurso especial, sustenta o recorrente afronta ao artigo 293 da Lei n. 9.503/97... restritiva será de 2 meses a 5 anos, conforme determina o Código de Trânsito Bra...

Pg. 1531. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

que o réu, acusado pelo delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, foi beneficiado com a suspensão... Federal e no art. 988, II, c/c o § 5º, II, ambos do Código de Processo Civil, ajuíza esta reclamação em decorrência...

Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

especial, reconhecendo a suficiência da prova da materialidade do crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997... de 2017. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (2776) RECLAMAÇÃO 34.083 - MG (2017/0118740-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO...

Pg. 1596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito 149, de 19 de setembro de 2003... em que passou a viger o Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, para..., desde a citação, na forma da Lei civil: juros de 0,5% ao mês...

Pg. 1597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

aos arts. 280, 281 e 282, todos do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto o condutor assinou o auto de infração... de defesa prévia no auto de infração de trânsito. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos... e do contraditório, porquanto na data da autuação estava vigente a Resolução 149 do C...

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

, pois, de acordo com o inc. II do parágrafo único do art. 281 do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro... do CTB demandaria a análise da referida resolução, o que é inviável na via recursal eleita, pois se trata de norma... da órbita administrativa e que não integra o conceito de "lei infraconstitucion...

Pg. 1625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

da alienação do veículo no prazo fixado no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro , que está provada às fls. 12/13... decorrente do inciso III do art. 4º da supracitada Lei Estadual n. 6.606/1989 fica elidida pela regular comunicação... e restou expressa e inegavelmente reconhecida pela autoridade executiva de trân...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2017

de Santa Catarina. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pelo crime tipificado no art. 306 da Lei n. 9.503... de prisão domiciliar o qual, dado o início da execução, não mais teria cabimento com base no art. 318 do Código... de Processo Penal , conforme pleiteado - eis que não há mais que se falar em prisão c...

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