Processo n. 32.567 do STF

O Processo Nº 32.567 tem 5 publicações no Supremo Tribunal Federal e como partes envolvidas não Indicado, Janaina Lima da Silva.
Movimentações
19/11/2018há 29 dias

Presidência

Distribuição

Ata da Ducentésima Sexagésima Nona Distribuição realizada em 13 de novembro de 2018.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados:

RECLAMAÇÃO 32.567 (66)

ORIGEM : 32567 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : JANAINA LIMA DA SILVA

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

14/09/2018há 3 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Recursos

HABEAS CORPUS 132.200 (654) (983) HABEAS CORPUS 135.269 (1015)

HABEAS CORPUS 137.235 (1035) (984) HABEAS CORPUS 144.619 (1036)

HABEAS CORPUS 152.092 (1037) (799) HABEAS CORPUS 157.712 (1038)

HABEAS CORPUS 159.322 (268) (985) HABEAS CORPUS 162.089 (1045)

HABEAS CORPUS 162.097 (1046) (800) HABEAS CORPUS 162.119 (6)

HABEAS CORPUS 162.115 (5) (757) HABEAS CORPUS 162.139 (7)

HABEAS CORPUS 162.144 (12) (986) HABEAS CORPUS 162.145 (13)

HABEAS CORPUS 162.142 (10) (794) HABEAS CORPUS 162.143 (11)

HABEAS CORPUS 162.148 (16) (971) HABEAS CORPUS 162.149 (17)

HABEAS CORPUS 162.146 (14) (988) HABEAS CORPUS 162.147 (15) (989) HABEAS CORPUS 162.140 (8) (990) HABEAS CORPUS 162.141 (9) (679) HABEAS CORPUS 162.153 (21) (991) HABEAS CORPUS 162.154 (22) (755) HABEAS CORPUS 162.155 (23) (801) HABEAS CORPUS 162.150 (18) (1086) HABEAS CORPUS 162.151 (19)

HABEAS CORPUS 162.152 (20) (680) HABEAS CORPUS 162.169 (26)

HABEAS CORPUS 162.165 (25) (804) HABEAS CORPUS 162.161 (24)

HABEAS CORPUS 162.179 (34) (1087) HABEAS CORPUS 162.175 (31)

HABEAS CORPUS 162.177 (32) (1088) HABEAS CORPUS 162.178 (33)

HABEAS CORPUS 162.171 (28) (261) HABEAS CORPUS 162.172 (29)

HABEAS CORPUS 162.173 (30) (262) HABEAS CORPUS 162.170 (27)

HABEAS CORPUS 162.183 (38) (263) HABEAS CORPUS 162.182 (37)

HABEAS CORPUS 162.185 (39) (805) HABEAS CORPUS 162.181 (36)

HABEAS CORPUS 162.180 (35) (264) HABEAS CORPUS 162.187 (41)

HABEAS CORPUS 162.186 (40) (802) HABEAS CORPUS 162.189 (43)

HABEAS CORPUS 162.188 (42) (992) HABEAS CORPUS 162.196 (48)

HABEAS CORPUS 162.194 (47) (803) HABEAS CORPUS 162.193 (46)

HABEAS CORPUS 162.191 (45) (1089) HABEAS CORPUS 162.190 (44)

HABEAS CORPUS 162.199 (50) (265) HABEAS CORPUS 162.198 (49)

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567

MANDADO DE SEGURANÇA 35.653

MANDADO DE SEGURANÇA 35.823

MANDADO DE SEGURANÇA 35.889

MANDADO DE SEGURANÇA 35.947

MANDADO DE SEGURANÇA 35.979

MANDADO DE SEGURANÇA 35.980

MANDADO DE SEGURANÇA 35.981

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 838 MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.590

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.810

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.828

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.950

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 161.981

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.046

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.074

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 162.088

MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO 6.975 PETIÇÃO 7.850

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567 (1048)

ORIGEM : PROC - 00022013820132000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO:

1.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto contra decisão proferida nos autos da Sindicância nº 0002201-38.2013.2.00.0000, que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para investigar fatos imputados aos impetrantes ( PAD nº 0006766-45.2013.2.00.0000 ), afastando-os de seus cargos. Os autores são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que ocuparam o cargo de Presidente do tribunal estadual. Pediram, o final, a declaração de nulidade do ato impugnado, com o retorno definitivo às suas funções e o trancamento do processo administrativo disciplinar.

2. A medida liminar foi indeferida (doc. 326). Contra essa decisão foram opostos embargos de declaração (doc. 330).

3. Em consulta ao sítio eletrônico do CNJ, verifiquei, no entanto, que o PAD nº 0006766-45.2013.2.00.0000 foi julgado na Sessão Ordinária nº 262, do dia 07.11.2017, sem a imputação de responsabilidade funcional ao impetrante. Diante disso, determinei a intimação das partes e da Procuradoria da República sobre a perda de objeto (doc. 343)

4.Os impetrantes informaram que o processo administrativo disciplinar foi julgado, tendo ocorrido perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. Portanto, requereu a extinção do processo (CPC, art. 354), sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI) (doc. 344). A União manifestou-se favoravelmente à extinção do feito (doc. 348).

5.Dispenso a manifestação da Procuradoria-Geral da República, tendo em vista que no MS 30.080, que impugna decisão proferida no mesmo processo administrativo disciplinar objeto desta impetração, a PGR manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento da perda do objeto.

6.O presente mandado de segurança tinha por objeto impugnar decisão proferida no PAD nº 0006766-45.2013.2.00.0000. O julgamento definitivo do processo administrativo importou na perda do objeto da impetração.

7. Diante do exposto, com base no art. 21, IX, do RI/STF, julgo prejudicado o presente mandado de segurança.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de setembro de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

23/08/2018há 4 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567 (572)

ORIGEM : PROC - 00022013820132000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

Intimada, a parte impetrante requereu a extinção do feito, sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Dessa forma, à Secretaria, para que cumpra integralmente o despacho de 20.06.2018, intimando-se a parte impetrada e a PGR para se manifestarem.

Publique-se.

Brasília, 22 de agosto de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator

21/06/2018há 6 meses

Secretaria Judiciária

Decisões e Despachos dos Relatores

Processos Originários

MANDADO DE SEGURANÇA 32.567 (738)

ORIGEM : PROC - 00022013820132000000 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

IMPTE.(S) : MÁRIO ALBERTO SIMÕES HIRS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357A/GO) E OUTRO (A/S)

IMPDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

DESPACHO:

1.Trata-se de três mandados de segurança – MSs 32.567, 33.061 e 33.080 - impetrados contra atos do Conselho Nacional de Justiça.

2.O MS 32.567 foi impetrado por Mário Alberto Simões Hirs e Telma Laura Silva Britto contra decisão proferida nos autos da Sindicância nº 0002201-38.2013.2.00.0000, que determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para investigar fatos imputados aos impetrantes ( PAD nº 0006766-45.2013.2.00.0000 ), afastando-os de seus cargos. Os autores são Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que ocuparam o cargo de Presidente do tribunal estadual. Pediram, ao final, a declaração de nulidade do ato impugnado, com o retorno definitivo às suas funções e o trancamento do processo administrativo disciplinar.

3.Na sequência, os impetrantes manejaram, cada um, outro mandado de segurança contra a deliberação que prorrogou o prazo de tramitação do referido PAD, por mais 90 (noventa) dias, bem assim o afastamento das funções judicantes - MSs 33.061 (impetrante Telma Laura) e 33.080 (impetrante Mário Alberto) .

4.Por decisão datada de 10.12.2013, indeferi o pedido liminar formulado no MS 32.567 . Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração pelos impetrantes. A União requereu o seu ingresso no feito.

5.Quanto ao MS 33.080 , a Presidência desta Corte, durante o recesso forense, deferiu o pedido liminar formulado, para suspender o afastamento cautelar, até o julgamento definitivo dos writ, sem prejuízo do regular prosseguimento do PAD no âmbito do CNJ e de melhor exame da questão pelo Relator. Os efeitos dessa liminar foram estendidos ao MS 33.061 , por dizer respeito ao mesmo ato impugnado. A União interpôs agravos regimentais contra as decisões liminares.

6.Em consulta ao sítio eletrônico do CNJ, verifiquei, no entanto, que a autoridade impetrada já julgou improcedentes os pedidos formulados em relação aos impetrantes no PAD nº 0006766-45.2013.2.00.0000, na Sessão Ordinária nº 262, do dia 07.11.2017.

7.Diante do exposto, intimem-se as partes e a PGR, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias cada , a começar pela parte impetrante, para que se manifestem sobre possível perda do objeto do writ. Admito o ingresso da União nos feitos. Anote-se .

Publique-se.

Brasília, 20 de junho de 2018.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO

Relator

Detalhes do processo
Diário Oficial
Supremo Tribunal Federal
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Partes envolvidas