Andamento do Processo n. 0705211-43.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 16/10/2019 do TJDF

da Lei 1.101 /05, bem como quanto ao limite da atualização monetária do crédito, nos termos do artigo 9º da Lei 11.101... , DA LEI 11.101 /2005 - LFR). ARTIGOS 49 E 59 DA MESMA LEI. …

Página 347 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Outubro de 2019

a omissão quanto (à) tese de concursalidade e novação dos créditos, prevista nos artigos 49 e 59 da Lei 1.101 /05, bem... ilíquida prosseguirão normalmente após a decretação da falência com o …

Página 21 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 15 de Outubro de 2019

PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM BASE NO ART. 47 E SEGUINTES DA LEI 11.101 /2005. APRESENTOU HISTÓRICO DA EMPRESA... DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DOCUMENTOS (FLS. 236-307). FOI PUBLICADO O …

Andamento do Processo n. 0301794-20.2014.8.24.0043 - Recuperação Judicial / Administração Judicial - 14/10/2019 do TJSC

que o descumprimento do plano e realmente uma das situações em que a Lei 1.101 /05 determina a convolação da recuperação... ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO RAUL BERTANI DE CAMPOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL …

Página 619 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Outubro de 2019

nesta data, conforme espelho que em anexo; e a suspensão do feito, nos termos do art. 6º e ss da Lei n. 1.101/2005.... A situação dos autos se agasalha ao disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005, …

Página 1836 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Outubro de 2019

em que a Lei 1.101/05 determina a convolação da recuperação judicial em falência (art. 73, inciso IV), CONCEDO o prazo... dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de …

Andamento do Processo n. 0720398-29.2019.8.02.0001 - Habilitação de Crédito / Preferências e Privilégios Creditórios - 10/10/2019 do TJAL

pela Parapuã e que, diante da previsão do art. 49, da Lei n. 1.101/05, este deve ser considerado extraconcursal... e a habilitação de créditos, previstas na Seção II da Lei 11.101/2005, arts. 7º ao …

Página 53 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Outubro de 2019

Parapuã e que, diante da previsão do art. 49, da Lei n. 1.101/05, este deve ser considerado extraconcursal, com a consequente... de créditos, previstas na Seção II da Lei 11.101/2005, arts. 7º ao 20

Página 527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

. Nos termos do §2º do art. 6º da Lei 1.101/05, a competência da Justiça do Trabalho, nos casos de execução contra empresa... E CORREÇÃO. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE. ART. 124 DA LEI 11.101/2005. …

Página 538 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 10 de Outubro de 2019

recorrente. Nos termos do §2º do art. 6º da Lei 1.101/05, a competência da Justiça do Trabalho, nos casos de execução... e de Falência (Lei 11.101/2005). 2. Acórdão regional que determina a …
Termo/Assunto relacionado